(do Transparência SP)
Nestes últimos dias assistimos a mais uma derrota jurídica do governo paulista.
A Justiça decidiu pelo fim da proibição do uso de sacolinhas plásticas nos supermercados e, principalmente, pelo fim da cobrança por sacolinhas biodegradáveis ou retornáveis.
Esta cobrança estava lesando o consumidor, que passou a pagar por um produto que já se encontrava na planilha de custos dos supermercados. Com isso, os preços dos produtos vendidos nos supermercados teriam que cair, mas não foi isso o que ocorreu. Na prática, os supermercados aumentaram suas margens de lucro.
O fim das sacolinhas plásticas e o início da cobrança das sacolas biodegradáveis e retornáveis ocorreu após a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) patrocinado pelo governo paulista, PROCON, Ministério Público Estadual e a APAS (Associação Paulista dos Supermercados).
A guerra jurídica deve continuar.
Curiosamente, a grande mídia vem encobrindo a participação decisiva do governo paulista nesta operação "lesa-consumidor".
(do CONJUR)
Derrubado veto a sacolas plásticas em São Paulo
O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu, nesta terça-feira, 19/6, não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que limitava o direito do consumidor a receber sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais gratuitamente. A decisão foi unânimie e, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, deve implicar na volta da distribuição do produto. As informações são da Agência Estado.
Para o Ministério Público, a medida implicaria em "ônus excessivo ao consumidor". A petição contra o TAC foi feita pelo Instituto Socioambiental dos Plásticos (Plastivida), pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) e pelo SOS Consumidor, de acordo com a Plastivida.
Segundo o instituto, os estabelecimentos comerciais que deixarem de distribuir as sacolas poderão ser acionados por órgãos de defesa do consumidor, mediante denúncia.
Para a Plastivida, "o Conselho Superior do MP entendeu que existe um descompasso muito grande e que o ônus da não distribuição das sacolas plásticas está recaindo apenas sobre os consumidores. Na visão do órgão, essa situação precisa ser revertida o quanto antes", afirmou Jorge Kaimoti Pinto, advogado da entidade.
Fim do TAC que bane sacolas plásticas é comemorada por OAB SP
A notícia de que o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu não validar o Termo de Ajustamento de Conduta que há 80 dias baniu a distribuição de sacolas plásticas gratuitamente em supermercados de São Paulo foi recebida positivamente pela OAB SP.
Desde o primeiro momento, a OAB SP abriu o debate sobre a questão, reforçando que o banimento das sacolas plásticas não iria resolver a questão do descarte irregular do produto e não resolvia a preocupação do TAC quanto à degradação ambiental que as sacolinhas poderiam causar. Mais do que proibir, precisamos educar os consumidores para adotar paulatinamente soluções sustentáveis”, ressalta o presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa.
TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi acordado entre Ministério Público Estadual, PROCON Secretaria de Meio Ambiente e APAS (Associação Paulistas de Supermercados).
O presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB SP, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, disse que desde o início houve muita desinformação sobre o TAC e que a OAB SP de forma quase isolada insistiu que inúmeras decisões da Justiça estadual e do Supremo Tribunal Federal amparavam a continuidade da distribuição gratuita das sacolas plástica nos estabelecimentos comerciais”.
A OAB SP promoveu nos dias 3 de abril (Sacolas Plásticas – Aspectos Jurídicos e do Consumidor) e 22 de maio (Os Direitos do Consumidor – Sacolas Plásticas e a Proteção do Meio Ambiente) dois debates sobre a suspensão de sacolas plásticas, nos quais afirmou que o Termo de Ajustamento de Conduta não era inadequado. Os eventos contaram com a participação de representantes da Associação Paulista de Supermercados, da Plastivida, do Instituto ADVB de Responsabilidade Socioambiental, da ABIEF (Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas), e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e de advogados.
No seu voto, o conselheiro Mário Antônio de Campos Tebet, usa o argumento de que ficou para o consumidor o ônus unilateral de ter de adquirir sacolas reutilizáveis e, portanto, arcar com o custo de proteger o meio ambiente:
"Deixo de homologar os termos do compromisso de ajustamento de conduta firmados nestes autos por entender que não consulta os melhores interesses da classe consumidora, porque viola o disposto nos artigos 4, inciso III, e 51, inciso IV, do código de defesa do consumidor, na medida em que não observa o equilíbrio que deve existir entre fornecedor e consumidor, no mercado de consumo, impondo somente ao consumidor o ônus de ter que arcar com a proteção do meio ambiente, já que terá que pagar pela compra de sacolas reutilizáveis, nenhum ônus atribuindo-se ao fornecedor, a quem, muito pelo contrário, tem se utilizado da propaganda de protetor do meio ambiente, diante a população brasileira. A situação do consumidor, após o termo de compromisso, sofreu um prejuízo diante do fornecedor, e diante da situação que antes desfrutava, já que, por costume, lhe eram fornecidas sacolas plásticas sem nenhum custo adicional aparente ou direto".
Tavolieri reforça que a “ Constituição Federal no art.170, inciso 5 protege os direitos do consumidor nas questões econômicas . Portanto, forçar os consumidores ao pagamento de sacolas plásticas contraria esse direito”.
