Durante o governo Alckmin (entre 2003 e 2005), o banco estadual Nossa Caixa efetuou gastos com agências de publicidade no valor de R$ 45 milhões sem que os contratos estivessem assinados. Em valores atualizados, estas despesas sem contrato chegam a R$ 90 milhões.
O Ministério Público Paulista apresentou denúncia e restituição aos cofres públicos de R$ 148 milhões (através de ação distribuída à 12ª. Vara da Fazenda Pública).
Banco estatal beneficiou aliados de Alckmin
26/03/2006
FREDERICO VASCONCELOS - Folha de S.Paulo
O governo Geraldo Alckmin (PSDB) direcionou recursos da Nossa Caixa para favorecer jornais, revistas e programas de rádio e televisão mantidos ou indicados por deputados da base aliada na Assembléia Legislativa.
Documentos obtidos pela Folha confirmam que o Palácio dos Bandeirantes interferiu para beneficiar com anúncios e patrocínios os deputados estaduais Wagner Salustiano (PSDB), Geraldo "Bispo Gê" Tenuta (PTB), Afanázio Jazadji (PFL), Vaz de Lima (PSDB) e Edson Ferrarini (PTB).
A cúpula palaciana pressionou o banco oficial para patrocinar eventos da Rede Vida e da Rede Aleluia de Rádio. Autorizou a veiculação de anúncios mensais na revista "Primeira Leitura", publicação criada por Luiz Carlos Mendonça de Barros, ministro das Comunicações no governo Fernando Henrique Cardoso. Ele é cotado para assessorar Alckmin na área econômica. Recentemente, a Quest Investimentos, empresa de Mendonça de Barros, foi escolhida para gerir um novo fundo da Nossa Caixa.
O banho de ética anunciado pelo candidato tucano à Presidência da República torna-se uma ducha de água fria com o resultado de uma auditoria na área de publicidade da Nossa Caixa, que revela o descontrole nas contas, e com a investigação, pelo Ministério Público do Estado, a partir de denúncia anônima, sobre o uso político-partidário do banco oficial.
Entre setembro de 2003 e julho de 2005, as agências de propaganda Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda. e Colucci Propaganda Ltda. continuaram prestando serviços sem amparo legal, pois o banco não renovara os contratos, conforme a Folha revelou em reportagem de dezembro último. O caso está sendo apurado pelo promotor de Justiça da Cidadania Sérgio Turra Sobrane.
Ao analisar 278 pagamentos às duas agências no período em que operaram sem contrato --no total de R$ 25 milhões--, a auditoria interna apontou irregularidades em 255 operações (91,73%).
Não foram localizados documentos autorizando pagamentos que somavam R$ 5,1 milhões. Em 35% dos casos, não havia comprovantes da realização dos serviços. Em 62,23%, os pagamentos não respeitaram o prazo mínimo legal de 30 dias. O patrocínio de campanhas de marketing direto era autorizado verbalmente.
A responsabilidade por esses pagamentos é atribuída ao ex-gerente de marketing Jaime de Castro Júnior, 48, ex-auditor do banco, com 28 anos de casa. Ele admitiu ter liberado pagamentos em valores acima dos limites que podia autorizar e, a partir de 2002, sem ter procuração para tal. "Reafirmo que assumi a responsabilidade pela liberação dos pagamentos, dados sua urgência e os interesses da instituição", afirmou à comissão de sindicância.
Ele foi demitido por justa causa, em dezembro, pelo presidente do banco, Carlos Eduardo Monteiro, sob a acusação de "mau procedimento", "desídia" e "indisciplina". O ex-presidente do banco Valdery Frota de Albuquerque também foi responsabilizado.
Pressões
Por entender que a comissão de sindicância poupou outros envolvidos, inclusive o presidente do banco, o ex-gerente preparou um relatório de 42 páginas em que revela outras irregularidades e as pressões que recebeu do Palácio dos Bandeirantes. "Houve atendimentos a solicitações de patrocínio e mídia, de deputados estaduais da base aliada, nas ocasiões de votação de projetos importantes para o governo do Estado", afirma Castro Júnior nessa peça.
O ex-gerente explicitou: "Por ser um órgão do governo do Estado, a pressão de cunho político para liberação de anúncios, verbas para eventos e patrocínios sempre foi muito forte. Fosse através da Secretaria da Comunicação, diretamente por deputados, vereadores, secretarias de Estado, do gabinete do governador, para atendimentos de natureza política, para sustentação da base política do governo do Estado".
Há suspeitas de que o esquema envolve outras empresas do Estado. Consultadas, Sabesp, Prodesp, CDHU e Dersa não responderam questionário da Folha.
O direcionamento da publicidade pelo Palácio dos Bandeirantes veio à tona com a quebra de sigilo da correspondência (e-mails) de Castro Júnior, autorizada pela direção do banco nas investigações.
Essa troca de mensagens indica que as determinações para a veiculação de interesse dos tucanos partiram do assessor especial de Comunicação do governo do Estado, jornalista Roger Ferreira.
Ele atuou nas equipes de marketing das campanhas presidenciais de Fernando Henrique Cardoso e José Serra. Foi chefe da Assessoria de Comunicação da Caixa Econômica Federal, entre 1999 e 2002, na gestão de Valdery Frota de Albuquerque, que o levou para assessorá-lo na Nossa Caixa.
Jornada dupla
Antes de trabalhar com Alckmin no Palácio dos Bandeirantes, Ferreira foi assessor da presidência da Nossa Caixa, entre março e outubro de 2003. Recebia R$ 17 mil mensais, salário superior ao do presidente do banco. O jornalista foi contratado pela agência Full Jazz, empresa cujos serviços deveria controlar. A agência pagava a Ferreira, que fornecia nota fiscal da RF Produções e Editora Ltda., com sede em São Lourenço da Serra (SP).
A agência cobrava esses "serviços" do banco, com acréscimo de 10% a título de honorários. Trata-se de forma de driblar a legislação que veda a contratação sem licitação de serviços de publicidade e divulgação.
Segundo Castro Júnior, "a partir de sua contratação, o sr. Roger Ferreira passou a manter estreito relacionamento com as duas agências de propaganda, por ordem da presidência, coordenando as ações de marketing, notadamente aquelas pertinentes a campanhas e anúncios na mídia".
"Ele não poderia jamais ser contratado pela agência. Houve uma ilegalidade", diz o advogado Toshio Mukai, especialista em contratos e licitações públicas. Com a saída de Ferreira, Monteiro determinou a contratação da jornalista Shirley Emerich, para substituí-lo, no mesmo esquema da Full Jazz e o mesmo salário. Ela deixou a Nossa Caixa em julho de 2005, com o rompimento do contrato com a agência. Castro Júnior diz que não havia rubricas contábeis específicas para os pagamentos mensais dessas contratações.
Sob Alckmin, Nossa Caixa abrigou suspeitos de fraude.
23/04/2006
FREDERICO VASCONCELOS e ROGÉRIO PAGNAN
Folha de S.Paulo
A diretoria da Nossa Caixa nomeada pelo ex-governador Geraldo Alckmin, pré-candidato à Presidência da República pelo PSDB, abrigou executivos e assessores acusados de supostas irregularidades e fraudes em licitações na administração de outros bancos oficiais durante o governo FHC.
A Nossa Caixa é investigada pelo Ministério Público estadual por suspeita de direcionamento de recursos de publicidade pelo Palácio dos Bandeirantes para favorecer deputados da Assembléia Legislativa de São Paulo, conforme a Folha revelou na edição de 26 de março passado.
A investigação poderá apontar a semelhança entre atos praticados por diretores e ex-assessores do banco estadual investigados em irregularidades na Caixa Econômica Federal, comparação feita por deputados de oposição na Assembléia Legislativa.
Geraldo Alckmin e o atual presidente do banco estadual, Carlos Eduardo Monteiro, dizem considerar "absurda" essa comparação. Em entrevista anterior, Alckmin disse que os R$ 43 milhões gastos com publicidade sem amparo legal seriam um "erro formal".
Chefe-de-gabinete
Um desses assessores sob suspeita é o ex-presidente do Banco do Estado de Goiás Waldin Rosa de Lima. Inabilitado pelo Banco Central para dirigir instituições financeiras, por conceder empréstimos sem cumprir as normas bancárias, ele atuou em 2003 como chefe-de-gabinete do então presidente da Nossa Caixa Valdery Frota de Albuquerque.
Lima só conseguiu se livrar dessa penalidade do BC em janeiro de 2004, quando o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o "Conselhinho" --órgão paritário formado por membros do governo e do mercado--, transformou a punição em arquivamento. Não há registro da entrada e da saída desse funcionário.
O assessor especial não tinha registro formal nos quadros da Nossa Caixa, mas possuía senha de acesso ao sistema de dados do banco.
Acompanhava o andamento de contratos com as agências de propaganda, caso sob investigação pelo promotor da Cidadania Sérgio Turra Sobrane.
Funcionários da Nossa Caixa desconheciam quem remunerava Lima e Elmar Gueiros, outro assessor especial de Albuquerque, também punido pelo BC, com multa, por supostas irregularidades na alienação de bens.
O atual presidente da Nossa Caixa diz que o banco não remunerava os dois assessores. Na sua visão, Lima era um "chefe-de-gabinete informal". "Eles foram trazidos por Valdery. Eles não eram remunerados pelo banco. Não tenho a menor idéia se eles receberam remuneração", afirmou Carlos Eduardo Monteiro.
Formalmente, porém, o assessor especial de Albuquerque chegou a ser apresentado a desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo como o chefe-de-gabinete da presidência.
Lima também foi citado em relatório final da CPI do Narcotráfico. O ex-presidente do banco de Goiás teria dificultado o trabalho da comissão ao retardar o envio de informações de investigados que tiveram quebra de sigilo.
Prevaricação e improbidade
Outro executivo sob suspeição na equipe da Nossa Caixa, que atuou tanto na gestão de Albuquerque quanto na de Monteiro, é o ex-diretor de rede e distribuição do banco paulista Luiz Francisco Monteiro de Barros Neto. Ele foi acusado pela CPI dos Bingos por prevaricação, improbidade administrativa e crimes contra o procedimento licitatório nos contratos com a GTech, quando foi vice-presidente da CEF.
Barros Neto deixou a diretoria do banco em fevereiro deste ano, após ter seu indiciamento recomendado no relatório parcial da CPI dos Bingos. Ele é citado, com mais 16 pessoas, por permitir que a GTech prestasse serviços diversos à CEF por mais de oito anos sem participar de licitação.
O ex-diretor do banco impetrou mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, para retirar seu nome do relatório da CPI dos Bingos, mas seu pedido foi negado pelo ministro Carlos Ayres Britto.
Entre 1997 e 2004, segundo o Tribunal de Contas da União, as irregularidades nos contratos entre a CEF e GTech provocaram um prejuízo aos cofres públicos de R$ 433 milhões.
Loterias
Barros Neto foi superintendente Nacional de Loterias da CEF. O grande filão nesse mercado são os chamados "correspondentes bancários": a terceirização, com transferência de serviços, por exemplo, para casas lotéricas. Além das loterias, essas redes privadas são remuneradas pelo recebimento de contas de serviços públicos, como água e luz.
O relatório da CPI dos Bingos diz que a GTech e o empresário de jogos Carlos Ramos, o Carlinhos Cachoeira, mantinham "negociações de parceria" para atuar nos mercados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.
Em novembro de 2003, Albuquerque deixou a presidência da Nossa Caixa, "por motivos profissionais", segundo o banco. Foi contratado pelo Unibanco, que pretenderia romper o monopólio da CEF no setor de lotéricos, iniciativa que teria sido frustrada pela resistência do banco federal e pela eclosão do escândalo envolvendo Cachoeira e Waldomiro Diniz, ex-assessor especial do ex-ministro José Dirceu, então chefe da Casa Civil do governo Lula. O Unibanco não comenta.
Albuquerque foi presidente da Caixa Econômica Federal e trouxe vários ex-diretores para compor a sua equipe na Nossa Caixa. Por entender que o banco estadual teria praticado irregularidades semelhantes às atribuídas à CEF pela CPI dos Bingos, o deputado Romeu Tuma Jr. (PMDB), corregedor da Assembléia Legislativa, pretende enviar cópia da sindicância à Câmara Federal.
O objetivo é tentar a reconvocação de Albuquerque e Barros Neto pela CPI dos Bingos e romper a barreira da base aliada do governo paulista, que impede a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito em São Paulo para investigar a Nossa Caixa.
"Vejo uma continuidade do que aconteceu antes na Caixa Econômica Federal", diz Tuma Jr. O deputado acredita que a forma de atuação da CEF e da Nossa Caixa guardaria semelhanças: trocas de advogados para substituir pareceres em licitações suspeitas na área de informática, falta de controle nos contratos e aditivos ilegais para elevar preços e favorecer empresas prestadoras de serviços.
"Vislumbro algumas irregularidades significativas que merecem comunicação imediata e providências da alçada do Banco Central", diz o deputado.
Promotoria move ação contra 4 ex-diretores da Nossa Caixa
06/04/2009
FREDERICO VASCONCELOS - Folha de S.Paulo
A Promotoria de Justiça do Estado de São Paulo moveu ação de improbidade contra quatro ex-diretores da Nossa Caixa, entre os quais dois ex-presidentes do banco, e duas agências de propaganda contratadas em 2002 para promover ações de marketing e de patrocínio do banco no governo Geraldo Alckmin (PSDB).
As irregularidades foram reveladas pela Folha numa série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2005.
Segundo a acusação, durante um ano e oito meses, a Nossa Caixa operou sem contrato formal com as agências Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda. e Colucci & Associados Propaganda Ltda. O Ministério Público também sustenta que as agências prestaram serviços por valores que superam os limites da Lei de Licitações.
A ação, distribuída à 12ª Vara da Fazenda Pública, foi proposta contra Valdery Frota de Albuquerque, presidente do banco à época dos fatos; Waldin Rosa de Lima, seu assessor informal; Carlos Eduardo da Silva Monteiro, ex-diretor jurídico e ex-presidente; Jaime de Castro Junior, ex-gerente de marketing do banco, e contra as empresas de propaganda.
O Ministério Público pede que todos façam o ressarcimento de R$ 49,2 milhões, além do pagamento de multa de R$ 98,5 milhões, perdas de eventuais funções públicas e suspensão de direitos políticos.
Denúncia anônima enviada à Promotoria em setembro de 2005 apontava duas suspeitas: a operação sem contrato, e o fato de que deputados da base aliada do governo tucano teriam sido beneficiados na distribuição de recursos para publicidade do banco. A ação trata apenas da primeira suspeita.
Em abril de 2006, o Tribunal de Contas do Estado rejeitou a tese de "erro formal" nos contratos com as agências Full Jazz e Colucci. A tese foi sustentada pelo ex-governador Alckmin, quando os fatos foram publicados pelo jornal.
Em decisão unânime, o TCE julgou que houve "afronta à legalidade e moralidade" nos "ajustes verbais" com as duas agências. Também entendeu que houve "desvio de finalidade" na veiculação de anúncios da Nossa Caixa "em veículos ligados a deputados estaduais".
De acordo com os promotores Roberto Antonio de Almeida Costa e Sérgio Turra Sobrane, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, os contratos entre o banco e as duas agências de propaganda foram firmados em 15 de março de 2002, pelo prazo de 18 meses, e deveriam ter vigência até 14 de setembro de 2003, mas foram executados até junho de 2005, sem prorrogação formal dos prazos.
Durante a vigência do contrato, as duas agências prestaram serviços em valores 30,88% maiores que o total contratado, o que contraria a Lei de Licitações. Entre setembro de 2003 e junho de 2005, elas prestaram serviços sem cobertura contratual no valor total de R$ 45,5 milhões. A Promotoria pede ainda a anulação dos atos administrativos.
Outro lado
"Não conheço a ação, não farei comentários. Reitero apenas que estou à disposição do Ministério Público para esclarecer os fatos", diz Valdery Frota de Albuquerque, ex-presidente do banco.
O ex-gerente de marketing da Nossa Caixa Jaime de Castro Júnior só deverá se manifestar depois de consultar seu advogado. "Não tive acesso ao processo na fase do inquérito. Tenho absoluta confiança na Justiça", disse.
A Folha não conseguiu ouvir os ex-diretores Carlos Eduardo da Silva Monteiro e Waldin Rosa de Lima nem os dirigentes das agências. A assessoria de Alckmin não localizou o ex-governador.
Em 2006, Carlos Eduardo Monteiro da Silva afirmou que o Tribunal de Contas do Estado havia confirmado o acerto dos atos de sua gestão.
Na época, o presidente da Colucci & Associados Propaganda Ltda., Oscar Colucci, disse que "a irregularidade foi atribuída [pelo TCE] exclusivamente ao banco Nossa Caixa ou aos respectivos funcionários". A presidente da Full Jazz, Maria Christina de Carvalho Pinto, afirmou, então, que "em nenhum momento a Full Jazz cometeu algum ato ilegal".
MP move ação contra ex-diretores da Nossa Caixa
04/09/2009
FERNANDO PORFÍRIO - CONJUR
Quatro ex-diretores da Nossa Caixa e duas agências de propaganda estão sendo acusados de ferir a Lei de Licitações por executarem contratos fora do prazo legal. Eles foram denunciados à 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital paulista por danos ao erário. O Ministério Público alega irregularidades em contratos de publicidade firmados em 2002.
A ação de improbidade administrativa pede que os supostos envolvidos sejam condenados a ressarcir R$ 49,2 milhões aos cofres públicos. Esse valor seria, aos olhos da Promotoria, correspondente ao que foi gasto sem amparo legal. É necessário que a Justiça receba a ação para então intimar os acusados a apresentar defesa.
A ação foi proposta contra Valdery Frota de Albuquerque, na época presidente da Nossa Caixa; Waldin Rosa de Lima, assessor informal de Albuquerque na presidência do banco; Carlos Eduardo da Silva Monteiro, ex-diretor jurídico da Caixa; Jaime de Castro Junior, à época gerente do Departamento de Marketing da Nossa Caixa, e contra as agências Full Jazz Comunicação e Propaganda Ltda. e Colucci & Associados Propaganda Ltda. Elas foram contratadas em 2002 para promover ações de marketing e de patrocínio da Nossa Caixa.
Os promotores de Justiça Sérgio Turra Sobrani e Roberto Antonio de Almeida Costa sustentam que durante 21 meses foram aplicados recursos públicos em publicidade sem que houvesse amparo legal. O valor gasto pelo erário, durante esse período, corresponderia a R$ 45,4 milhões.
Segundo os promotores, os contratos entre a Nossa Caixa e as duas agências de propaganda foram firmados em 15 de março de 2002, pelo prazo de 18 meses, e deveriam ter vigência até 14 de setembro de 2003, mas foram executados até junho de 2005, sem prorrogação formal dos prazos.
Além disso, de acordo com os promotores, durante a vigência do contrato, as duas agências prestaram serviços em valores 30,88% maiores que o total contratado, o que contraria a Lei de Licitações.
“As irregularidades contratuais consistiram, ainda durante a vigência dos prazos contratuais, no acréscimo de quantitativos sem o indispensável aditamento, com a superação do limite legal, e a continuidade da prestação dos serviços após o término da vigência dos ajustes, sem prorrogação formal”, sustentam os promotores.
Na ação, o Ministério Público pede a anulação dos atos administrativos que autorizaram a prestação dos serviços adicionais pelas duas agências sem aditamento formal. O MP também quer que os quatro ex-diretores da Nossa Caixa — que autorizaram a prorrogação informal — e as duas agências sejam condenados a ressarcir o patrimônio público estadual no valor total de R$ 49,2 milhões, correspondente ao total dos valores pagos pelos serviços realizados sem amparo contratual.
Os promotores pedem, ainda, a condenação de todos à perda de funções públicas que eventualmente estiverem exercendo, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos, e ao pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano, o que corresponde a R$ 98,5 milhões.
