(do Transparência SP)
1. Introdução.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO representa, no ciclo orçamentário, um dos mais importantes instrumentos de planejamento da administração pública. Isso porque a LDO é o mecanismo de ligação entre o Plano Plurianual/PPA e a Lei Orçamentária Anual/LOA.
Para que cumpra este papel, a LDO deve indicar o cenário macroeconômico previsto, as possíveis alterações na legislação tributária e as metas fiscais (projeções da receita, despesa e dívida pública). Também deve conter os riscos fiscais, as projeções de renúncia fiscal, as metas físicas por programas e ações e outros dispositivos específicos que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual/LOA, tais como os percentuais específicos a serem aplicados nas Universidades Públicas Estaduais.
O projeto de LDO 2010 enviado pelo Governo Serra para a análise do Poder Legislativo não apresenta avanços em relação às últimas LDO´s.
2. O cenário macroeconômico e a projeção irreal do Orçamento Estadual para 2010.
O cenário macroeconômico previsto apresenta algumas mudanças em relação às projeções do ano passado, em relativa sintonia com o Governo Federal. Em geral, as novas projeções apontam crescimento do PIB menor (de 4% para 3,5%), inflação mais alta (de 4% para 4,5%) e desvalorização do real maior (de R$1,94 para R$2,28)
O projeto segue subestimando as receitas e as despesas fiscais previstas, indicando uma Lei Orçamentária Anual/LOA irreal.
A reprogramação das receitas e despesas fiscais para 2009, incluídas no Projeto de LDO 2010, evidenciam a completa defasagem entre os valores previstos na LDO 2009 com os valores que deverão ser realizados ainda neste ano. Esta reprogramação representa, em outros termos, uma clara confissão do irrealismo das projeções de arrecadação e despesas constantes na LDO 2009 e na LOA 2009.
Os valores previstos na LDO 2009, referentes à receita fiscal para este ano, eram de R$ 99,7 bilhões. Com a reprogramação, mesmo em época de crise, os valores foram ajustados para R$ 111 bilhões, um aumento de 11,4%. As despesas fiscais previstas foram ajustadas em um percentual ainda maior – 14,8% - passando de R$ 95,1 bilhões para R$ 109,1 bilhões.
Para 2010, os valores da arrecadação prevista, segundo o Governo Estadual, devem chegar à casa dos R$ 116 bilhões. Os valores previstos pela assessoria técnica da Liderança do PT, mais próximos da realidade, indicam uma arrecadação prevista de R$ 128,4 bilhões no ano que vem. Estas estimativas são baseadas em um aumento anual de 10% nas receitas fiscais, percentual este que, por conta da crise, deverá ser inferior ao aumento médio dos últimos três anos (que foi de 13,69%).
Assim, o orçamento para 2010 ainda estará subestimado em, pelo menos, R$ 12 bilhões.
Cumpre registrar que reprogramações de receitas e despesas fiscais já ocorreram em anos anteriores. As diferenças constantes nesta reprogramação podem ser resumidas em três pontos:
a) A reprogramação aparece em destaque no Artigo 38 do corpo da lei, ressaltando-se as mudanças no superávit primário e no déficit nominal. Em anos anteriores a reprogramação aparecia apenas no quadro das metas de receitas e despesas fiscais;
b) As receitas e despesas reprogramadas, conforme já destacamos, estão subindo mais de 11% e 14%, respectivamente, enquanto em anos anteriores esta reprogramação nunca foi superior a 6%;
c) O Governo Estadual prevê uma redução significativa do superávit primário – que passará de R$ 4,6 bilhões para R$ 1,9 bilhão - resultando em um forte aumento no déficit nominal (que passará de R$ 11,7 bilhões para R$ 13,4 bilhões), situação esta também não observada em anos anteriores.
Esta reprogramação, ao prever forte redução no superávit primário e aumento no déficit nominal, “pega carona”, mais uma vez, nas medidas já tomadas pelo Governo Lula. Cumpre lembrar que o Governo Federal tem buscado intensificar o combate à crise através de uma política fiscal mais ativa, ampliando os gastos públicos federais e autorizando Estados e Municípios a reduzirem seus superávits primários, conforme decisão conjunta do Ministério da Fazenda e do Planejamento na LDO Federal 2010.
Deve-se registrar, ainda, que o Governo Serra continuará a manter um superávit primário baixo em 2010, elevando o déficit nominal a R$ 16,5 bilhões.
Esta posição, apesar de justificável diante da crise econômica, contraria o discurso tucano de austeridade e ajuste fiscal permanente, uma vez o Governo Serra prevê redução na economia para o pagamento de juros da dívida pública.
3. O Orçamento 2010 não será regionalizado e participativo.
O Governo Serra não inclui no Projeto de LDO 2010 nenhuma proposta de regionalização do orçamento – principalmente quanto aos investimentos públicos previstos - elemento fundamental para o aumento da transparência da execução orçamentária. Em outras palavras, não será possível saber qual o valor dos investimentos previstos para cada região do Estado em 2010.
Também observa-se que, apesar de indicar genericamente a realização das Audiências Públicas do Orçamento, o projeto não regulamenta adequadamente a realização deste importante instrumento da democracia participativa, sendo omisso quanto ao número de audiências, locais escolhidos, divulgação prévia e o modo como as sugestões efetuadas serão acolhidas pelo Poder Executivo no Projeto de Lei Orçamentária. Neste último aspecto, o Governo Serra não tem informado, por exemplo, quantas e quais sugestões - feitas nas Audiências Públicas organizadas pelo Executivo ou através do site da Secretaria de Economia e Planejamento -, nos últimos anos, foram acolhidas no Orçamento Estadual.
4. Medidas de combate à crise não estão presentes no Projeto de LDO 2010.
O Governo Serra não prevê, no Projeto de LDO para 2010, medidas excepcionais de combate à crise econômica, sobretudo no que se refere à política tributária e ao financiamento do desenvolvimento social e econômico do Estado. Nestes dois casos, os capítulos do Projeto de LDO 2010 que tratam das alterações na legislação tributária e da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento foram integralmente copiados da LDO 2009.
Cumpre lembrar que medidas de compensação aos municípios por eventuais quedas do repasse do ICMS, já sentidas em 2009, não estão previstas no Projeto de LDO 2010. Segundo informações coletadas no Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária Estadual/SIGEO, o Governo Serra arrecadou em ICMS e IPVA, no primeiro quadrimestre de 2009, cerca de R$ 650 milhões a menos do que no mesmo período de 2008, em valores corrigidos pelo IPCA. Considerando os valores previstos para 2009, a queda da receita tributária foi de R$ 1,48 bilhão.
Permanece também a grande insensibilidade do Governo Serra para com setores econômicos em dificuldades diante da maior crise econômica dos últimos 80 anos, uma vez que não estão previstas medidas excepcionais de desoneração tributária.
Ao contrário, o Governo Serra, através do quadro de previsão de renúncia fiscal, aponta para um percentual de isenção tributária menor para o ICMS e o IPVA. Em 2007, o Estado previa que as isenções tributárias para o ICMS corresponderiam a 8,4% do valor de arrecadação potencial, e para o IPVA seriam de 3,5%. Em 2010, o Estado prevê isenções de 7,7% para o ICMS e 2,92% para o IPVA.
Com isso, o Governo Serra deve ampliar a Carga Tributária em quase R$ 500 milhões, considerando apenas a redução das isenções tributárias do ICMS e do IPVA no período 2007 a 2010.
Aliás, analisando o tema da política tributária, observa-se que o Governo Serra segue contrariando mais uma vez o discurso tucano, já que sua marca mais forte tem sido a ampliação da Carga Tributária Bruta Estadual e da Carga Tributária Estadual Percapta nestes últimos anos, tendência esta produzida pela generalização do mecanismo da substituição tributária do ICMS.
Os números revelam que, em 2002, a Carga Tributária Bruta Estadual era de 9% do PIB Paulista, sendo que cada cidadão paulista pagava em média ao Governo Estadual R$ 1.732,8 por ano. Em 2008, esta Carga Tributária passou para 9,77% do PIB, enquanto cada cidadão paulista passou a pagar, em média, R$ 2.268,75 ao ano em impostos ao Estado (valores corrigidos pelo IPCA).
Deve-se destacar também que o Governo Serra promoveu, em 2008, o maior aumento anual da Carga Tributária Bruta/CTB Estadual e da Carga Tributária Paulista Percapta na última década: a CTB Estadual subiu mais de 7% e a Carga Tributária Percapta subiu mais de 10% em um único ano.
Resumindo, manter esta política tributária que amplia a CTB Estadual, mesmo em um momento de forte crise econômica - além de contrariar o discurso tucano e qualquer manual elementar de política econômica em ambiente de forte crise -, revela uma profunda falta de compromisso com a rápida recuperação econômica do país, visando, provavelmente, angariar discutíveis benefícios eleitorais em 2010.
No âmbito da política de financiamento do desenvolvimento econômico e social do Estado, além de vender o Banco Nossa Caixa e bloquear os recursos da Agência de Fomento em 2009, o Governo Serra não apresenta propostas inovadoras no Projeto de LDO 2010, deixando de constituir qualquer sistema de financiamento público estadual minimamente consistente.
5. Valorização do funcionalismo público e aumento da transparência das informações permanecem fora do Projeto de LDO 2010.
Demandas específicas dos servidores públicos também não aparecem na Proposta de LDO, tais como a previsão de revisão anual dos salários do funcionalismo, a previsão de contratação de novos funcionários públicos e uma regra de contribuição do governo estadual para o IAMSPE. Também foi mantido no Projeto de LDO, contrariando demanda dos servidores públicos, o Artigo 29, que permite ao Tesouro Estadual deduzir de seus repasses a outros órgãos estaduais os valores por estes devidos à previdência estadual (São Paulo Previdência).
A transparência das informações segue ausente pelo Projeto de LDO 2010, não sendo previsto a apresentação de inúmeros relatórios, tais como: o quadro de compatibilização das prioridades entre a LDO e a LOA; o relatório com as despesas de investimentos por região de governo; os relatórios quadrimestrais de recursos aplicados nas organizações sociais e; a relação de obras irregulares apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Uma das poucas alterações introduzidas pelo Governo Serra no projeto de LDO prevê que o Estado terá o prazo adicional de um ano para computar como gastos na saúde e na educação, para efeito dos limites constitucionais, despesas empenhadas, não pagas e inscritas em restos a pagar. Esta flexibilização contraria recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma vez que este procedimento faz com que o percentual apurado de gastos na Saúde e na Educação não represente, efetivamente, o percentual executado.
6. Outras propostas são ignoradas no Projeto de LDO 2010.
Finalmente, é fundamental ressaltarmos que diversos aperfeiçoamentos apresentados pela pelos deputados nas últimas LDO´s seguem sendo desconsiderados, tais como:
a) a ampliação da aplicação mínima de recursos na Educação e nas Universidades Públicas, bem como a definição de um percentual mínimo para o ensino técnico e tecnológico (Centro Paula Souza);
b) a garantia da realização de Audiências Públicas Estaduais do Orçamento em todas as Regiões Administrativas e Metropolitanas do Estado, sua prévia divulgação, critérios para incorporação das sugestões e de partilha dos recursos por região;
c) a garantia de que o Executivo não poderá bloquear o gasto em áreas sociais fundamentais, como vem ocorrendo em 2009 com a Agência de Fomento e os Programas Estaduais de Transferência de Renda;
d) a criação de um módulo no Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária / SIGEO de acompanhamento da execução das emendas parlamentares;
e) a utilização do IPRS e do IDH como indicadores para a aplicação de recursos estaduais nos municípios e nas regiões do Estado, visando a redução das desigualdades sócio-econômicas;
f) a apresentação de um relatório com todas as despesas de publicidade, tanto da administração direta, como das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e não dependentes, nos últimos três anos;
7. Conclusões.
Em síntese, o Governo Serra irá subestimar o orçamento de 2010, sem avançar na democratização, regionalização e transparência do planejamento orçamentário. Também não incorpora demandas dos servidores públicos estaduais, nem garante mais recursos para as áreas sociais, sobretudo na educação e na saúde.
Mais ainda, segue ampliando a Carga Tributária Estadual, sem apontar medidas excepcionais de enfrentamento à crise, tais como a ampliação da desoneração tributária e a criação de um sistema de financiamento público estadual para o desenvolvimento econômico e social.
1. Introdução.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO representa, no ciclo orçamentário, um dos mais importantes instrumentos de planejamento da administração pública. Isso porque a LDO é o mecanismo de ligação entre o Plano Plurianual/PPA e a Lei Orçamentária Anual/LOA.
Para que cumpra este papel, a LDO deve indicar o cenário macroeconômico previsto, as possíveis alterações na legislação tributária e as metas fiscais (projeções da receita, despesa e dívida pública). Também deve conter os riscos fiscais, as projeções de renúncia fiscal, as metas físicas por programas e ações e outros dispositivos específicos que nortearão a elaboração da Lei Orçamentária Anual/LOA, tais como os percentuais específicos a serem aplicados nas Universidades Públicas Estaduais.
O projeto de LDO 2010 enviado pelo Governo Serra para a análise do Poder Legislativo não apresenta avanços em relação às últimas LDO´s.
2. O cenário macroeconômico e a projeção irreal do Orçamento Estadual para 2010.
O cenário macroeconômico previsto apresenta algumas mudanças em relação às projeções do ano passado, em relativa sintonia com o Governo Federal. Em geral, as novas projeções apontam crescimento do PIB menor (de 4% para 3,5%), inflação mais alta (de 4% para 4,5%) e desvalorização do real maior (de R$1,94 para R$2,28)
O projeto segue subestimando as receitas e as despesas fiscais previstas, indicando uma Lei Orçamentária Anual/LOA irreal.
A reprogramação das receitas e despesas fiscais para 2009, incluídas no Projeto de LDO 2010, evidenciam a completa defasagem entre os valores previstos na LDO 2009 com os valores que deverão ser realizados ainda neste ano. Esta reprogramação representa, em outros termos, uma clara confissão do irrealismo das projeções de arrecadação e despesas constantes na LDO 2009 e na LOA 2009.
Os valores previstos na LDO 2009, referentes à receita fiscal para este ano, eram de R$ 99,7 bilhões. Com a reprogramação, mesmo em época de crise, os valores foram ajustados para R$ 111 bilhões, um aumento de 11,4%. As despesas fiscais previstas foram ajustadas em um percentual ainda maior – 14,8% - passando de R$ 95,1 bilhões para R$ 109,1 bilhões.
Para 2010, os valores da arrecadação prevista, segundo o Governo Estadual, devem chegar à casa dos R$ 116 bilhões. Os valores previstos pela assessoria técnica da Liderança do PT, mais próximos da realidade, indicam uma arrecadação prevista de R$ 128,4 bilhões no ano que vem. Estas estimativas são baseadas em um aumento anual de 10% nas receitas fiscais, percentual este que, por conta da crise, deverá ser inferior ao aumento médio dos últimos três anos (que foi de 13,69%).
Assim, o orçamento para 2010 ainda estará subestimado em, pelo menos, R$ 12 bilhões.
Cumpre registrar que reprogramações de receitas e despesas fiscais já ocorreram em anos anteriores. As diferenças constantes nesta reprogramação podem ser resumidas em três pontos:
a) A reprogramação aparece em destaque no Artigo 38 do corpo da lei, ressaltando-se as mudanças no superávit primário e no déficit nominal. Em anos anteriores a reprogramação aparecia apenas no quadro das metas de receitas e despesas fiscais;
b) As receitas e despesas reprogramadas, conforme já destacamos, estão subindo mais de 11% e 14%, respectivamente, enquanto em anos anteriores esta reprogramação nunca foi superior a 6%;
c) O Governo Estadual prevê uma redução significativa do superávit primário – que passará de R$ 4,6 bilhões para R$ 1,9 bilhão - resultando em um forte aumento no déficit nominal (que passará de R$ 11,7 bilhões para R$ 13,4 bilhões), situação esta também não observada em anos anteriores.
Esta reprogramação, ao prever forte redução no superávit primário e aumento no déficit nominal, “pega carona”, mais uma vez, nas medidas já tomadas pelo Governo Lula. Cumpre lembrar que o Governo Federal tem buscado intensificar o combate à crise através de uma política fiscal mais ativa, ampliando os gastos públicos federais e autorizando Estados e Municípios a reduzirem seus superávits primários, conforme decisão conjunta do Ministério da Fazenda e do Planejamento na LDO Federal 2010.
Deve-se registrar, ainda, que o Governo Serra continuará a manter um superávit primário baixo em 2010, elevando o déficit nominal a R$ 16,5 bilhões.
Esta posição, apesar de justificável diante da crise econômica, contraria o discurso tucano de austeridade e ajuste fiscal permanente, uma vez o Governo Serra prevê redução na economia para o pagamento de juros da dívida pública.
3. O Orçamento 2010 não será regionalizado e participativo.
O Governo Serra não inclui no Projeto de LDO 2010 nenhuma proposta de regionalização do orçamento – principalmente quanto aos investimentos públicos previstos - elemento fundamental para o aumento da transparência da execução orçamentária. Em outras palavras, não será possível saber qual o valor dos investimentos previstos para cada região do Estado em 2010.
Também observa-se que, apesar de indicar genericamente a realização das Audiências Públicas do Orçamento, o projeto não regulamenta adequadamente a realização deste importante instrumento da democracia participativa, sendo omisso quanto ao número de audiências, locais escolhidos, divulgação prévia e o modo como as sugestões efetuadas serão acolhidas pelo Poder Executivo no Projeto de Lei Orçamentária. Neste último aspecto, o Governo Serra não tem informado, por exemplo, quantas e quais sugestões - feitas nas Audiências Públicas organizadas pelo Executivo ou através do site da Secretaria de Economia e Planejamento -, nos últimos anos, foram acolhidas no Orçamento Estadual.
4. Medidas de combate à crise não estão presentes no Projeto de LDO 2010.
O Governo Serra não prevê, no Projeto de LDO para 2010, medidas excepcionais de combate à crise econômica, sobretudo no que se refere à política tributária e ao financiamento do desenvolvimento social e econômico do Estado. Nestes dois casos, os capítulos do Projeto de LDO 2010 que tratam das alterações na legislação tributária e da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento foram integralmente copiados da LDO 2009.
Cumpre lembrar que medidas de compensação aos municípios por eventuais quedas do repasse do ICMS, já sentidas em 2009, não estão previstas no Projeto de LDO 2010. Segundo informações coletadas no Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária Estadual/SIGEO, o Governo Serra arrecadou em ICMS e IPVA, no primeiro quadrimestre de 2009, cerca de R$ 650 milhões a menos do que no mesmo período de 2008, em valores corrigidos pelo IPCA. Considerando os valores previstos para 2009, a queda da receita tributária foi de R$ 1,48 bilhão.
Permanece também a grande insensibilidade do Governo Serra para com setores econômicos em dificuldades diante da maior crise econômica dos últimos 80 anos, uma vez que não estão previstas medidas excepcionais de desoneração tributária.
Ao contrário, o Governo Serra, através do quadro de previsão de renúncia fiscal, aponta para um percentual de isenção tributária menor para o ICMS e o IPVA. Em 2007, o Estado previa que as isenções tributárias para o ICMS corresponderiam a 8,4% do valor de arrecadação potencial, e para o IPVA seriam de 3,5%. Em 2010, o Estado prevê isenções de 7,7% para o ICMS e 2,92% para o IPVA.
Com isso, o Governo Serra deve ampliar a Carga Tributária em quase R$ 500 milhões, considerando apenas a redução das isenções tributárias do ICMS e do IPVA no período 2007 a 2010.
Aliás, analisando o tema da política tributária, observa-se que o Governo Serra segue contrariando mais uma vez o discurso tucano, já que sua marca mais forte tem sido a ampliação da Carga Tributária Bruta Estadual e da Carga Tributária Estadual Percapta nestes últimos anos, tendência esta produzida pela generalização do mecanismo da substituição tributária do ICMS.
Os números revelam que, em 2002, a Carga Tributária Bruta Estadual era de 9% do PIB Paulista, sendo que cada cidadão paulista pagava em média ao Governo Estadual R$ 1.732,8 por ano. Em 2008, esta Carga Tributária passou para 9,77% do PIB, enquanto cada cidadão paulista passou a pagar, em média, R$ 2.268,75 ao ano em impostos ao Estado (valores corrigidos pelo IPCA).
Deve-se destacar também que o Governo Serra promoveu, em 2008, o maior aumento anual da Carga Tributária Bruta/CTB Estadual e da Carga Tributária Paulista Percapta na última década: a CTB Estadual subiu mais de 7% e a Carga Tributária Percapta subiu mais de 10% em um único ano.
Resumindo, manter esta política tributária que amplia a CTB Estadual, mesmo em um momento de forte crise econômica - além de contrariar o discurso tucano e qualquer manual elementar de política econômica em ambiente de forte crise -, revela uma profunda falta de compromisso com a rápida recuperação econômica do país, visando, provavelmente, angariar discutíveis benefícios eleitorais em 2010.
No âmbito da política de financiamento do desenvolvimento econômico e social do Estado, além de vender o Banco Nossa Caixa e bloquear os recursos da Agência de Fomento em 2009, o Governo Serra não apresenta propostas inovadoras no Projeto de LDO 2010, deixando de constituir qualquer sistema de financiamento público estadual minimamente consistente.
5. Valorização do funcionalismo público e aumento da transparência das informações permanecem fora do Projeto de LDO 2010.
Demandas específicas dos servidores públicos também não aparecem na Proposta de LDO, tais como a previsão de revisão anual dos salários do funcionalismo, a previsão de contratação de novos funcionários públicos e uma regra de contribuição do governo estadual para o IAMSPE. Também foi mantido no Projeto de LDO, contrariando demanda dos servidores públicos, o Artigo 29, que permite ao Tesouro Estadual deduzir de seus repasses a outros órgãos estaduais os valores por estes devidos à previdência estadual (São Paulo Previdência).
A transparência das informações segue ausente pelo Projeto de LDO 2010, não sendo previsto a apresentação de inúmeros relatórios, tais como: o quadro de compatibilização das prioridades entre a LDO e a LOA; o relatório com as despesas de investimentos por região de governo; os relatórios quadrimestrais de recursos aplicados nas organizações sociais e; a relação de obras irregulares apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado.
Uma das poucas alterações introduzidas pelo Governo Serra no projeto de LDO prevê que o Estado terá o prazo adicional de um ano para computar como gastos na saúde e na educação, para efeito dos limites constitucionais, despesas empenhadas, não pagas e inscritas em restos a pagar. Esta flexibilização contraria recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, uma vez que este procedimento faz com que o percentual apurado de gastos na Saúde e na Educação não represente, efetivamente, o percentual executado.
6. Outras propostas são ignoradas no Projeto de LDO 2010.
Finalmente, é fundamental ressaltarmos que diversos aperfeiçoamentos apresentados pela pelos deputados nas últimas LDO´s seguem sendo desconsiderados, tais como:
a) a ampliação da aplicação mínima de recursos na Educação e nas Universidades Públicas, bem como a definição de um percentual mínimo para o ensino técnico e tecnológico (Centro Paula Souza);
b) a garantia da realização de Audiências Públicas Estaduais do Orçamento em todas as Regiões Administrativas e Metropolitanas do Estado, sua prévia divulgação, critérios para incorporação das sugestões e de partilha dos recursos por região;
c) a garantia de que o Executivo não poderá bloquear o gasto em áreas sociais fundamentais, como vem ocorrendo em 2009 com a Agência de Fomento e os Programas Estaduais de Transferência de Renda;
d) a criação de um módulo no Sistema de Gerenciamento da Execução Orçamentária / SIGEO de acompanhamento da execução das emendas parlamentares;
e) a utilização do IPRS e do IDH como indicadores para a aplicação de recursos estaduais nos municípios e nas regiões do Estado, visando a redução das desigualdades sócio-econômicas;
f) a apresentação de um relatório com todas as despesas de publicidade, tanto da administração direta, como das autarquias, fundações e empresas estatais dependentes e não dependentes, nos últimos três anos;
7. Conclusões.
Em síntese, o Governo Serra irá subestimar o orçamento de 2010, sem avançar na democratização, regionalização e transparência do planejamento orçamentário. Também não incorpora demandas dos servidores públicos estaduais, nem garante mais recursos para as áreas sociais, sobretudo na educação e na saúde.
Mais ainda, segue ampliando a Carga Tributária Estadual, sem apontar medidas excepcionais de enfrentamento à crise, tais como a ampliação da desoneração tributária e a criação de um sistema de financiamento público estadual para o desenvolvimento econômico e social.
