(do Transparência SP)
1) Introdução.
O “tucanato” paulista elegeu, ao longo desta última década, uma prioridade de governo: reduzir o tamanho do Estado.
Na verdade, o argumento principal para a privatização reside em uma derivação equivocada da teoria econômica dominante, onde assistiríamos à supremacia da economia de mercado e, mais ainda, da lógica da concorrência nos mercados privados.
A incoerência fundamental desta tese é que ela não se aplica a serviços cujo mercado é monopolista ou quase monopolista (ocupado por um único produtor). Em outras palavras, ainda não nos foi dado a oportunidade de escolher por qual empresa de distribuição de energia elétrica ser atendido ou qual empresa fornecedora de água e esgoto podemos utilizar. Os mercados de distribuição de energia elétrica, água e esgoto e muitas vezes de estradas são, normalmente, ocupados por um único fornecedor, ou no máximo dois.
O que pode ser verdade quanto à eficiência da concorrência nos mercados privados para o setor de hotéis turísticos ou restaurantes pode não ser para a água, o esgoto, a distribuição de energia elétrica e as estradas.
Como nem só de ideologia e teoria econômica vive a ação política, o “tucanato” paulista procurou, nesta década, sucatear as empresas públicas estaduais antes da sua venda, produzindo assim argumento derradeiro para a transferência de patrimônio público ao setor privado.
Este projeto, portanto, estaria cravado em uma dupla falácia:
De um lado, a suposta ineficiência estrutural do setor público seria na verdade resultado da má administração proposital, conduzindo ao corte de investimentos mesmo quando estas empresas apresentavam significativos lucros.
De outro, a suposta eficiência do setor privado na operação de inúmeros serviços, na verdade, encobriria o já eficiente funcionamento destes setores, se comparados com o restante do Brasil e da América Latina, no período em que ainda se encontravam nas mãos do setor público. Ou as Rodovias Anhanguera, Bandeirantes, Castelo Branco, Anchieta e Imigrantes eram um caos antes da chegada das concessionárias ? Ou ainda a energia elétrica não chegava com eficiência à casa dos consumidores quando a CPFL e a Eletropaulo estavam nas mãos do Estado ?
Na verdade, faltaram “idéias” e vontade política ao governo estadual para, de fato, administrar bem a ‘coisa pública’, fazendo isto com transparência e, principalmente, mecanismos crescentes de participação e controle social.
Desta forma, estamos saindo de um período marcado pelas ditas ‘falhas do Estado’ (corrupção, ineficiência, altos custos, falta de investimentos, falta de coordenação), para voltarmos ao ponto inícial, e talvez percebermos que as ditas ‘falhas de mercado’ - assimetria de informações que conduz à falta de coordenação – também levam à corrupção, ineficiência, altos custos e falta de investimentos em questões estratégicas.
Poderemos constatar, finalmente, que Estado e Mercado (estatismo e monetarismo), bem como suas supostas falhas, são na verdade os dois lados de uma mesma moeda.
Este entendimento evita elegermos como “panacéia” a ação estatal ou a privatização de setores inteiros, permitindo que não empreendamos esforços políticos e humanos gigantescos para resultados pífios.
Este foi, precisamente, o equívoco do processo de privatização – ou de desestatização, como quiseram os economistas tucanos – empreendido nesta última década no Estado de São Paulo.
Fundamentalmente, o esforço político empreendido não parece ser justificável pela suposta melhoria da eficiência da economia paulista - marcados por ganhos de produtividade e redução dos custos ainda não comprovados -, mas simplesmente, foram orientados pela necessidade de realização de “bons negócios” com o patrimônio público.
Faltou aos gestores públicos a percepção de que o sucesso das chamadas economias de mercado desenvolvidas esteve alicerçado em outros fatores: amplo investimento público em educação, políticas sociais destinadas a ampliar a fração de consumidores na população, sistemas de financiamento para importantes investimentos públicos e privados em infra-estrutura e a adoção de regras claras – que permitissem o funcionamento e a fiscalização de Estado e Mercado - , sem dúvida, estiveram entre as principais medidas para o sucesso das economias desenvolvidas.
No Estado de São Paulo, neste período, ao contrário, quase nada foi feito na educação, na área de políticas sociais compensatórias e, muito menos, na constituição de sistemas de financiamento que permitissem investimentos públicos estruturantes, “puxando” os investimentos privados.
Por outro lado, muitas foram as formas de se vender o patrimônio público ao setor privado, com a alegação derradeira de que este processo levaria ao aumento dos investimentos públicos e à diminuição da dívida pública estadual. Conforme veremos nas outras partes deste dossiê, esta suposta recuperação das finanças públicas também não foi verdadeira.
Sob a forma de concessões de serviços, alienação de imóveis, alienação de participações, privatizações ou transferências à União (para posterior privatização), este processo de venda do patrimônio público, que começou em 1996 de maneira tímida, atingiu neste período inúmeros setores, dentre os quais o elétrico, de saneamento, de abastecimento, de transportes, de turismo, de gás e o financeiro.
2) As Reformas Institucionais no Estado de São Paulo.
Para iniciar o processo de privatizações, o Estado de São Paulo precisava libertar-se das condições institucionais existentes, incompatíveis com esse novo momento de liberalização econômica.
Em função dessa realidade, o Governo Tucano inicia os primeiros passos em seu ajuste institucional, e em 16 de março de 1995, o Governador institui, através do Decreto no. 40.000, o Programa de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-estrutura.
Em 17 de fevereiro de 1996 foi encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de Lei n.º 71, criando o Programa Estadual de Desestatização – PED.
O PED se transforma na principal ferramenta de reforma do Estado de São Paulo, de longe o maior programa de desestatização entre os estados brasileiros, só perdendo para o programa da União.
Em outubro de 1997, com a Lei Complementar n.º 833/1997, constituída em abril de 1998, criou-se a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), com a missão reguladora e fiscalizadora dos serviços de energia – a primeira agência reguladora estadual do país. Esta também foi a primeira a assinar convênio com o Governo Federal, permitindo atribuições que no primeiro momento eram exercidas pela ANEEL, conferindo-lhe uma maior autonomia e independência na formulação de sua política de regulação.
Deve-se destacar que nas privatizações estaduais o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), teve duas atribuições básicas: estimular as privatizações estaduais objetivando a reestruturação financeira dos Estados e estimular, particularmente, a privatização das distribuidoras de energia elétrica, com vistas a contribuir para a viabilização da desestatização das geradoras federais.
O próximo passo dado na direção das reformas institucionais pelo tucanato paulista foi a instituição da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços do Setor de Transporte, na prática, outra agência nos mesmos moldes das que eram criadas na esfera federal.
O Estado de São Paulo, portanto, foi um importante laboratório dessas novas medidas institucionais em função da sua importância econômica e pelo seu peso político, tornado-se aliado de primeira hora do Governo Federal nesta empreitada, seguindo passo a passo os rumos ditados pela União.
Para finalizar, o discurso apresentado pelos representantes do Governo do Estado em relação aos recursos arrecadados com o PED eram, em sua essência, os mesmos que estavam sendo utilizados pela União, ou seja, seriam utilizados no processo de abatimento da dívida, no caso específico de renegociação da dívida do governo do Estado com a União.
Esses recursos seriam utilizados através da utilização de forma integral para abatimentos da dívida, nas operações de transferência direta de ativos, bem como da alienação de ações das estatais do setor elétrico e de títulos da Companhia Paulista de Ativos (CPA) ao Governo Federal.
Vale realçar que a CPA foi criada em abril de 1996 com a finalidade de ‘securitizar’ a dívida paulista, através da emissão de títulos para pagamento das dívidas, tendo como garantia o patrimônio a ser privatizado -mecanismo este muito bem aceito pelo mercado.
Em junho de 2004, foi lançado pelo Governo do Estado de São Paulo o programa de Parcerias Públicas e Privadas (PPP), fechando o conjunto de medidas de ajuste institucional que começou em 1995, na direção da privatização do Estado.
3) A ‘marcha das privatizações’.
De 1996 a 2006 - considerando as receitas esperadas pelo Governo Alckmin com as privatizações em 2006 – o “tucanato” terá vendido cerca de R$ 37,7 bilhões em termos nominais, ou em valores reais (pelo IGP-DI), mais de R$ 77,5 bilhões.
Iniciando o processo em projetos de construção e operação de menor envergadura do setor elétrico e de saneamento (Canoas I e II e a Estação de Tratamento de Água em Cajamar), ou ainda em setores honestamente considerados não prioritários para o poder público - como o turístico – a privatização do patrimônio público rapidamente atingiu empresas em setores estratégicos.
Foi assim já em 1997, com a transferência para a União da Fepasa e da Ceagesp, desarticulando qualquer projeto de desenvolvimento do transporte ferroviário e a política geral de abastecimento no Estado.
Ainda em 1997, com a alienação de participação da Sabesp, Elektro e Eletropaulo e a privatização da CPFL, observamos a intensificação deste processo, sem a correspondente melhoria significativa dos serviços oferecidos.
As inúmeras queixas contra a Sabesp, em áreas onde ela opera os sistemas de água e esgoto, demonstram o modus operandi já revelado: o sucateamento desta empresa serve de argumento para a venda de suas ações até uma possível privatização completa.
As tarifas crescentes da CPFL privatizada, herdeira do sistema de distribuição elétrica mais eficiente do país - quando ainda era uma empresa pública –, demonstram que cobrar mais do consumidor e ter uma política agressiva de marketing podem surtir efeito aos olhos do grande público, mesmo sem a melhoria significativa dos serviços prestados.
Finalmente, os inúmeros problemas da privatização e operação da Eletropaulo/AES, adquirida por empresa estrangeira com recursos públicos do BNDES, são a demonstração de como este processo de diminuição do Estado, apresentado como a ‘panacéia da moderna administração pública’, vêm escondendo problemas ainda não explorados devidamente pelos organismos de fiscalização.
Em 1998, foi a vez do início da concessão de serviços das rodovias paulistas para empresas privadas, com a correspondente cobrança de pedágios. Foram nove lotes (Anhanguera/Bandeirantes, Imigrantes/Anchieta, Raposo Tavares/Castelo Branco, Região de Ribeirão Preto, Região de Batatais, Região de São João da Boa Vista, Região de Bebedouro, Região de Araraquara e Região de Jaú), privatizando-se a malha rodoviária mais eficiente e de maior qualidade do país.
Com o duplo argumento de que novos investimentos seriam efetivados, melhorando a qualidade das rodovias - que já eram, em sua maioria, duplicadas e de excelente qualidade -, e que a receita da concessão seria aplicada em outras rodovias ainda sob a administração do Estado, o que se viu foi a proliferação de pedágios, inclusive sobre estradas de pista única.
Um estudo detalhado sobre o custo de transporte com o aumento dos pedágios em todo o Estado ainda está para ser feito, uma vez que as melhorias na malha viária, que já era de excelente qualidade, seguramente não compensaram a taxação abusiva observada.
Em contrapartida, os recursos da concessão não foram realmente aplicados na área de transporte sob a responsabilidade do Estado. Prova disto é a situação precária em que se encontram as rodovias vicinais em todo o Estado de São Paulo em 2005, conforme revelaram as Audiências Publicas do Orçamento 2006.
Em 1999, a privatização da COMGÁS, da CESP Paranapanema e da CESP Tietê deram seqüência ao processo de venda de patrimônio público em setores estratégicos, porém foram ofuscadas pela transferência para a União do Banespa por cerca de R$ 2 bilhões. Anos mais tarde este mesmo banco seria vendido ao Grupo Santander por mais de R$ 7 bilhões (considerado sub-avaliado por muitos), num prejuízo aos cofres estaduais de mais de R$ 5 bilhões.
Em 2000, fechou-se o primeiro ciclo de privatizações, com a concessão de mais três lotes do sistema rodoviário (Região de Itapetininga, Região de Itapira e Região de Itu) e da Área 3 (Sul) de gás canalizado.
O segundo ciclo de privatizações, que se abre em 2002, inclui a alienação de ações da Sabesp, a privatização da CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica) e a venda da Nossa Caixa e suas subsidiárias, bem como a privatização já sinalizada do chamado ‘corredor norte de exportações’ – composto pelas Rodovias D Pedro/Carvalho Pinto/Airton Senna/Tamoios e pelo Porto de São Sebastião.
Analisando o ingresso líquido de recursos com a venda de patrimônio público por modalidades, sempre em valores nominais, temos que: as alienações de imóveis, sobretudo no setor turístico (um dos poucos efetivamente justificáveis), renderam apenas R$ 26,9 milhões; as alienações de participação, nos setores elétrico, financeiro e de saneamento, já renderam cerca de R$ 4 bilhões; as concessões, sobretudo no setor de transportes e gás arrecadaram R$ 4,5 bilhões; as privatizações, nos setores elétrico, financeiro e de gás, permitirão a entrada de outros R$ 13,5 bilhões; as transferências à União, nos setores de transporte, abastecimento, elétrico e financeiro, cerca de R$ 6 bilhões.
Observa-se, portanto, que o ingresso líquido em valores nominais não foi muito superior a R$ 28 bilhões ao longo de todo o período, mas sem dúvida nenhuma este processo não permitiu alavancar os investimentos públicos ou reduzir a dívida pública estadual em níveis significativos, como veremos adiante.
Se as razões ligadas às finanças públicas não se justificaram, o que compensaria tamanho esforço para vender o patrimônio público? Entre a fé inabalável na eficiência dos mercados privados, mesmo em condições específicas, e a oportunidade de “bons negócios” para alguns, fiquemos com a segunda.
1) Introdução.
O “tucanato” paulista elegeu, ao longo desta última década, uma prioridade de governo: reduzir o tamanho do Estado.
Na verdade, o argumento principal para a privatização reside em uma derivação equivocada da teoria econômica dominante, onde assistiríamos à supremacia da economia de mercado e, mais ainda, da lógica da concorrência nos mercados privados.
A incoerência fundamental desta tese é que ela não se aplica a serviços cujo mercado é monopolista ou quase monopolista (ocupado por um único produtor). Em outras palavras, ainda não nos foi dado a oportunidade de escolher por qual empresa de distribuição de energia elétrica ser atendido ou qual empresa fornecedora de água e esgoto podemos utilizar. Os mercados de distribuição de energia elétrica, água e esgoto e muitas vezes de estradas são, normalmente, ocupados por um único fornecedor, ou no máximo dois.
O que pode ser verdade quanto à eficiência da concorrência nos mercados privados para o setor de hotéis turísticos ou restaurantes pode não ser para a água, o esgoto, a distribuição de energia elétrica e as estradas.
Como nem só de ideologia e teoria econômica vive a ação política, o “tucanato” paulista procurou, nesta década, sucatear as empresas públicas estaduais antes da sua venda, produzindo assim argumento derradeiro para a transferência de patrimônio público ao setor privado.
Este projeto, portanto, estaria cravado em uma dupla falácia:
De um lado, a suposta ineficiência estrutural do setor público seria na verdade resultado da má administração proposital, conduzindo ao corte de investimentos mesmo quando estas empresas apresentavam significativos lucros.
De outro, a suposta eficiência do setor privado na operação de inúmeros serviços, na verdade, encobriria o já eficiente funcionamento destes setores, se comparados com o restante do Brasil e da América Latina, no período em que ainda se encontravam nas mãos do setor público. Ou as Rodovias Anhanguera, Bandeirantes, Castelo Branco, Anchieta e Imigrantes eram um caos antes da chegada das concessionárias ? Ou ainda a energia elétrica não chegava com eficiência à casa dos consumidores quando a CPFL e a Eletropaulo estavam nas mãos do Estado ?
Na verdade, faltaram “idéias” e vontade política ao governo estadual para, de fato, administrar bem a ‘coisa pública’, fazendo isto com transparência e, principalmente, mecanismos crescentes de participação e controle social.
Desta forma, estamos saindo de um período marcado pelas ditas ‘falhas do Estado’ (corrupção, ineficiência, altos custos, falta de investimentos, falta de coordenação), para voltarmos ao ponto inícial, e talvez percebermos que as ditas ‘falhas de mercado’ - assimetria de informações que conduz à falta de coordenação – também levam à corrupção, ineficiência, altos custos e falta de investimentos em questões estratégicas.
Poderemos constatar, finalmente, que Estado e Mercado (estatismo e monetarismo), bem como suas supostas falhas, são na verdade os dois lados de uma mesma moeda.
Este entendimento evita elegermos como “panacéia” a ação estatal ou a privatização de setores inteiros, permitindo que não empreendamos esforços políticos e humanos gigantescos para resultados pífios.
Este foi, precisamente, o equívoco do processo de privatização – ou de desestatização, como quiseram os economistas tucanos – empreendido nesta última década no Estado de São Paulo.
Fundamentalmente, o esforço político empreendido não parece ser justificável pela suposta melhoria da eficiência da economia paulista - marcados por ganhos de produtividade e redução dos custos ainda não comprovados -, mas simplesmente, foram orientados pela necessidade de realização de “bons negócios” com o patrimônio público.
Faltou aos gestores públicos a percepção de que o sucesso das chamadas economias de mercado desenvolvidas esteve alicerçado em outros fatores: amplo investimento público em educação, políticas sociais destinadas a ampliar a fração de consumidores na população, sistemas de financiamento para importantes investimentos públicos e privados em infra-estrutura e a adoção de regras claras – que permitissem o funcionamento e a fiscalização de Estado e Mercado - , sem dúvida, estiveram entre as principais medidas para o sucesso das economias desenvolvidas.
No Estado de São Paulo, neste período, ao contrário, quase nada foi feito na educação, na área de políticas sociais compensatórias e, muito menos, na constituição de sistemas de financiamento que permitissem investimentos públicos estruturantes, “puxando” os investimentos privados.
Por outro lado, muitas foram as formas de se vender o patrimônio público ao setor privado, com a alegação derradeira de que este processo levaria ao aumento dos investimentos públicos e à diminuição da dívida pública estadual. Conforme veremos nas outras partes deste dossiê, esta suposta recuperação das finanças públicas também não foi verdadeira.
Sob a forma de concessões de serviços, alienação de imóveis, alienação de participações, privatizações ou transferências à União (para posterior privatização), este processo de venda do patrimônio público, que começou em 1996 de maneira tímida, atingiu neste período inúmeros setores, dentre os quais o elétrico, de saneamento, de abastecimento, de transportes, de turismo, de gás e o financeiro.
2) As Reformas Institucionais no Estado de São Paulo.
Para iniciar o processo de privatizações, o Estado de São Paulo precisava libertar-se das condições institucionais existentes, incompatíveis com esse novo momento de liberalização econômica.
Em função dessa realidade, o Governo Tucano inicia os primeiros passos em seu ajuste institucional, e em 16 de março de 1995, o Governador institui, através do Decreto no. 40.000, o Programa de Participação da Iniciativa Privada na Prestação de Serviços Públicos e na Execução de Obras de Infra-estrutura.
Em 17 de fevereiro de 1996 foi encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo o projeto de Lei n.º 71, criando o Programa Estadual de Desestatização – PED.
O PED se transforma na principal ferramenta de reforma do Estado de São Paulo, de longe o maior programa de desestatização entre os estados brasileiros, só perdendo para o programa da União.
Em outubro de 1997, com a Lei Complementar n.º 833/1997, constituída em abril de 1998, criou-se a Comissão de Serviços Públicos de Energia (CSPE), com a missão reguladora e fiscalizadora dos serviços de energia – a primeira agência reguladora estadual do país. Esta também foi a primeira a assinar convênio com o Governo Federal, permitindo atribuições que no primeiro momento eram exercidas pela ANEEL, conferindo-lhe uma maior autonomia e independência na formulação de sua política de regulação.
Deve-se destacar que nas privatizações estaduais o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), teve duas atribuições básicas: estimular as privatizações estaduais objetivando a reestruturação financeira dos Estados e estimular, particularmente, a privatização das distribuidoras de energia elétrica, com vistas a contribuir para a viabilização da desestatização das geradoras federais.
O próximo passo dado na direção das reformas institucionais pelo tucanato paulista foi a instituição da Comissão de Monitoramento das Concessões e Permissões de Serviços do Setor de Transporte, na prática, outra agência nos mesmos moldes das que eram criadas na esfera federal.
O Estado de São Paulo, portanto, foi um importante laboratório dessas novas medidas institucionais em função da sua importância econômica e pelo seu peso político, tornado-se aliado de primeira hora do Governo Federal nesta empreitada, seguindo passo a passo os rumos ditados pela União.
Para finalizar, o discurso apresentado pelos representantes do Governo do Estado em relação aos recursos arrecadados com o PED eram, em sua essência, os mesmos que estavam sendo utilizados pela União, ou seja, seriam utilizados no processo de abatimento da dívida, no caso específico de renegociação da dívida do governo do Estado com a União.
Esses recursos seriam utilizados através da utilização de forma integral para abatimentos da dívida, nas operações de transferência direta de ativos, bem como da alienação de ações das estatais do setor elétrico e de títulos da Companhia Paulista de Ativos (CPA) ao Governo Federal.
Vale realçar que a CPA foi criada em abril de 1996 com a finalidade de ‘securitizar’ a dívida paulista, através da emissão de títulos para pagamento das dívidas, tendo como garantia o patrimônio a ser privatizado -mecanismo este muito bem aceito pelo mercado.
Em junho de 2004, foi lançado pelo Governo do Estado de São Paulo o programa de Parcerias Públicas e Privadas (PPP), fechando o conjunto de medidas de ajuste institucional que começou em 1995, na direção da privatização do Estado.
3) A ‘marcha das privatizações’.
De 1996 a 2006 - considerando as receitas esperadas pelo Governo Alckmin com as privatizações em 2006 – o “tucanato” terá vendido cerca de R$ 37,7 bilhões em termos nominais, ou em valores reais (pelo IGP-DI), mais de R$ 77,5 bilhões.
Iniciando o processo em projetos de construção e operação de menor envergadura do setor elétrico e de saneamento (Canoas I e II e a Estação de Tratamento de Água em Cajamar), ou ainda em setores honestamente considerados não prioritários para o poder público - como o turístico – a privatização do patrimônio público rapidamente atingiu empresas em setores estratégicos.
Foi assim já em 1997, com a transferência para a União da Fepasa e da Ceagesp, desarticulando qualquer projeto de desenvolvimento do transporte ferroviário e a política geral de abastecimento no Estado.
Ainda em 1997, com a alienação de participação da Sabesp, Elektro e Eletropaulo e a privatização da CPFL, observamos a intensificação deste processo, sem a correspondente melhoria significativa dos serviços oferecidos.
As inúmeras queixas contra a Sabesp, em áreas onde ela opera os sistemas de água e esgoto, demonstram o modus operandi já revelado: o sucateamento desta empresa serve de argumento para a venda de suas ações até uma possível privatização completa.
As tarifas crescentes da CPFL privatizada, herdeira do sistema de distribuição elétrica mais eficiente do país - quando ainda era uma empresa pública –, demonstram que cobrar mais do consumidor e ter uma política agressiva de marketing podem surtir efeito aos olhos do grande público, mesmo sem a melhoria significativa dos serviços prestados.
Finalmente, os inúmeros problemas da privatização e operação da Eletropaulo/AES, adquirida por empresa estrangeira com recursos públicos do BNDES, são a demonstração de como este processo de diminuição do Estado, apresentado como a ‘panacéia da moderna administração pública’, vêm escondendo problemas ainda não explorados devidamente pelos organismos de fiscalização.
Em 1998, foi a vez do início da concessão de serviços das rodovias paulistas para empresas privadas, com a correspondente cobrança de pedágios. Foram nove lotes (Anhanguera/Bandeirantes, Imigrantes/Anchieta, Raposo Tavares/Castelo Branco, Região de Ribeirão Preto, Região de Batatais, Região de São João da Boa Vista, Região de Bebedouro, Região de Araraquara e Região de Jaú), privatizando-se a malha rodoviária mais eficiente e de maior qualidade do país.
Com o duplo argumento de que novos investimentos seriam efetivados, melhorando a qualidade das rodovias - que já eram, em sua maioria, duplicadas e de excelente qualidade -, e que a receita da concessão seria aplicada em outras rodovias ainda sob a administração do Estado, o que se viu foi a proliferação de pedágios, inclusive sobre estradas de pista única.
Um estudo detalhado sobre o custo de transporte com o aumento dos pedágios em todo o Estado ainda está para ser feito, uma vez que as melhorias na malha viária, que já era de excelente qualidade, seguramente não compensaram a taxação abusiva observada.
Em contrapartida, os recursos da concessão não foram realmente aplicados na área de transporte sob a responsabilidade do Estado. Prova disto é a situação precária em que se encontram as rodovias vicinais em todo o Estado de São Paulo em 2005, conforme revelaram as Audiências Publicas do Orçamento 2006.
Em 1999, a privatização da COMGÁS, da CESP Paranapanema e da CESP Tietê deram seqüência ao processo de venda de patrimônio público em setores estratégicos, porém foram ofuscadas pela transferência para a União do Banespa por cerca de R$ 2 bilhões. Anos mais tarde este mesmo banco seria vendido ao Grupo Santander por mais de R$ 7 bilhões (considerado sub-avaliado por muitos), num prejuízo aos cofres estaduais de mais de R$ 5 bilhões.
Em 2000, fechou-se o primeiro ciclo de privatizações, com a concessão de mais três lotes do sistema rodoviário (Região de Itapetininga, Região de Itapira e Região de Itu) e da Área 3 (Sul) de gás canalizado.
O segundo ciclo de privatizações, que se abre em 2002, inclui a alienação de ações da Sabesp, a privatização da CTEEP (Companhia de Transmissão de Energia Elétrica) e a venda da Nossa Caixa e suas subsidiárias, bem como a privatização já sinalizada do chamado ‘corredor norte de exportações’ – composto pelas Rodovias D Pedro/Carvalho Pinto/Airton Senna/Tamoios e pelo Porto de São Sebastião.
Analisando o ingresso líquido de recursos com a venda de patrimônio público por modalidades, sempre em valores nominais, temos que: as alienações de imóveis, sobretudo no setor turístico (um dos poucos efetivamente justificáveis), renderam apenas R$ 26,9 milhões; as alienações de participação, nos setores elétrico, financeiro e de saneamento, já renderam cerca de R$ 4 bilhões; as concessões, sobretudo no setor de transportes e gás arrecadaram R$ 4,5 bilhões; as privatizações, nos setores elétrico, financeiro e de gás, permitirão a entrada de outros R$ 13,5 bilhões; as transferências à União, nos setores de transporte, abastecimento, elétrico e financeiro, cerca de R$ 6 bilhões.
Observa-se, portanto, que o ingresso líquido em valores nominais não foi muito superior a R$ 28 bilhões ao longo de todo o período, mas sem dúvida nenhuma este processo não permitiu alavancar os investimentos públicos ou reduzir a dívida pública estadual em níveis significativos, como veremos adiante.
Se as razões ligadas às finanças públicas não se justificaram, o que compensaria tamanho esforço para vender o patrimônio público? Entre a fé inabalável na eficiência dos mercados privados, mesmo em condições específicas, e a oportunidade de “bons negócios” para alguns, fiquemos com a segunda.
