domingo, 29 de maio de 2011
Procuradoria do Governo do Estado de São Paulo penhorou a casa do policial para garantir ressarcimento de danos em viatura
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Comments by IntenseDebate
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André Lima · 722 semanas atrás
Por acaso o ESTADO pode penhorar a sua casa, o único bem que vc tem?
Olha só isso:
Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros.
André Lima · 722 semanas atrás
O Estado deveria criar oque acontece com os militares das forças armadas: casas em bases para as suas moradias!!!