(do Transparência SP)
O Secretário Estadual da Fazenda afirmou, em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa de SP, neste mês de novembro, que R$ 1,5 bilhões já foram repassados ao Tribunal de Justiça para o pagamento dos precatórios de 2010. O problema, agora, é que o TJ ainda está adquirindo um sistema para poder efetuar o pagamento dos precatórios segundo as novas regras estabelecidas pela Emenda Constitucional 62.
Com estas novas regras, o Estado de São Paulo passará a disponibilizar para pagamento de precatórios judiciais 1,5% da receita corrente líquida. Deste valor, 50% serão destinados ao pagamento de acordo com ordem cronológica do precatório, com preferência ao alimentar e observância das prioridades estabelecidas na legislação em questão (pessoas portadoras de doença grave e pessoas com mais de sessenta anos tem prioridade). A outra metade dos recursos (50%), a critério de conveniência do governador do Estado, poderá ser utilizada para pagamento dos precatórios mediante leilão, acordos em câmara de conciliação ou por ordem crescente de valor.
Diante desta demonstração de falta de capacidade de gestão do Estado de SP, o pagamento dos precatórios este ano está ameaçado.
Cumpre lembrar que o Tribunal de Justiça vem reclamando a muitos anos da falta de recursos para ampliar e modernizar sua atuação, recursos estes que o governo paulista tem negado seguidamente.
Para relembrarmos, em 1996, o valor das dívidas judiciais com precatórios era de R$ 6 bilhões - ou R$ 13,76 bilhões em valores aualizados pelo IPCA. A dívida com precatórios atual cresceu quase 47% em valores reais, atingindo em 31 de agosto de 2010 o valor de R$ 20,16 bilhões.
Cabe destacar que os governos tucanos venderam o patrimônio público paulista (cerca de R$ 80 bilhões) para equacionar esta e outras dívidas, além de investir na saúde, educação e segurança pública.
O calote do Estado de São Paulo nos idosos é mais um forte indicador da falácia do ajuste tucano, conforme este blog vem denunciando a algum tempo.
