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segunda-feira, 11 de abril de 2011

'Sucursal' do PROCON: nem CPIs "chapa branca" saem do papel.

/ On : segunda-feira, abril 11, 2011 - Contribua com o Transparência São Paulo; envie seu artigo ou sugestão para o email: transparenciasaopaulo@gmail.com
(do Transparência SP)

"Sucursal" do PROCON.
A Assembléia Legislativa de SP, através das CPI´s governistas aprovadas, será palco de intensos debates nos próximos meses sobre problemas que atormentam o consumidor paulista e os usos e costumes. Questões relacionadas ao alcoolismo, TVs a cabo, Faculdades Privadas, Planos de Saúde e empresas que vendem aparelhos dentários tomarão conta da casa legislativa. Nada contra, são questões que merecem ser debatidas.
O ponto é: será que não existe nenhum problema no Estado de SP que envolva o dinheiro dos impostos que pagamos, afetando todos os cidadãos paulistas, e que precisam ser melhor investigados? Ou ainda, não existem problemas nas políticas públicas desenvolvidas no Estado de SP?

(do Jornal da Tarde, por Gilberto Amendola)

Ao presidente do Instituto CPI Brasil, o advogado e mestre em ciências políticas Wellington M. de Oliveira, não causa nenhum estranhamento o fato das cinco CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito) protocoladas na Assembleia Legislativa de São Paulo continuarem existindo apenas no papel. “As CPIs no Brasil têm servido como palanque político ou como meio de obstrução. Os resultados têm sido nulos. Elas sequer tratam dos temas que deveriam tratar”, desabafa.

Tamanha indignação foi causada pela lista de CPIs em questão: CPI das Causas do Alcoolismo; da Qualidade dos Serviços de TV por Assinatura; do Ensino Superior Em Instituições Privadas; das Contratações de Serviços Odontológicos por Planos de Saúde e a CPI da Remuneração dos Médicos Pelas Operadoras de Planos de Saúde.

“Isso é o resultado da banalização das comissões. Uma CPI tem a missão de investigar os desmandos na administração pública. Não questões envolvendo empresas privadas”, diz Oliveira.

Para entender essa ‘quina de CPIs’ é preciso voltar ao último dia 16 de março – primeiro dia de funcionamento da Assembleia. Nesta data, assessores do PT e do PSDB pernoitaram no prédio da Assembleia. O motivo? Como o regimento interno prevê uma ordem cronológica para instalação das comissões, ganharia o direito ao ‘palanque’ de uma CPI quem as apresentasse primeiro.

O problema é que PT e PSDB não se entenderam sobre quem chegou na frente ou quem teria burlado as normas internas e adentrado à Assembleia por uma porta alternativa – e, portanto, ilegal. No fim do imbróglio surrealista, vitória dos governistas.

A oposição viu sua CPI dos pedágios ser empurrada para o ano que vem. Por outro lado, PSDB e aliados conseguiram emplacar as tais CPIs já citadas nesta reportagem (cinco CPIs podem ser instaladas ao mesmo tempo).

Apesar da aparente ‘urgência urgentíssima’ dessas CPIs, nenhuma delas ainda levantou voo. O deputado Celso Giglio (PSDB), futuro presidente da CPI do Ensino Superior Em Instituições Privadas, considera o prazo normal. “Até a Páscoa devemos estar em pleno funcionamento”. Entre os deputados que tentam explicar o valor das CPIs que estão prestes a começar, o destaque vai para o argumento do deputado José Bittencourt (PDT), criador da CPI dos Serviços de TV por Assinatura: “Quem nunca teve problemas com TV a cabo”?

Oliveira diz que o mais triste disso tudo é a falta de resultados práticos de qualquer CPI. Segundo pesquisa feita por ele, compreendendo o período do último mandato de Fernando Henrique Cardoso e o primeiro mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, nenhum projeto de lei proposto por uma CPI virou lei – ou sequer foi colocado em votação. “Mesmo em nível estadual, a realidade é a mesma. As CPIs não tem mudado o estado das coisas. Do jeito que está, elas estão caindo em descrédito. CPI é um instrumento importante, mas precisa ser repensada”, diz. “Pior, como essas cinco CPIs irão ocupar muitos deputados (em reuniões, diligências e outros), elas irão acabar paralisando a Assembleia de São Paulo.


CPIs da Assembleia Legislatida de SP

1 – CPI do AlcoolismoQuem propôs:

Cauê Macris (PSDB)

CPI com jeitão de ‘defensora da moral e dos bons costumes’. Mas engana-se quem pensa que a comissão irá investigar casos de alcoolismo entre servidores públicos ou até mesmo políticos no exercício de suas funções (o que seria, no mínimo, divertido de acompanhar). “A CPI é para investigar a aplicação das leis que já existem, como a proibição de venda de bebidas alcoólicas para menores e a fiscalização sobre motoristas embriagados”, diz Cauê Macris (PSDB). Aqueles que acusam a CPI de ‘chover no molhado’ dizem que para fiscalizar essas leis não seria necessária a abertura de uma CPI. “Com uma CPI, nós podemos agir de forma mais efetiva – inclusive visitando supermercados que vendem bebidas alcoólicas para crianças. O deputado deixa claro que não se trata de uma ‘cruzada’ contra as bebidas alcoólicas, mas contra a sua forma bastante permissiva de comercialização. A expectativa de Macris é que os trabalhos da CPI comecem nesta semana.

2 – CPI da TV a Cabo

Quem propôs:

José Bittencourt (PDT)

“Quem nunca teve problemas com TV por assinatura? É claro que eu também já tive”. É dessa forma que o deputado estadual José Bittencourt (PDT) justifica a CPI que deve ser presidida por ele. “Com essa comissão nós queremos apurar a qualidade dos serviços prestados ao consumidor”. A CPI investigaria cobranças indevidas, mudanças no cardápio de canais oferecidos sem conhecimento do consumidor, demora na instalação de equipamento, precariedade no atendimento e outros problemas relacionados ao tema. Bittencourt acredita que essa CPI irá ‘atingir em cheio’ os anseios da população por melhores serviços. Sem citar nenhuma operadora de TV a cabo em especial, Bittencourt quer ouvir representantes de todas as empresas envolvidas neste tipo de negócio (além de consumidores que tenham se sentido lesados). Ele aguarda a indicação de outros membros para compor sua CPI. O deputado acredita que os trabalhos possam começar em 15 dias.

3 – CPI da Faculdade Privada

Quem propôs:

Celso Giglio (PSDB)

O próprio deputado Celso Giglio diz que “o senso comum” e a “impressão da sociedade” foram fundamentais para criação desta CPI. “Nós queremos saber o motivo das faculdades particulares serem consideradas tão inferiores às faculdades públicas”, diz o deputado. A comissão pretende ouvir donos de universidades, alunos, professores e especialistas no assunto. Visitas aos estabelecimentos de ensino também serão programadas. Além de “avançar onde o MEC (Ministério da Educação) não tem avançado”, diz Giglio. Para ele, o importante é que a sociedade discuta o assunto. “Hoje em dia, quem pode pagar um cursinho e uma escola particular acaba entrando na universidade pública. Quem não tem dinheiro para cursinho ou estuda em escola pública acaba sendo empurrado para as faculdades particulares”. Giglio sabe que com a CPI deve comprar uma ‘boa briga’ com os donos de faculdade. Ele espera iniciar os trabalhos da sua CPI em 10 dias.

4 – CPI dos Planos de Saúde

Quem propôs:

Fernando Capez (PSDB)

O deputado Capez orgulha-se em dizer que a CPI dele foi a única que a oposição não considerou inútil. E mais: “Acho que ela é mais importante para a sociedade do que a CPI dos pedágios que a oposição queria”. A CPI dos planos de saúde quer investigar o motivo da baixa remuneração dos profissionais da saúde pelas empresas. “Um anestesista ganha apenas R$ 92 por trabalho; um médico que faz cirurgias de ponte de safena não leva mais de R$ 225…” Além disso, Capez quer que a comissão investigue os lucros dessas empresas e os métodos utilizadas por elas para obter esses lucros. “Sabemos da pressão que essas companhias fazem para os médicos não pedirem muitos exames, para evitarem internações prolongadas e até no sentido de evitar algumas cirurgias”, garante. Capez irritou-se com a publicação de uma reportagem que mostrava o dono de uma seguradora de saúde ostentando riqueza. “Saúde não pode ser tratada como negócio. Na CPI, ele vai se explicar”.

5 – CPI dos Protéticos

Quem propôs:

Hélio Nishimoto (PSDB)

Quer deixar o deputado Hélio Nishimoto (PSDB) magoado? É só chamar a CPI encampada por ele de ‘CPI da Dentadura’. “Fiquei muito triste quando li isso. Foi uma tentativa de diminuir a importância desta investigação. Trata-se de uma questão de saúde pública”, afirma. Nesta CPI, Nishimoto, que se diz representante dos protéticos na Assembleia Legislativa, quer investigar as empresas que prometem aparelhos dentários de graça (mas que ‘alongam’ o tratamento para cobrir as despesas dos próprios aparelhos) e também aquelas que contratam ‘práticos’ e não profissionais preparados para esse tipo de serviço. “Também tem casos de empresas que, simplesmente, cobram algumas mensalidades do tratamento dentário e desaparecem em seguida”. Nishimoto não tem pressa para a instalação de sua CPI porque gostaria de realizá-la com todos os holofotes possíveis. “Na CPI, podemos chamar atenção da sociedade sobre o tema”, avisa. “Os protéticos merecem respeito. Essa é uma causa grave e séria”.

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