TJ-SP mantém suspenso atendimento privado em hospitais públicos
(do Uol News)
O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) manteve suspensa a norma que
permitia aos hospitais públicos estaduais gerenciados por OSs (Organizações
Sociais) reservar parte de seus leitos a pacientes de planos de saúde privados.
A 2ª Câmara de Direito Público negou, nesta terça (15/5), um recurso proposto
pelo Governo do estado, que pretendia derrubar a decisão em primeira
instância.
Previsto no Decreto Estadual 57.108/11, o dispositivo conhecido como a “lei
da dupla porta” possibilitava a destinação de até 25% das vagas disponíveis no
hospital a clientes do sistema privado de saúde.
O MP-SP (Ministério Público de São Paulo) contestou na Justiça o ato do
Governo paulista. Em decisão liminar, a 5ª Vara da Fazenda Pública suspendeu os
efeitos da “lei da dupla porta”.
O agravo de instrumento proposto pela Fazenda Pública queria cassar a liminar
concedida pelo juiz de primeiro grau Marcos de Lima Porta.
No entanto, para o desembargador José Luiz Germano, relator do recurso, a
liminar deve ser mantida até o julgamento do mérito pela 5ª Vara. Isto, pois não
haveria urgência em implantar a mudança, já que a validade da norma é duvidosa,
de acordo com Germano.
“Até que isso [julgamento do mérito] ocorra, nenhuma das partes interessadas
será prejudicada. O contrário é que poderia ser perigoso. A pressa na aplicação
do direito no caso presente pode comprometer direitos sociais da maior
importância, assegurados pela Constituição”, afirmou o desembargador
Germano.
Acompanharam o relator Germano, os desembargadores Cláudio Pedrassi e Vera
Andriasani.
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Ex-servidor-Escravo · 672 semanas atrás
Quer lucrar gentalha do PSDB, montem um negócio próprio...mas saiam das tetas do povo sem nada!!!
Para que pagamos impostos??
Só para o CAVIAR de vcs???!!!
Rubens R. Mendonça · 665 semanas atrás
Prezados senhores:
Estamos com serios problemas com a administração da Polícia Militar, que já são de conhecimento de Vv.Ss., porém sem solução até o momento. Não sabemos mais a quem apelar. Senão vejamos:
44º BPMI-Lins - SP :- O projeto fornecido pelo CSM-O previa entrada de energia em 220 - 127 V . Foi nos solicitado pelo Ten. Almi, responsável pela elétrica um novo projeto para 220 - 380V que é a corrente de Lins, o qual executamos e enviamos para aprovação via 44º BPMI no final do ano p.p., no entanto, sem comunicação e solução até o momento, causando-nos colapso financeiro,uma vez que a instalação elétrica planilhada tem o valor de aproximado R$ 230.000,00 em preços da época. O que é mais grave: A Cia. construída ao lado foi devidamente aprovada e recebida pela Prefeitura Municipal de Lins e devidamente quitada pela PM. que inclusive já ocupa o local. Quanto ao 44º BMMI continua abandonado, com luz e água ligado,porém sem ocupação segundo nos consta. O que é mais grave: Causando um problema social enorme p/nossa emprêsa e diversos fornecedores que não conseguimos quitar por exclusiva culpa da Polícia Militar.
21º BPMM - Mooca - São Paulo: A obra foi solicitado sòmente c/ anteprojeto. Apresentamos todos os projetos, inclusive os não contemplados na licitação e até o momento, ninguém informa nada. Valor a ser medido: R$ 150.000,00
CPI6 - Santos: A obra se encontra concluída desde agôsto de 2.008,ocupada pela PM, que mantem 02 seguranças diuturnos e está há quase um ano para aprovar um projeto eletrico que executamos, pois o projeto elétrico constante da licitação previa um edifício com 4 pavimentos e mais anexos. Valor a ser medido: R$ 250.000,00.
Perguntamos: A quem devemos apelar? A PM que tanta fala em dignidade humana, simplesmente acabou com minha emprêsa e minha dignidade e de muitos fornecedores e colaboradores. E o lema?
Pelo amor de Deus, o processo se arrasta desde meados do ano p.p. É assim que os Coroneis da PM administram o dinheiro arrecadado pelos impostos pagos por nós? E o Governador do Estado: será que também é omisso?
Posso até não receber nada, porém vou até o fim, mesmo que isto custe minha vida, já parcialmente destruída pela gloriosa Polícia Militar do Estado de São Paulo!
Exijo uma resposta plausível e urgente!
Rubens R. de Mendonça
Rubens Mendonça · 665 semanas atrás
Executamos obras p/ a Polícia Militar do Estado de São Paulo: Processo CPI 6 - 001/061/07 - contrato 031/061/07 (Santos) e Contrato 010/08/07 (44º BPMI - Lins) e apesar de apelos e solicitações, até o momento, não executaram a medição final desobedecendo a Lei 8666/93. Podem me ajudar? Aqui em Santos, o predio de alto luxo (granito, porcelanato e ar condicionado) encontra-se abandonado e em estado de deteriorização desde 2.008 por absoluta divergencias entre Coroneis. O predio está sob guarda diuturna de 02 policiais. Se contar o valor da locação, mais vigia diuturna, o Estado gastou mais do que se fosse construir 02 escolas ou creche. É justo? A TV record já fez duas reportagens, a última, dia 07/06/2012.
No caso de Lins, ocuparam o predio, só que também não pagaram o que devem à Construtora RM, o que nos levou a inadimplência e trabalhar como empregado para não morrer de fome. Devemos salientar que a obra da 1ª Cia. exatamente defronte à nossa, não teve o mesmo tratamento. Alegam que a obra não foi executada em 220/127V ao passo que na cidade a corrente utilizada é 380/220. Os projetos foram executados a pedido da PM, aprovados pela PM e pela concessionária de energia elétrica. No mínimo é estranho!
PODEM ME AJUDAR E CORRIGIR ESTE LAPSO DO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NÃO FISCALIZA E DO GOVERNO QUE OS NOMEIAM?