Transparência SP
A discussão sobre o pacto federativo no Brasil – a partilha de recursos e responsabilidades entre União, Estados e Municípios -, normalmente, concentra-se sobre a necessária descentralização dos recursos públicos disponíveis, já que os municípios tem ficado com cada vez mais encargos e responsabilidades.
De fato, esta é uma questão importante. O Governo Federal, que fica com aproximadamente 60% dos recursos, diante da falta de uma reforma tributária que aponte para a descentralização, optou pelo caminho mais direto: tem ampliado os repasses para a Educação e a Saúde, bem como as parcerias e convênios com os municípios de forma significativa nos últimos anos, sobretudo para obras de saneamento, habitação e outras ações de infra-estrutura urbana.
Qualquer análise sobre as finanças públicas municipais comprova esta nova realidade, uma vez que a grande dificuldade de muitas prefeituras tem sido garantir recursos próprios para as contrapartidas dos convênios federais.
O que também se observa, mas pouco se comenta, é a crescente irrelevância dos governos estaduais na prestação de serviços públicos. Mais ainda, os Estados, que detém 25% dos recursos públicos totais, vêm instituindo uma política de municipalização forçada dos serviços, sem a correspondente transferência de recursos.
No Estado mais rico da nação, muitas pessoas talvez não saibam, mas os municípios paulistas acabam gastando, todos os anos, com a manutenção de serviços públicos que deveriam ser custeados pelo Governo Estadual.
São aluguéis de delegacias de polícias e fóruns, manutenção do corpo de bombeiros e dos institutos médico-legais, alimentação e transporte de alunos da rede estadual de ensino, entre outras ações do Governo Estadual, todas custeadas pelas Prefeituras.
Segundo proposta para o Orçamento Estadual 2010, esta situação ficará ainda pior no que vem. Diversas ações com forte impacto sobre os municípios terão seus recursos reduzidos, quando comparamos com o orçamento atual.
Como exemplos, podemos citar a redução dos recursos para o custeio do transporte escolar dos alunos da educação básica, para as instalações da polícia civil ou ainda para a construção, reforma e ampliação de fóruns. Para a manutenção do corpo de bombeiros, os recursos continuarão irrisórios, ou seja, estas despesas continuarão recaindo sobre os municípios.
O governo Serra também não disporá recursos no ano que vem para a instalação de novas unidades da polícia técnica.
Ações relativas à execução de obras do Estado na área rural dos municípios também apresentarão orçamento menor. Os recursos para recuperação das estradas vicinais serão reduzidos de R$ 130 milhões em 2009 para R$ 100 milhões em 2010. Já para a implantação de pontes metálicas, o governo Serra não disporá nenhum recurso.
Quanto aos convênios Estado-Município, para a realização de pequenas obras de infra-estrutura, os recursos disponíveis também serão menores em 2010. Os recursos para a assistência municipal na implementação de planos de desenvolvimento sustentável serão reduzidos de R$ 38,5 milhões para R$ 13,2 milhões. Já as verbas previstas na articulação municipal e consórcios de municípios (convênios) cairão de R$ 357 milhões para R$ 312 milhões.
Os recursos para a implantação de equipamentos sociais, na área da assistência social, serão zerados em 2010.
Moral da história: além de não estabelecer nenhuma medida de compensação aos municípios pela queda de repasses do ICMS no princípio do ano, a “municipalização” forçada dos serviços públicos continuará sendo implantada pelo governo Estadual em 2010.
