Ação da Defensoria Pública garante sentença em primeira instância. Prefeitura ainda pode recorrer. Incapacidade da rede pública de educação infantil e de creches pode causar prejuízos a crianças pobres
Publicado em 02/06/2010, 13:54
Última atualização às 15:53
São Paulo – Crianças de até 5 anos de São Miguel Paulista, Ermelino Matarazzo e Itaim Paulista, zona leste da capital, têm direito a vagas públicas em creches e em escolas de educação infantil. A decisão foi obtiva pela Unidade de São Miguel da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em primeira instância e a prefeitura ainda pode recorrer.
A ação civil pública foi proposta em maio de 2009 em função da proliferação de ações individuais ajuizadas pela unidade. Garantir vagas é um direito constitucional, na visão dos defensores. Apesar disso, grande parte das crianças encontra-se privada de atendimento em creche e de educação infantil.
Para os autores da ação, a ausência de vagas nas creches e pré-escolas podem gerar prejuízos para as crianças, “pois estarão deixando de aprender as primeiras lições de vida em sociedade, ficando mais vulneráveis aos vícios de ambientes corrompidos”.
Em dezembro de 2008, outra ação da unidade de São Miguel Paulista pedia a manutenção de serviços prestados por essas instituições em férias escolares. Apesar de ter alcançado julgamento favorável, o município recorreu. A questão aguarda apreciação pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Taubaté
A Regional de Taubaté da Defensoria conseguiu, em segunda instância, decisão que obriga a prefeitura do município do Vale do Paraíba a abrir creches, berçários e unidade de ensino infantil durante o ano inteiro, sem interrupções durante o período de férias escolares.
Caso descumpra a decisão, há previsão de multa de R$ 10 mil por dia. A prefeitura de Taubaté ainda pode recorrer.
Na ação civil pública (ACP), o defensor público Wagner Giron de la Torre afirma que, além de serem essenciais para o fortalecimento da cidadania e desenvolvimento da personalidade das crianças de zero a 5 anos, “os serviços prestados por essas unidades são indispensáveis para que os pais e mães dessas crianças possam trabalhar com tranqüilidade, tendo onde abrigar seus filhos com dignidade e segurança”.
