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terça-feira, 24 de maio de 2011

Governo paulista privilegia a cúpula da Polícia Militar e paga R$ 200 milhões sem base legal.

/ On : terça-feira, maio 24, 2011 - Contribua com o Transparência São Paulo; envie seu artigo ou sugestão para o email: transparenciasaopaulo@gmail.com
(Transparência SP)
Enquanto faltam recursos para a polícia civil, a educação, a saúde e a justiça, o governo paulista permitiu o pagamento de R$ 200 milhões acima da lei para os oficiais da Polícia Militar.
Explica-se a lealdade e "discliplina militar" deste segmento.

PM paga salários acima da lei para oficiais
Prejuízos estimados com o pagamento irregular em São Paulo superam R$ 200 milhões
Governo e a corporação admitem erro no cálculo e prometem corrigir a fórmula usada; valor a mais não será devolvido

(da Folha de SP, por Rogério Pagnan)

A cúpula da Polícia Militar de São Paulo vem pagando, há pelo menos quatro anos, o salário de oficiais com valores acima do que deveria por lei. O prejuízo estimado aos cofres públicos supera R$ 200 milhões nesse período.
Esse pagamento a mais, considerado irregular pelos técnicos do próprio governo, vem ocorrendo porque a PM interpreta - de maneira distorcida - uma lei sobre uma gratificação chamada RETP.
A RETP (regime especial de trabalho policial) é uma gratificação fixa que dobra o salário base de todos os policiais. Ela é paga para compensar as horas extras realizadas por eles.
Aí está a questão: em vez de fazer essa multiplicação apenas sobre o salário base, como diz a lei estadual (731/ 93), os oficiais paulistas fazem o cálculo sobre o salário base somado a "todas as vantagens pecuniárias".
Essa fórmula pode transformar, por exemplo, um salário que deveria ser de R$ 12 mil em um de R$ 16 mil.
Os oficiais incluem nessas vantagens pecuniárias desde o acréscimo por nível universitário até aulas dadas na academia de polícia.
São os próprios oficiais que fazem seus contracheque e enviam para a Fazenda fazer os pagamentos. Segundo o diretor da Fazenda, os pagamentos são feitos "sem nenhuma conferência".

REVISÃO
Procurado, o governo de São Paulo admitiu o problema e disse que a PM concordou em mudar sua fórmula de cálculo. Disse, porém, não haver indícios de má-fé e que, portanto, os PMs não precisarão devolver o dinheiro já recebido.
O comandante da PM, Álvaro Camilo, afirmou, por meio de nota, que a corporação seguia entendimento jurídico e que vai mudar a fórmula a partir de agora.
Atualmente, são beneficiados 11.300 policiais na ativa e aposentados e mais 3.000 pensionistas.
A Polícia Militar não quis informar quantos são do oficialato, mas técnicos do governo dizem que a maioria é de oficiais.
A PM tem um efetivo de cerca de 130 mil pessoas.

AUDITORIA
O problema nos salários da PM é conhecido pelo governo desde 2007, quando uma auditoria apontou a divergência do que ocorria com a PM e com os salários dos policiais civis.
A folha de pagamentos da Polícia Civil, que contém os cálculos corretos, é feita pela própria Fazenda.
Trecho da auditoria não deixa dúvidas sobre a existência de problema na folha de pagamento: "O pagamento de gratificação pelo RETP é feito com valor superior ao estabelecido em legislação".
Um dos responsáveis pela auditoria, o diretor da Secretaria da Fazenda Nelson Galdino de Carvalho, disse em depoimento à Polícia Civil que, por força de um decreto de 2005, a Secretaria da Segurança tinha 60 dias para manifestar-se sobre o assunto, mas isso não ocorreu. "Embora tenha sido reiteradamente cobrada", disse.
Há uma ação popular da Justiça e um inquérito policial em andamento para apurar esse pagamento a mais.
OUTRO LADO
Polícia diz que há base para a gratificação

O comando da Polícia Militar informou que vai mudar sua fórmula de calcular salários e argumenta embasamento jurídico para ter adotado a gratificação que eleva o rendimento dos oficiais.
A alteração da forma de cálculo do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) será feita "a partir de agora", baseada em parecer da Procuradoria Geral do Estado recebido em 13 de maio, segundo nota da PM à Folha. "Os atos anteriores serão mantidos, pois foram validados pelo próprio parecer", diz.
A PM não quis dizer desde quando adota a fórmula nem forneceu cópia do parecer jurídico que a autorizava, como também não forneceu cópia do parecer da PGE.
Segundo a corporação, o cálculo da gratificação "não incide sobre todas as vantagens; incide apenas no padrão e naquelas vantagens "incorporadas" pela Constituição Estadual".
A PM aponta três pontos da legislação para justificar a legalidade da gratificação -a lei 731/93, o artigo 133 da Constituição Estadual e o decreto estadual 35.200/92.
Segundo a nota, a folha de pagamento da corporação "é auditada pela Secretaria da Fazenda e Assembleia Legislativa, por meio do Tribunal de Contas do Estado".
"A Polícia Militar foi pioneira no processamento informatizado de folha de pagamento e, historicamente, assim como outros órgãos da administração pública, a processa", diz nota.
Já o governo estadual, em questões encaminhadas ao governador Geraldo Alckmin (PSDB), disse que "está ciente do caso e as providências cabíveis já foram adotadas".
"O caso em questão é fruto de uma divergência de entendimentos entre dois órgãos com competência legal para a gestão de folhas de pagamento no Estado: o Departamento de Despesa de Pessoal do Estado, da Secretaria da Fazenda, e o respectivo órgão de pessoal da Polícia Militar do Estado", diz.
E continua: "Não havendo relação de subordinação entre as secretarias, a PGE recomendou à Secretaria da Segurança Pública a adoção de providências corretivas, prontamente aceitas pelo titular da pasta", diz.
O governo diz que não haverá devolução do dinheiro porque não houve má-fé dos policiais. Também estão isentos, administrativamente, os responsáveis por esse "cálculo modificado".
"Não há indícios de que os responsáveis pela forma de cálculo alterada tenham agido com dolo ou má-fé, até porque se trata de orientação administrativa já de alguns anos atrás", diz nota.
A Folha não conseguiu localizar o ex-secretário da Segurança Ronaldo Marzagão.

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