O líder da Bancada do PT na Assembleia Legislativa, deputado Enio Tatto, apresentou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) denúncia que envolve o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) na contratação, sem licitação, de serviços de administração e manutenção de pátios de recolhimento de veículos em diversos municípios do Estado de São Paulo. Os valores recebidos pelas empresas que administram os serviços passam de R$ 58 milhões, no período de fevereiro de 2008 a abril de 2011.
Além dessa irregularidade, a denúncia cita reportagens veiculadas pelo Jornal da Record nos dias 28 e 29 de abril que mostram a atuação de policiais, remunerados pelo Estado de São Paulo, atuando nessas empresas privadas.
Ainda segundo a matéria do Jornal da Record, as empresas estariam recebendo os pagamentos pelas estadias em dinheiro. Tal procedimento, além de não ser permitido contratualmente, inviabiliza a medição e fiscalização da movimentação financeira das empresas contratadas, que servem para calcular os valores a serem repassados aos cofres públicos.
Pelo exposto, o líder da Bancada, Enio Tatto, requereu ao TCE que determine ao DER, cautelarmente, a suspensão da execução dos contratos; que sejam encaminhadas cópias dos levantamentos realizados ao Ministério Público para apuração das responsabilidades dos agentes públicos do DER nas esferas cível e criminal; e também encaminhadas cópias ao Departamento da Receita Federal a fim de que apure eventuais omissões de receita das empresas.
