Representantes do serviço de transporte por fretamento no Estado de São Paulo defenderam, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (29/4) na Assembleia Legislativa, a imediata derrubada do veto ao projeto de lei do deputado José Zico Prado, que regulamenta o serviço.
Fretados exigem retirada do veto a projeto de deputado petista que regulamenta setor
Representantes do serviço de transporte por fretamento no Estado de São Paulo defenderam, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (29/4) na Assembleia Legislativa, a imediata derrubada do veto ao projeto de lei do deputado José Zico Prado, que regulamenta o serviço.
O projeto é resultado de discussão entre todos os envolvidos com a questão, empresários, governo, trabalhadores e entidades. “Queremos um transporte sem riscos para empresários e usuários. O veto do então governador José Serra só demonstra seu total desconhecimento sobre o assunto e sua falta de sensibilidade”, afirmou o líder da Bancada do PT, deputado Antonio Mentor.
Jorge Miguel dos Santos, diretor executivo do Transfetur (Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros por Fretamento e para Turismo de São Paulo e Região), fez uma apresentação sobre o setor, que é responsável pelo transporte diário de quase 600 mil pessoas, movimenta 15 mil veículos, 820 empresas e mais de R$ 3 bilhões por ano, além de gerar 20 mil empregos diretos e 50 mil indiretos.
Ele também apresentou pesquisa realizada pelo Ibope, que revela que 73% dos paulistanos reprovam as restrições ao fretamento em São Paulo. “Nós merecemos uma lei. Mas não uma lei de gabinete. Hoje, a cidade de São Paulo enfrenta problemas por conta de uma lei feita por quem não conhece o assunto”, declarou Jorge Miguel.
Representando a Associação das Micros, Pequenas e Médias Empresas de Fretamento e Turismo do Estado de São Paulo, Geraldo Maia falou sobre as ações de intimidação que a Artesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo) está promovendo.
“Veículos têm sido apreendidos e somos tratados como bandidos. Querem que ônibus com mais de 15 anos parem de circular. Serão 2.600 veículos deixando de prestar esse serviço, principalmente de pequenas empresas”, afirmou Geraldo Maia, que destacou que os fretados recebem licença de outros órgãos, como EMTU e ANTT, mas não da Artesp. ”Podemos ir até o Amazonas, mas não podemos ir a Jundiaí”, protestou.
Cláudio Andrade, do Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento do Estado de São Paulo, salientou que a Constituição prevê que toda atividade privada seja regulamentada por lei. “Aí o governo diz que prestamos atividade de utilidade pública, como se fizéssemos filantropia. A democracia se sustenta na opinião pública e na Constituição e ambas estão conosco”, disse.
Unanimidade
Os representantes do governo presentes à audiência - Artesp, EMTU e Secretaria de Transportes Metropolitanos - foram unânimes em afirmar que o projeto de lei de Zico Prado contempla os interesses de empresários e usuários. “Mas, segundo orientação política que temos, esse projeto deveria ter partido do governo e não de um deputado, por isso foi vetado”, justificou Elias, da Secretaria de Transportes Metropolitanos.
O PL 548/2010, vetado pelo então governador José Serra, poderia também solucionar uma questão jurídica que envolve o setor de transporte por fretamento, conforme explicou o advogado Luis Antonio Albiero, que representa cooperativas de serviços de fretamento de Americana.
“A Justiça não tem sido favorável às questões de regulamentação do serviço de fretamento. É que o Código de Trânsito Brasileiro atribui aos municípios e ao Estado a tarefa de regulamentar o setor, o que gera muitas dúvidas quanto à legislação. O projeto poderia resolver o problema em São Paulo”, explica Albiero.
No encerramento da audiência, o líder da Bancada do PT reafirmou que o projeto é uma unanimidade porque o deputado Zico Prado teve a contribuição dos trabalhadores e empresas de transporte coletivo intermunicipal sob regime de fretamento. “Todos defendem a regulamentação do PL de Zico. O veto do governador é indigno porque revela uma incompreensão e insensibilidade com uma atividade profissional necessária e importante”, defendeu Antonio Mentor.
Sobre o argumento de que o PL deveria ter sido apresentado pelo Executivo e não pelo Legislativo, Zico Prado disse que “o governo teve 50 anos para fazer o projeto, não fez e ainda vetou quando a Assembleia conseguiu aprová-lo”.
“Trabalhei durante seis anos pela aprovação da regulamentação. Houve discussão não apenas com os sindicatos, mas também com a Secretaria de Transportes para evitar o veto e garantir que os motoristas pudessem circular livremente com os seus fretados. Recebo ligações diárias de motoristas de fretados que são abordados por policiais e fiscais porque a atividade não é devidamente prevista na legislação”, contou Zico Prado.
Os deputados Antonio Mentor e Zico Prado anunciaram que vão procurar a Casa Civil para realizar uma audiência com as entidades do setor e discutir os detalhes jurídicos do projeto de lei e do veto do Executivo.
