A REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em artigo publicado no site Brasília Confidencial, a liderança do PT na Assembléia Legislativa de São Paulo divulgou um amplo diagnóstico da situação financeira e orçamentária do Estado.

Neste diagnóstico revelam-se as marcas da implementação da política do ajuste fiscal permanente levada adiante pelos últimos governos e acelerada pelo governo Serra: crescimento da carga tributária paulista; venda do patrimônio público; aumento da terceirização de serviços públicos; tolerância com os grandes devedores e calote aos credores de precatórios.

Em contrapartida, reduziu-se a participação dos gastos com Educação, Saúde e Segurança no orçamento estadual.

Mesmo assim, a dívida pública estadual só fez crescer durante o período.

Segundo o estudo divulgado, "a carga de tributos aumentou continuamente desde 2002. Em valores corrigidos pelo IPCA, o peso dos impostos sobre cada contribuinte subiu de R$ 1.732,89, em 2002, para R$ 2.268,75.

Só escaparam dessa fúria os grandes devedores do Estado. A dívida deles mais do que dobrou - de R$ 37,2 bilhões, em 1997, para R$ 92,6 bilhões, no ano passado.
Ao longo dos governos tucanos cresceram, além da carga tributária, os gastos com terceirização de serviços públicos – de R$ 6,74 bilhões, no ano 2000, para R$ 10,1 bilhões no ano passado.
A venda de patrimônio público teve ritmo e volume variados nas sucessivas administrações do PSDB. Foram vendidas as empresas de energia CPFL, Eletropaulo e CESP, os bancos Banespa e Nossa Caixa, a Comgás, a Fepasa e outras estatais. As principais rodovias foram concedidas ao setor privado depois de duplicadas (Anhanguera, Bandeirantes, Castelo Branco, Imigrantes, Anchieta, Airton Senna, Washington Luis, D. Pedro I, Rodoanel, etc.).
O primeiro governo do PSDB em São Paulo (1995/98), comandado por Mário Covas, vendeu R$ 46,1 bilhões. O próprio Covas, no segundo mandato, e seu sucessor, Geraldo Alckmin, desaceleraram as vendas. Elas caíram para R$ 18,4 bilhões, entre 1999 e 2002, e para R$ 4,3 bilhões, entre 2003 e 2006. No Governo Serra as privatizações voltaram a crescer. Ao fim de 2010 as vendas deverão chegar a R$ 10,4 bilhões – valor quase 150% superior ao da última gestão de Alckmin.
Para fazer caixa e garantir superávits primários artificiais, os governantes do PSDB fizeram crescer a cada ano o calote aos credores de precatórios. A dívida para com esses credores aumentou de R$ 10,7 bilhões, em 2002, para R$ 19,6 bilhões neste ano.
Toda a dívida pública cresceu sob os governos tucanos. Em 1997 somava R$ 130 bilhões; em 2008 chegou ao ápice: R$ 168 bilhões.
Ao mesmo tempo, entre 1998 e 2008, os gastos com Educação, Saúde e Segurança perderam participação no orçamento estadual.
Em 1998 o Governo Covas gastou 14,45% em Educação; Alckmin, em 2003, gastou 16,40%; e Serra, em 2008, gastou menos de 13%.
Na Segurança, o governo de São Paulo gastou em 2002, sob o comando de Alckmin devido à morte de Covas, 10,59% do orçamento. No ano passado, sob Serra, os gastos foram inferiores a 8%.
Algo próximo se repetiu na área da Saúde. Os gastos do Governo Alckmin em 2004 chegaram a 10,42% do orçamento estadual. No ano passado, o segundo do Governo Serra, ficaram abaixo de 9%.
Na área da Habitação, os governos tucanos sequer cumpriram a lei estadual que manda destinar 1% da arrecadação do ICMS para a construção de moradias. Os investimentos previstos no período 2001-2008 somavam R$ 8,3 bilhões, mas foram aplicados somente R$ 5,2 bilhões. Ou seja: R$ 3,1 bilhões foram esquecidos.
Já os gastos com propaganda só aumentaram. Em 2000, somaram R$ 88 milhões; em 2008, R$ 180 milhões".

GOVERNO SERRA AMPLIA “MUNICIPALIZAÇÃO FORÇADA” NO ESTADO EM 2010.

Transparência SP

A discussão sobre o pacto federativo no Brasil – a partilha de recursos e responsabilidades entre União, Estados e Municípios -, normalmente, concentra-se sobre a necessária descentralização dos recursos públicos disponíveis, já que os municípios tem ficado com cada vez mais encargos e responsabilidades.
De fato, esta é uma questão importante. O Governo Federal, que fica com aproximadamente 60% dos recursos, diante da falta de uma reforma tributária que aponte para a descentralização, optou pelo caminho mais direto: tem ampliado os repasses para a Educação e a Saúde, bem como as parcerias e convênios com os municípios de forma significativa nos últimos anos, sobretudo para obras de saneamento, habitação e outras ações de infra-estrutura urbana.
Qualquer análise sobre as finanças públicas municipais comprova esta nova realidade, uma vez que a grande dificuldade de muitas prefeituras tem sido garantir recursos próprios para as contrapartidas dos convênios federais.
O que também se observa, mas pouco se comenta, é a crescente irrelevância dos governos estaduais na prestação de serviços públicos. Mais ainda, os Estados, que detém 25% dos recursos públicos totais, vêm instituindo uma política de municipalização forçada dos serviços, sem a correspondente transferência de recursos.
No Estado mais rico da nação, muitas pessoas talvez não saibam, mas os municípios paulistas acabam gastando, todos os anos, com a manutenção de serviços públicos que deveriam ser custeados pelo Governo Estadual.
São aluguéis de delegacias de polícias e fóruns, manutenção do corpo de bombeiros e dos institutos médico-legais, alimentação e transporte de alunos da rede estadual de ensino, entre outras ações do Governo Estadual, todas custeadas pelas Prefeituras.
Segundo proposta para o Orçamento Estadual 2010, esta situação ficará ainda pior no que vem. Diversas ações com forte impacto sobre os municípios terão seus recursos reduzidos, quando comparamos com o orçamento atual.
Como exemplos, podemos citar a redução dos recursos para o custeio do transporte escolar dos alunos da educação básica, para as instalações da polícia civil ou ainda para a construção, reforma e ampliação de fóruns. Para a manutenção do corpo de bombeiros, os recursos continuarão irrisórios, ou seja, estas despesas continuarão recaindo sobre os municípios.
O governo Serra também não disporá recursos no ano que vem para a instalação de novas unidades da polícia técnica.
Ações relativas à execução de obras do Estado na área rural dos municípios também apresentarão orçamento menor. Os recursos para recuperação das estradas vicinais serão reduzidos de R$ 130 milhões em 2009 para R$ 100 milhões em 2010. Já para a implantação de pontes metálicas, o governo Serra não disporá nenhum recurso.
Quanto aos convênios Estado-Município, para a realização de pequenas obras de infra-estrutura, os recursos disponíveis também serão menores em 2010. Os recursos para a assistência municipal na implementação de planos de desenvolvimento sustentável serão reduzidos de R$ 38,5 milhões para R$ 13,2 milhões. Já as verbas previstas na articulação municipal e consórcios de municípios (convênios) cairão de R$ 357 milhões para R$ 312 milhões.
Os recursos para a implantação de equipamentos sociais, na área da assistência social, serão zerados em 2010.

Moral da história: além de não estabelecer nenhuma medida de compensação aos municípios pela queda de repasses do ICMS no princípio do ano, a “municipalização” forçada dos serviços públicos continuará sendo implantada pelo governo Estadual em 2010.

SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO APRESENTA BALANÇO DAS MEDIDAS ANTI-CRISE.

Transparência SP
Nesta última quinta feira (22/10), o Secretário Estadual da Fazenda, Mauro Ricardo, em Audiência na Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa, mostrou-se "livre, leve e solto".

Disparou opiniões pessoais sobre diversos temas considerados extremamente delicados pelo Governo Serra.

Em primeiro lugar, disse ser absolutamente contrário à Contribuição Social da Saúde, ou qualquer outro imposto que financie o setor.

Em segundo lugar, foi categórico, afirmando ser contra qualquer vinculação de recursos, tais como da Educação, Saúde ou Universidades. Para ele, não existem áreas que deveriam ter garantia mínima de recursos.

Finalmente, defendeu o momento em que expandiu a substituição tributária no Estado, mesmo diante de questionamentos de deputados da própria base governista.

Questionado pela oposição sobre a ausência de medidas anti-crise do governo Serra, o Secretário se limitou a dizer que algumas medidas também foram tomadas no Estado: do ponto de vista tributário, o governo reduziu o ICMS para a fabricação de aeronaves (lê-se Embraer) e para equipamentos dos trens do metrô (lê-se Alstom). Do ponto de vista creditício, criou linhas de financiamento para automóveis e tratores (com o chapéu alheio, já que o Banco do Brasil comprou a Nossa Caixa antes destas linhas de financiamento entrarem efetivamente em operação). No mais, foi só. Sem ajuda para os municípios afetados com a queda do ICMS e sem uma política social e de transferência de renda mais ousada. Apenas a implantação da substituição tributária no auge da crise e o bloqueio de recursos sociais e da Agência de Fomento do Estado.

Mais ainda, conforme levantamento no sistema de execução orçamentária, o ritmo dos investimentos das empresas estatais durante o período de janeiro a agosto foi menor do que em relação ao ano passado.

Nas entrelinhas, ficou claro: o Governo Serra agiu o mínimo possível na redução dos impactos da crise, muitas vezes tomando medidas na direção contrária.

TRANSPARÊNCIA SP ECOANDO

São Paulo deverá crescer menos que o Brasil em 2010

Notícias do Portal da Revista Fórum

Lula e Serra no enfrentamento da crise
Do Portal Luís Nassif

Orçamento de Serra para 2010 prevê São Paulo em marcha lenta (12/10/2009)

Do Brasília Confidencial

Estado mais rico do país, São Paulo vai crescer menos do que o Brasil em 2010, no que depender dos cofres estaduais. A imposição dessa marcha lenta para o estado está expressa na proposta orçamentária que o Governo José Serra (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa. Enquanto o projeto de orçamento de 2009 era quase 20% superior ao de 2008, o de 2010 será apenas 6,2% superior ao deste ano. E enquanto as projeções para 2010 indicam que o Brasil crescerá 4,5%, o governador tucano aposta em crescimento de 3,5%.
Segundo análise do blog Tranparência São Paulo, o pessimismo da proposta de Serra é tão grande que, na área social, os recursos estaduais para Educação crescerão 5%, ao mesmo tempo em que, na área federal, serão aumentados em 39%. Outro exemplo: o Governo Lula aumentará em quase 15% as verbas para o Bolsa Família, enquanto o programa estadual Renda Cidadã terá aumento inferior a 2%. Segundo o Transparência São Paulo, a moral da história é que o orçamento paulista continuará marcado pelo ajuste fiscal permanente. O projeto orçamentário de Serra mostra ainda que ele continuará atrasando o pagamento de precatórios em 2010, ampliando a fila de credores que se torna maior há 13 anos. O orçamento estadual para 2010 prevê um valor menor do que o de 2009 para o pagamento de precatórios (sentenças judiciais). Serão R$ 1,7 bilhões – 4,5% menos do que neste ano.
Apenas o “pagamento de ações indenizatórias de pequeno valor” terá aumento em relação a 2009, passando de R$ 50 milhões para R$ 200 milhões. O objetivo provável do Governo Serra é quitar os chamados precatórios alimentares referentes a 1998 e ainda pendentes. Relatório produzido no início deste ano pela própria Procuradoria Geral do Estado informa que o Estado de São Paulo já devia mais de R$ 19,6 bilhões, sendo R$ 1,3 bilhão referentes a precatórios anteriores a 1996. Considerando o estoque total de precatórios até 2009, o governo paulista deve mais de R$ 13,7 bilhões em precatórios alimentares, ou 69,8% do valor total devido em precatórios.
Ontem Serra aproveitou a platéia de 43 mil católicos no Santuário Nacional de Aparecida para discursar. No que depois chamou de “uma reflexão” no dia de Nossa Senhora Aparecida, disse que “o Brasil precisa de governantes que sejam íntegros, que sirvam ao povo, em vez de se servirem do povo; e que tenham como preocupação central abrir oportunidades a nossas famílias: oportunidades de trabalho, de cultura, em um ambiente de espiritualidade fraterna”.

PRECATÓRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTINUARÃO EM ATRASO EM 2010.

Transparência SP

O Governo Paulista continuará a atrasar o pagamento de precatórios em 2010, ampliando a fila que já dura mais de 13 anos, segundo proposta do Orçamento Estadual para o ano que vem.

Em 2010, o Orçamento Estadual prevê um valor menor do que em 2009 para o pagamento de precatórios (sentenças judiciais). Serão R$ 1,7 bilhões, uma queda de 4,5% em relação a este ano.
Apenas a ação “pagamento de ações indenizatórias de pequeno valor” terá aumento em relação a 2009, passando de R$ 50 milhões para R$ 200 milhões. Provavelmente o objetivo será quitar os chamados precatórios alimentares ainda pendentes referentes a 1998.

Segundo relatório da própria Procuradoria Geral do Estado, em 2009, o Estado de São Paulo já devia mais de R$ 19,6 bilhões, sendo R$ 1,3 bilhão referentes a precatórios anteriores a 1996.

Considerando o estoque total de precatórios até 2009, o Governo Paulista deve mais de R$ 13,7 bilhões em precatórios alimentares, ou 69,8% do valor total devido em precatórios.

DIFERENÇAS ENTRE LULA E SERRA NO ENFRENTAMENTO DA CRISE.

Transparência SP

Muito tem sido dito, ultimamente, sobre as possíveis semelhanças de projetos entre as candidaturas tucana e petista em 2010. O período de crise pelo qual o Brasil passou, porém, revelou-se importante para fazermos um balanço sobre as reais diferenças de projetos que estarão em jogo no ano que vem.

O Governo Lula, para enfrentar a crise, reduziu alíquotas de impostos, aumentou o gasto público, baixou os juros e ampliou o crédito público, implantando uma política tributária, fiscal, monetária e creditícia anti-recessiva, promovendo diretamente e financiando a produção e o consumo. Também manteve e aprofundou as políticas sociais de transferência de renda. Esta agenda tirou o país da crise rapidamente.

No Governo Serra, a venda do patrimônio público, o “arrocho salarial”, o congelamento dos recursos para financiamento da produção e o aumento da carga tributária permaneceram como elementos centrais da administração tucana. Uma política tributária, fiscal e creditícia irresponsável, aprofundando a crise econômica. A insistência nesta agenda ultrapassada foi definida pelo Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda do Governo Lula, em reportagem recente (O Estado de São Paulo, 2/10/2009), como “terrorismo fiscal”.

As diferenças entre o Governo Lula e o Governo Serra no enfrentamento da crise econômica revelam, na verdade, profundas diferenças na concepção de ambos em relação ao papel do poder público.

Para o Governo Lula, o poder público pode e deve atuar fortemente na garantia do desenvolvimento social e econômico do país.

Já a agenda tucana tem como eixo principal o Ajuste Fiscal Permanente iniciado em 1997, com a assinatura do Acordo da Dívida do Estado de São Paulo com a União. Naquele momento, Mário Covas se comprometeu a aumentar a arrecadação, cortar gastos (sobretudo com o funcionalismo público), vender o patrimônio público (privatizar), não realizar novas operações de crédito e reduzir os investimentos. Buscava-se, deste modo, ampliar o superávit primário, gerando recursos para o pagamento dos encargos da dívida pública.

De lá para cá, quase nada mudou na agenda dos governos tucanos no Estado de São Paulo, nem durante a grave crise econômica e financeira pela qual o país passou no final de 2008 e princípio de 2009.

Para sermos mais precisos, as diferenças entre Lula e Serra no enfrentamento da crise econômica e financeira recente podem ser apresentadas em quatro pontos:

· Política tributária: enquanto o Governo Lula reduziu a alíquota de impostos federais, como o IPI, para setores econômicos com grande impacto na produção, na geração de emprego e na renda – como no caso da indústria automobilística, no setor de material de construção e no setor de eletrodomésticos da chamada “linha branca” -, o Governo Serra ampliou para dezenas de setores o mecanismo da substituição (antecipação) tributária do ICMS, cobrando impostos sobre as empresas sem que estas tivessem efetivamente vendido seus produtos, retirando recursos do caixa das empresas no auge da crise, desestimulando as vendas promocionais no setor atacadista e varejista e prejudicando as micro e pequenas empresas.

· Compensação aos municípios: o Governo Lula implantou medidas de compensação aos municípios pela queda na arrecadação e nas transferências do Fundo de Participação dos Municípios/FPM. A compensação foi de R$ 1 bilhão, assegurando-se o repasse dos mesmos valores de 2008, recorde histórico do FPM. O Governo Serra não criou nenhuma medida de compensação aos municípios pela queda dos repasses do ICMS nos primeiros meses do ano.

· Crédito para a produção e o consumo: o Governo Lula ampliou a oferta de crédito para a produção e o consumo através dos bancos públicos (Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e BNDES), compensando a redução da oferta de crédito dos bancos privados no auge da crise. O Governo Serra vendeu o Banco Nossa Caixa e congelou mais de 61% dos recursos da Agência de Fomento do Estado de São Paulo (cerca de R$ 492 milhões), nos primeiros meses de 2009.

· Políticas sociais e garantia de renda: o Governo Lula garantiu o aumento real do salário mínimo e do Programa Bolsa Família em 2009, além de seguir corrigindo o salário do servidor público federal. Já o Governo Serra não cumpre a data-base do funcionalismo público e segue arrochando o salário dos servidores. Mais ainda, no início de 2009, bloqueou cerca de 20% dos recursos nos principais programas sociais de transferência de renda, tais como o “Renda Cidadã” e o “Ação Jovem”;

Moral da história: a verdadeira agenda do desenvolvimento econômico e social continua com o governo petista, e graças a ela, entramos por último e saímos primeiro da grave crise econômica e financeira que se abateu sobre o mundo. Já os tucanos continuam com uma agenda congelada no tempo, baseada no antigo "ajuste fiscal permanente", caminho óbvio para o Estado Mínimo.

SÃO PAULO DEVERÁ CRESCER MENOS QUE O BRASIL EM 2010

Orçamento Paulista para 2010 segue conservador e avança pouco nos investimentos e nas políticas sociais quando comparado ao Orçamento Federal.

Transparência SP

O Orçamento do Estado de São Paulo em 2010 será de R$ 125,5 bilhões, segundo o Projeto de Lei Orçamentária enviada pelo Governo Serra à Assembléia Legislativa.
Esta proposta é apenas 6,2% superior ao Orçamento de 2009. Relembrando, a proposta do Orçamento de 2009 era 19,94% maior do que em relação ao ano anterior.
A apresentação desta proposta orçamentária encerra mais um ciclo da agenda fiscal conservadora dos tucanos no Estado de São Paulo, agora sob a batuta de José Serra.

A análise da proposta orçamentária do Governo Serra para 2010, se confrontada com a proposta orçamentária do Governo Lula, reforça a percepção de que a agenda fiscal tucana no Estado de São Paulo continua congelada no tempo, negando-se a aceitar um papel mais ativo do setor público na promoção do desenvolvimento econômico e social.

Em primeiro lugar, e talvez como resultado do não enfrentamento da crise no Estado de São Paulo, o Governo Serra projeta que a economia paulista crescerá apenas 3,5% em 2010, menos do que a projeção de crescimento do Brasil apontada pelo mercado financeiro e apresentada na proposta orçamentária do Governo Federal: 4,5% para 2010.
Em segundo lugar, as projeções do Governo Serra para a evolução da taxa de câmbio ao final de 2010 são totalmente irreais, apontando para uma taxa de R$ 2,28. Isso porque a economia brasileira já saiu da crise rapidamente, inclusive na percepção dos mercados financeiros, voltando a atrair grande quantidade de recursos externos e pressionando o câmbio na direção da valorização do real. Apostar em taxas de câmbio muito superiores a R$ 2 em 2010 está totalmente descolado da realidade.
Finalmente, as projeções do orçamento federal para 2010 demonstram a continuidade de uma política fiscal anti-recessiva por parte do Governo Lula, com o aumento dos investimentos em infra-estrutura e das políticas sociais em um ritmo bem mais elevado do que as projeções orçamentárias do Governo Serra.
Em números, enquanto o Governo Lula projeta investimentos totais (do Orçamento Direto da União e das Empresas Estatais) de R$ 140,4 bilhões em 2010 - um aumento de 19,39% -, o Governo Serra projeta investimentos de R$ 21,9 bilhões, uma elevação de apenas 6,94%.
Cumpre destacar ainda que grande parte destes investimentos estaduais será realizado com recursos provenientes de novas operações de crédito, autorizadas pelo Governo Lula.
Na área social, enquanto o Governo Lula prevê um crescimento de 39% nas verbas da Educação, o Governo Serra aumentará os recursos em apenas 5%. Nos programas de transferência de renda (Bolsa Família), o Governo Lula ampliará os recursos para 2010 em 14,91%, enquanto o programa estadual (Renda Cidadã) contará com um aumento de apenas 1,69% em seus já irrisórios recursos.

Moral da história: o orçamento paulista continuará marcado pelo ajuste fiscal permanente. Um outro papel do poder público que se desenha após a crise econômica e financeira, voltado para uma atuação maior do Estado na promoção do desenvolvimento econômico e social, continua fora da agenda tucana em 2010.

CONCENTRAÇÃO DE GASTO NA CALHA DO TIETÊ NÃO EVITA ENCHENTES.

Transparência SP

Governo Paulista direciona 75% dos gastos no combate às enchentes dos últimos 10 anos para obras na calha do Tietê, mas não evita enchentes e transbordamento do rio.
As enchentes vividas pela cidade de São Paulo no último dia 8 de setembro expuseram as fragilidades da cidade e da Região Metropolitana para suportar uma chuva de 62,6 mm em um único dia. Este número, apesar de alto, representa tão somente a metade de uma chuva forte em um dia de verão.
Grande parte das análises, divulgadas pela imprensa, apontaram como causas da enchente a falta de educação da população, por jogar muito lixo nas ruas, e a força da natureza em tempos de mudanças climáticas, com a forte chuva atípica para um mês de setembro.
A politização do debate deu-se apenas com a divulgação de imagens da inundação atingindo áreas até então impensadas, como parte do Elevado Costa e Silva (popularmente conhecido por Minhocão), e de centenas de sacos de lixo boiando na enxurrada. Tal situação começou a indicar que os cortes da Prefeitura de São Paulo nas despesas com a coleta de lixo e no serviço de varrição teriam aumentado a quantidade de sujeira nas ruas, tornando a cidade mais exposta às enchentes.
Neste dia, constatou-se também que o Rio Tietê novamente transbordou em diversos pontos, revelando que os investimentos feitos pelo Governo Estadual no aprofundamento da Calha do Tietê duraram apenas 4 anos.
No caso do Governo Estadual, a discussão apenas resvalou na obra de ampliação das pistas da Marginal Tietê, impermeabilizando ainda mais o solo da região e aumentando a quantidade e a velocidade da água que chegaria ao Rio Tietê. Mais ainda, esta obra estaria na contramão da solução adotada por diversas outras grandes cidades do mundo cortadas por rios, como Seul e Londres.
Como o problema na chamada Bacia do Alto Tietê possui um caráter metropolitano, diversas notícias buscaram culpados em outras prefeituras de cidades vizinhas. Nenhuma análise, porém, apontou o foco para onde deveria: as ações estaduais de combate às enchentes em todo o Estado e, mais especificamente, na Região Metropolitana de São Paulo.
Analisando a execução orçamentária do Estado de São Paulo, observamos que nos últimos 10 anos foram investidos quase R$ 2 bilhões no programa de Combate às Enchentes. Quase 75% deste valor, cerca de R$ 1,4 bilhão, foi utilizado nas obras na Calha do Rio Tietê.
Observamos, portanto, uma total concentração dos gastos em uma obra de grande visibilidade, mas baixa eficácia.
Por sua vez, outras ações fundamentais do Plano de Macrodrenagem da Região Metropolitana de São Paulo receberam poucos recursos e estão em grande atraso. A construção de “piscinões”, por exemplo, recebeu apenas 13% (R$ 256 milhões) dos recursos totais destinados ao Combate às Enchentes nos últimos 10 anos, enquanto a limpeza e conservação de canais e corpos d´água recebeu apenas 2,2% (R$ 43,9 milhões).
Cumpre destacar também que o Governo do Estado de São Paulo deixou de gastar, desde 2000, mais de R$ 650 milhões, previstos nos orçamentos estaduais para o Combate às Enchentes.
Em 2009, até agosto, o Governo Serra havia gasto apenas 37% dos recursos previstos com as ações de combate às enchentes.

Moral da história: A concentração dos gastos na calha do Tietê mostrou-se ineficiente na política estadual de combate às enchentes do Estado de São Paulo, como as inundações e o transbordamento do Tietê no início de setembro de 2009 tornaram evidentes. Para o marketing dos últimos governos do Estado, porém, representou uma obra de grande importância. Tivesse a população maior participação na decisão dos gastos públicos, provavelmente os investimentos teriam sido direcionados para ações mais eficazes.

SAÚDE EM SÃO PAULO JÁ CAMINHA PARA A QUARTEIRIZAÇÃO

Transparência SP

Através dos relatórios dos Contratos de Gestão dos Hospitais Estaduais que já estão sob administração das Organizações Sociais de Saúde/OSS, observamos que a terceirização dos serviços de saúde, implementada no Estado de São Paulo, aponta para outra tendência: a da quarteirização dos hospitais.

São quatro os hospitais, administrados pelas OSS, que gastaram em 2008 mais com serviços de terceiros (quarteirização) do que com pessoal próprio.

São eles os Hospitais de Francisco Morato (administrado pela Santa Casa de SP), de Pedreira/Capital (Associação Santa Catarina), da Vila Alpina/Capital (Serviço Social da Construção Civil) e de Itapecerica da Serra (Serviço Social da Construção Civil).

Os relatórios, por sua vez, apresentam inúmeros problemas: são apenas trimestrais - não apresentando a consolidação dos dados no ano -, não apresentam todas as metas contratadas e realizadas e não incorporam algumas unidades hospitalares sabidamente terceirizadas (tais como o Hospital Estadual de Sapopemba e o Hospital Regional de Cotia, por exemplo).

Diante destes problemas, é extremamente difícil aprofundar o controle social sobre os serviços terceirizados. Avalie quando parte destes serviços estão sendo quarteirizados.

Curioso também registrar que a quarteirização tem sido observada em duas unidades administradas pelo Serviço Social da Construção Civil, e que esta OSS nunca é citada pelo Governo Serra como instituição modelo de gestão hospitalar.

A aprovação neste mês de setembro de projeto de lei do Governo Serra que amplia a possibilidade de terceirizações e abre espaço para o atendimento de planos de saúde pela rede hospitalar estadual pode complicar ainda mais a situação da saúde pública.

A LUTA PELA DEMOCRATIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO PAULISTA

Transparência SP 

A luta pela democratização do orçamento do Estado de São Paulo encerrou mais um ciclo de Audiências Públicas, organizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado de SP, no último dia 1o de setembro, terça feira, na cidade de São Paulo.

Durante os meses de junho e agosto foram realizadas 21 audiências nas Câmaras Municipais em todas as regiões administrativas e metropolitanas do Estado de SP, com a participação média de 150 pessoas por audiência pública.

Nos últimos cinco anos, este tem sido o único espaço real para que a população paulista opine e apresente suas sugestões para o Orçamento Estadual. Isso porque as Audiências realizadas pelo poder Executivo possuem baixíssima divulgação, são realizadas em locais de difícil acesso e não possuem qualquer instrumento para que as sugestões feitas sejam incluídas na peça orçamentária.

Nas Audiências Públicas realizadas pelo Legislativo, como nos anos anteriores, as denúncias a respeito do “arrocho salarial” vivido pelo funcionalismo público paulista a mais de uma década ocuparam parte importante dos debates, bem como o sucateamento do IAMSPE (Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual).

Diversas sugestões de caráter regional também foram apresentadas, tais como a construção de uma ponte ligando a cidade de Santos ao Guarujá, o término da duplicação da rodovia Candido Portinari na região de Franca, a criação de um Hospital de Clínicas em São Bernardo do Campo, a implantação de “marginais” da Rodovia Santos Dumont na área urbana de Campinas, a ampliação dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira e a construção de 20 mil casas populares na região de Sorocaba, entre outras sugestões.

Estiveram também em debate outros problemas, tais como o aumento da Carga Tributária Estadual nos últimos anos - sobretudo com a generalização da substituição tributária durante o auge dos impactos da crise econômica internacional -, a falta de uma política de desenvolvimento econômico regional no Estado, os excessivos gastos com publicidade realizados pelo Governo Serra e a disseminação de presídios e pedágios por todas as regiões do Estado.

Em quase todos os casos, observou-se a falta de vontade, por parte do Governo Serra, para uma efetiva participação da sociedade paulista nas discussões sobre as políticas públicas e o Orçamento Estadual.

Finalmente, em todas as audiências, tem sido apresentada a necessidade de se regionalizar o Orçamento paulista, de tal forma que o Governo apresente de fato quanto pretende aplicar em cada região do Estado ao longo do ano. Este sim um passo inicial para a implantação do Orçamento Participativo Estadual.

Nestes últimos anos, tem sido possível que a população apresente sua sugestão ao Orçamento Estadual por escrito nas Audiências Públicas do Legislativo, ou ainda através do site da própria Assembléia Legislativa (www.al.sp.gov.br).

Estas sugestões podem ser acessadas pela população e pelos deputados, servindo de justificativa para suas emendas ao orçamento público.

O desafio da Assembléia Legislativa, neste momento, deve ser o de aprimorar o mecanismo das Audiências Públicas do Orçamento.

Ainda neste ano, o Legislativo precisa aprovar no orçamento um conjunto de emendas de caráter regional que atendam, ao menos parcialmente, algumas das sugestões feitas nas Audiências.

Para o próximo ano, a Assembléia Legislativa deve ampliar a divulgação das Audiências com antecedência e transferir para o início da noite a realização destas reuniões.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO GOVERNO SERRA É UMA UNANIMIDADE: ATINGIU AS EMPRESAS E O CONSUMIDOR NO AUGE DA CRISE ECONÔMICA.

A garfada do ICMS

por Celso Ming, em O Estado de São Paulo - 12/07/2007

A voracidade dos Estados está aprofundando o estatuto da substituição tributária na arrecadação do ICMS. E isso está provocando graves distorções.

Embora pareça, este não é um assunto complicado. Substituição tributária é um mecanismo que transfere a arrecadação de um imposto para o início da cadeia produtiva: em vez de cobrar na loja, cobra-se na indústria.

Um tormento dos governos estaduais é cobrar o ICMS no varejo, onde a sonegação é enorme.Assim, a partir de 1989, em vez de cobrar o tributo no posto de gasolina, o Estado de São Paulo passou a cobrá-lo na refinaria de petróleo ou na usina de álcool. E, nos dois últimos anos, esse procedimento foi estendido a 23 setores, proporcionando, em plena crise, nada menos que R$ 3 bilhões de arrecadação adicional, em 12 meses, ou 4% a mais.

Para saber quanto cobrar de imposto no varejo, o Fisco estadual tem de arbitrar um preço. São incomensuráveis os casos em que a cobrança fica escorchante. Em qualquer liquidação, feirão de fim de semana ou promoção, os preços ao consumidor podem cair a menos da metade.

Mas na indústria o imposto já foi recolhido na base dos 100%.Para definir o preço, as Secretarias da Fazenda encomendam pesquisas de mercado, que sempre estão atrasadas e não levam em conta fatos novos ou fatores sazonais. Embora possa cair o dólar, afundar os preços das commodities - como tem ocorrido - ou na meia estação o setor têxtil tenha de liquidar linhas de verão, a derrubada do preço final não é vista pelo arrecadador.

Até junho, o Fisco paulista se comprometia a devolver o que cobrasse a mais. Mas deixou de fazê-lo com base em lei editada em dezembro. O coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Otavio Fineis Junior, explica que essa lei veio para combater outros tipos de sonegação: muitos comerciantes manipulavam os preços para obter créditos mais altos. Por exemplo, no negócio com um carro novo, a concessionária atribuía valor menor ao carro zero e compensava a diferença no carro usado dado como entrada, que não leva ICMS. Outro caso: supermercados que tinham postos de gasolina baixavam os preços para alavancar as vendas e depois iam buscar ressarcimento.

Há dias, o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, denunciou outra distorção. A prática da substituição tributária pelos governos estaduais, revelou, impediu a queda dos preços dos aparelhos domésticos beneficiados pela redução do IPI, porque a cobrança do ICMS na indústria corroeu o capital de giro do setor.

Distorções desses e de outros tipos estão levando o comércio a a recorrer à Justiça. Mas a briga judicial será complicada, pois o artigo 150 da Constituição define que o governo só é obrigado ao ressarcimento se a venda não ocorrer (ausência do "fato gerador presumido"). Nos casos de preço mais baixo, a devolução depende de legislação estadual.

O advogado Ives Gandra Martins explica que, do ponto de vista do Fisco, nada é melhor do que a substituição tributária. Há mais fiscalização e a mordida do imposto pode mudar a qualquer hora. Mas adverte que o contribuinte sai prejudicado: "Ele é obrigado a se autofinanciar em ambiente de crise para antecipar o imposto, em vez de pagá-lo quando estivesse recebendo", diz.

Medidas populares desagradam empresários

por Yan Boechat e César Felício, no Valor Econômico - 05/06/2009

Nas últimas duas décadas, nenhum partido no país conseguiu criar uma identificação tão grande com o setor empresarial brasileiro quanto o PSDB. Foi no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) que demandas históricas do PIB nacional, como a liberalização da economia, a modernização do Estado e a transferência de setores estratégicos, estatais e monopolistas, para a iniciativa privada foram concretizadas.

É este paradoxo que preside a relação do empresariado com o principal pré-candidato do partido, a maior figura nacional do PSDB nesta primeira década do século 21, o governador de São Paulo, José Serra. Herdeiro natural de Fernando Henrique no cenário nacional, Serra acumula muitos dos predicados que agradam o empresariado brasileiro, tanto na esfera econômica quanto na gestão pública. Mesmo assim, o governador paulista está longe de conquistar os corações e as mentes do setor produtivo. Em sua vasta maioria, os empresários o veem como um administrador autoritário, inflexível e com atitudes quase ditatoriais.

As críticas se repetem desde que Serra assumiu o Ministério da Saúde, no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, onde começou a ser preparado, de fato, para sucedê-lo na Presidência. Seu projeto de implantação dos remédios genéricos no país e a quebra de patentes de anti-virais no combate à Aids foi extremamente bem recebido pela população, mas acendeu uma luz de alerta no setor empresarial.

Os casos de decisões unilaterais se sucederam ao longo dos anos e culminaram na última batalha em campo aberto entre o governador paulista e empresários, ainda em curso. Dessa vez, a briga é por conta de um novo sistema de cobrança do ICMS, conhecido como substituição tributária. "Ele não negocia, não ouve ninguém, age como se fosse o senhor absoluto, está fazendo tudo errado", diz um empresário de ligação histórica com o PSDB.

José Serra conhece sua fama de autoritário. Sabe que na maior parte das vezes ela lhe trouxe ativos políticos importantes, como na questão dos genéricos, e sempre a considerou uma espécie de efeito colateral inevitável. Mas agora, às vésperas de uma nova e difícil eleição presidencial na qual provavelmente será o candidato pela última vez ao cargo máximo do país, começa a se preocupar com a pecha de inflexível que lhe foi concedida pelo setor empresarial.

"O Serra mudou, em todas as decisões que toma consulta os setores envolvidos", diz o diretor de Comércio Exterior da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Roberto Gianetti da Fonseca, que vem prestando uma espécie de consultoria informal ao governador. "O que falta é ele mostrar isso", diz Gianetti da Fonseca.

Para a mais de uma dezena de empresários, executivos de grandes empresas e associações de classe ouvidos pelo Valor falta bem mais do que isso. A visão dominante sobre o governador de São Paulo ainda não registra este José Serra mais aberto ao diálogo democrático ao qual Gianetti se refere. As últimas medidas polêmicas adotadas pelo governador, como a criticada substituição tributária e a restritiva lei de combate ao fumo, talvez estejam amplificando as críticas. Mesmo setores que não foram atingidos por essas decisões continuam vendo Serra como um político que tem o autoritarismo em seu DNA.

"Serra é brilhante intelectualmente, provavelmente um dos políticos mais bem preparados do país, mas ele não sabe compor, não consegue agregar e é extremamente intervencionista", diz o presidente de uma multinacional com operações em todo o país e com faturamento contado aos bilhões. "Ele é o menos indicado para dar sequência à prática política positiva de [Luiz Inácio] Lula [da Silva] de fazer com que os diversos setores da sociedade participem da formulação de programas", diz o executivo, que não teve suas operações impactadas pelas últimas medidas do governador paulista.

A opinião é comungada por um outro executivo, este do setor de infraestrutura. "É raro encontrar alguém como o Serra, com o preparo dele, mas ele não ouve ninguém, parece ficar cego com suas idiossincrasias", diz o executivo, relatando uma conversa ríspida que teve com o governador a respeito de problemas enfrentados por sua empresa com uma grande estatal paulista. "Ele simplesmente disse que se levantaria da mesa se o assunto não fosse encerrado imediatamente", relembra o executivo.

As críticas se acentuam à medida que os empresários são impactados pelas decisões tomadas pelo governador paulista. "Esse governo é ímpar em não ter diálogo", afirma o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Luiz Carlos Guimarães, ao criticar o sistema de substituição tributária para a energia vendida no mercado livre. De acordo com ele, o único caminho para resolver o impasse será a Justiça. "O governo conseguiu a proeza de colocar todo o setor contra ele".

A substituição tributária é a batalha da vez entre José Serra e o setor empresarial. Por esse sistema, o ICMS é cobrado na fonte da cadeia produtiva industrial. Isso significa que o recolhimento do tributo cabe à indústria, que o fará de acordo com um preço ao consumidor final estimado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo. Com isso, tanto o distribuidor quanto o varejista que venderá o produto, seja este energia elétrica ou um colchão de molas, paga à indústria um valor onde já estão agregados os impostos. "Essa prática é no mínimo burra, porque ela não leva em conta o livre mercado", diz um empresário do setor. "O varejista não pode mais fazer promoção, não pode mais negociar preço com a indústria, porque o Estado já tabelou o valor final", diz. "Se ele vender abaixo desse preço, vai pagar imposto sobre aquele valor definido pelo Estado de qualquer maneira".

A medida, adotada em total desacordo com o setor empresarial paulista, tem criado uma série de feitos colaterais. Por conta do que os varejistas consideram como sobre-tributação, muitos desistiram de comprar produtos dos distribuidores paulistas. Esses, por sua vez, estão transferindo as operações para Estados vizinhos, como Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e mesmo Goiás.

Como o governo paulista não pode exigir o mesmo sistema de tributação a empresas de outros Estados, os produtos produzidos em São Paulo viajam para Estados vizinhos e retornam a São Paulo. E como não há postos fiscais nas rodovias paulistas, a chance de que a sonegação aumente cresce ainda mais. "O Serra está mal assessorado, não é possível", diz um executivo que afirma ser eleitor de longa data do governador paulista. "Está todo mundo apavorado, ele está fazendo isso em ano pré-eleitoral, o que poderá fazer se for presidente?"

A Secretaria de Fazenda de São Paulo afirma que adotou a medida para coibir a sonegação e que aqueles que criticam a medida estão, na verdade, se opondo a um controle mais efetivo contra as irregularidades. Com essa e outras medidas o governo paulista espera ampliar sua arrecadação do ICMS em R$ 5 bilhões no acumulado de 12 meses. Para muitos empresários, Serra está, na verdade, acumulando capital político ao ampliar a arrecadação às custas do setor. "Com o nosso sacrifício ele vai poder chegar nas eleições dizendo que ampliou a arrecadação, que tem superávit, que é um ótimo administrador", diz um executivo.

Independente de como vai obter esses resultados, a austeridade fiscal, o controle dos gastos públicos e a modernização da máquina serão bandeiras que José Serra levará para o embate eleitoral. Mesmo sem admitir que pretende ser candidato à Presidência, o governador paulista já vem fazendo comparações nesse sentido com o governo federal. Por mais de uma vez Serra afirmou publicamente que o superávit fiscal do Estado de São Paulo foi maior em números absolutos do que o da União no primeiro trimestre deste ano. E que enquanto a arrecadação federal cai, a estadual sobe.
(...)

Substituição tributária x consumidor: regime impacta no preço final do produto?

em Infomoney - 14/07/2009

O risco de a substituição tributária inviabilizar os benefícios da redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) concedida a alguns setores pelo governo federal tem gerado polêmica.

De acordo com o diretor da Felisoni Consultores Associados, Nelson Bruxellas Beltrame, o impacto nos preços, ocasionado pela redução do IPI nos produtos da chamada linha branca, foi anulado no estado de São Paulo devido à substituição tributária promovida pelo governo estadual.

Opinião parecida tem a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), ao afirmar, segundo a Agência Senado, que a forma como se faz a substituição tributária é algo que preocupa, porque vem na contramão da desoneração fiscal feita pelo governo federal para aquecer a economia. "Assim, a substituição pode acabar levando ao aumento da carga tributária", afirmou a senadora, nesta terça-feira (14), na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Por outro lado, o consultor tributário Luciano Garcia Miguel, representante da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, rebateu as críticas, durante a audiência, ao explicar que a substituição tributária vem sendo aplicada desde a década de 1980 com o objetivo não só de aumentar a arrecadação, mas de estabelecer uma tributação mais justa.

Efeito anulado?

A substituição tributária é um regime que transfere para o início da cadeia produtiva o recolhimento do ICMS das demais fases, até o consumidor final. Segundo Beltrame, esse regime interfere diretamente na forma de precificação das empresas distribuidoras, ou seja, ao supor um valor, uma "margem teórica", para efeito de tributação do ICMS, o Fisco passa a direcionar, mesmo que de forma indireta, o custo ao consumidor.Como efeito prático, segundo o consultor, a medida acaba por minimizar o benefício da diminuição da alíquota do IPI, adotada recentemente pelo governo federal a fim de estimular o consumo.

Combate à sonegação

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no entanto, a substituição tributária é uma das grandes aliadas do governo no combate à sonegação e, ao contrário do que vem sendo dito, não interfere nos preços do varejo. Segundo nota explicativa sobre o tema, o valor do imposto a ser pago é o mesmo, com ou sem a substituição tributária. O regime não aumenta imposto, apenas o concentra na etapa inicial da cadeia. Ainda de acordo com a nota, o imposto pago no início da cadeia será calculado por pesquisa de preços, que deverá ser realizada por instituto de grande reputação. Segundo a assessoria de comunicação da Secretaria, é o próprio setor econômico que contrata a pesquisa e encaminha os resultados à Fazenda. Dessa forma, segundo a explicação, "garante-se aderência à realidade do mercado, sem impacto na formação de preço".

PRECATÓRIOS DO ESTADO: FILA TEM ATRASO DE 11 ANOS

Os débitos somam R$ 19,6 bilhões e as dívidas resultam de ações contra o governo paulista julgadas em 1998

por Fernando Taquari, de O Estado de São Paulo

O ritmo de pagamento de precatórios - dívidas do poder público com empresas e pessoas físicas decorrentes de sentenças judiciais - está em marcha lenta. Neste ano, o governo paulista ainda está quitando pendências que foram geradas a partir de ações julgadas em 1998 - depois de vencer a disputa judicial com o poder público, o credor entra numa fila de espera pelo dinheiro.

O débito do Estado de São Paulo soma, até abril de 2009, R$ 19,6 bilhões. Deste total, R$ 13,8 bilhões são de precatórios alimentares. Isto é, dívidas decorrentes de indenizações trabalhistas. Os outros R$ 5,8 bilhões são de precatórios não-alimentares, gerados na maioria dos casos por desapropriações.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informa que o governador José Serra pagou R$ 3,9 bilhões em precatórios desde o início de sua gestão, em 2007. O montante representa 20,1% do estoque de processos parados.

Para Flávio José de Souza Brando, presidente da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), falta sensibilidade ao governo paulista, que poderia ter aproveitado o dinheiro da venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil, em novembro do ano passado, para acelerar o pagamento dos débitos. “Conseguimos uma liminar neste sentido, mas o governo cassou. Agora, temos um recurso pendente no Tribunal Regional Federal (TRF)”, destaca. Brando acredita que a solução dos problemas passa pela federalização das dívidas.

Uma proposta, rechaçada pelo governo estadual, previa a possibilidade do credor trocar o precatório por Notas do Tesouro Nacional (NTN). “Com isso, a pessoa poderia vender o título no mercado para investidores de longo prazo”, afirma Brando. Segundo ele, a taxa imediata de retorno seria entre 70% e 80%. Outra alternativa seria a possibilidade do credor utilizar os precatórios para financiar a compra da casa própria por meio do programa habitacional do governo federal “Minha Casa, Minha Vida”.

Levantamento feito pela OAB-SP, em 2008, mostra que 70 mil pessoas morreram sem receber as o pagamento das pendências contraídas pelo Estado. “ Do jeito que está não dá para continuar”, diz.

Capital

A situação na capital paulista não é muito diferente. O município ainda paga por precatórios alimentares julgados em 2001, enquanto a ordem cronológica dos não-alimentares é anterior a 2000. “Hoje, com a inclusão dos novos precatórios e as atualizações, a dívida ultrapassa R$ 12 bilhões, ou seja, 50% do orçamento total do município”, afirma Marcelo Lobo, membro da comissão de precatórios da OAB. Dados do Tribunal de Contas do Município (TCM) mostram que a dívida até dezembro do ano passado estava em R$ 9,6 bilhões, sendo R$ 4,2 bilhões em precatórios alimentares. De acordo com estimativas da OAB, foram pagos cerca de R$ 70 milhões em precatórios alimentares neste ano. “Quanto aos não-alimentares, o governo disse, em junho, que pagou R$ 200 milhões até maio. Os valores destinados para o pagamento destas dívidas são insuficientes para acelerar os processos parados”, avalia Lobo.

Na fila

O aposentado Newton Lascalea, 88, já cansou de esperar. Ele entrou com uma ação contra a procuradoria municipal em dezembro de 1995. “Estava em busca de reajustes salariais não pagos pela Prefeitura da capital em outubro e dezembro de 1994 e fevereiro de 1995”, conta. Lascalea ganhou a ação, mas passados 14 anos, ainda não recebeu um tostão dos R$ 158 mil que a Prefeitura lhe deve. “Eu tenho esperança de que algum dia esse dinheiro possa ficar de herança para a minha família”, afirma Lascalea.

E A CRISE, A "MAROLINHA" LEVOU

Um ano depois, Brasil sai da crise mundial maior do que entrou
Às vésperas do mês em que se completa um ano da crise global, o otimismo com o País tornou-se consenso

por Fernando Dantas, de O Estado de S. Paulo

RIO - O Brasil saiu da turbulência global maior do que entrou. Às vésperas do mês em que se completa um ano da crise iniciada com a concordata do Lehman Brothers, em 15 de setembro, o otimismo com o País tornou-se consensual. “O fato de que o Brasil passou tão bem pela crise tinha mesmo de instilar confiança”, diz Kenneth Rogoff, da Universidade Harvard, ex-economista-chefe do Fundo Monetário Internacional (FMI). Para Jim O’Neill, do Goldman Sachs, e criador da expressão Bric (o grupo de grandes países emergentes, Brasil, Rússia, Índia e China), “o Brasil passou por essa crise extremamente bem, e pode crescer a um ritmo de 5% nos próximos anos”.

As medidas do Brasil contra a crise
G-20 e a crise (até abril 2009)

O crescimento de importância do Brasil e de outras economias emergentes é uma das características do novo mundo surgido com a crise econômica. Para comentar essa e várias outras mudanças, o Estado ouviu oito grandes economistas estrangeiros e brasileiros: Rogoff; O’Neill; Barry Einchengreen, da Universidade de Berkeley; José Alexandre Scheinkman, de Princeton; Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central (BC) e sócio gestor do Gávea Investimentos; Edmar Bacha, consultor sênior do Itaú BBA e codiretor do Instituto de Estudo de Políticas Econômicas - Casa das Garças (Iepe/CdG); Affonso Celso Pastore, consultor e ex-presidente do BC; e Ilan Goldfajn, economista-chefe do Itaú Unibanco.

Pastore observa que a recessão no Brasil foi curta, de apenas dois trimestres, comparada a quatro em países como Estados Unidos, Alemanha e França. Goldfajn nota que há os países que estão saindo da recessão no segundo trimestre e os que estão saindo no terceiro - o Brasil está entre os primeiros, com várias nações asiáticas. “Mesmo no primeiro trimestre, se olhar mês contra mês, há números fortes de crescimento no Brasil”, acrescenta.

Para Goldfajn, a crise foi um teste de estresse para diversos países, no qual alguns passaram, outros não, alguns tiveram nota boa e outros nota ruim. “Acho que o Brasil tirou nota boa, e agora está todo mundo olhando e dizendo ‘esse cara é bom’”, diz Goldfajn.

Uma das principais razões para o sucesso do Brasil em enfrentar a crise, segundo Pastore, é que ela pegou o País com o regime macroeconômico adequado - câmbio flutuante, bom nível de reservas, inflação controlada, superávit primário, dívida pública desdolarizada e caindo em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB). Essa solidez combinou-se com o sistema financeiro capitalizado, pouco alavancado, que estava proibido pela regulação de operar com os ativos perigosos, como os títulos estruturados no mercado americano de hipotecas subprime. “Uma das lições da crise é que países que tinham uma abordagem equilibrada da regulação do mercado financeiro, como Brasil, Austrália, Canadá , não tiveram crise bancária”, diz O’Neill.

A política anticíclica, baseada em corte de impostos e ampliação de gastos públicos, também ajudou, embora esta segunda parte seja criticada pelos efeitos de médio prazo. Para Pastore, os aumentos do funcionalismo e do Bolsa-Família tiveram efeitos contracíclicos, mas “por coincidência”, já que foram decididos antes da crise. “O defeito é que, se fosse política contracíclica mesmo, teria de expandir gastos transitórios, e não permanentes.”

Para a maioria dos economistas, o aumento dos gastos públicos correntes reduz o espaço do investimento, e impede que o Brasil cresça a um ritmo ainda mais forte do que os 4% a 5% que estão sendo previstos. “Não é nem preciso dizer que há um monte de coisas que o Brasil poderia fazer para crescer mais rápido”, comenta Rogoff.

De qualquer forma, o sucesso diante da crise jogou o Brasil no radar dos investidores. “À medida que continuarmos a crescer mais que o mundo, é natural que o País receba um aporte muito grande de investimentos estrangeiros diretos”, diz Pastore, acrescentando que eles aumentaram, mesmo com recessão e queda de lucros nos países que sediam as empresas que investem no Brasil.

A contrapartida dos fluxos de capital é o câmbio valorizado e o déficit em conta corrente, o que significa que o mundo está financiando o Brasil para consumir muito (o que implica poupar pouco) e investir ao mesmo tempo. Segundo Goldfajn, os brasileiros serão um dos povos convocados, junto com os asiáticos, a preencher o espaço deixado pelo fim da exuberância do consumidor americano, atolado em dívidas e necessitado de reconstruir seu patrimônio.

GOVERNO PAULISTA SEGUE DANDO CALOTE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Serra reforça campanha impondo calote a quase meio milhão

em Brasília Confidencial

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), está incrementando obras previstas para o ano eleitoral de 2010 com o dinheiro de “precatórios alimentares” – ordens judiciais para pagamento de indenizações de servidores públicos e até de vítimas de crimes do próprio Estado. São mais de 480.000 credores, a maioria de baixa renda, que têm direito a receber quase R$ 13 bilhões. A estimativa é de que 70.000 desses credores morreram na fila de espera.
Informações oficiais sobre a execução orçamentária do Governo Serra indicam que, no ano passado, aproximadamente R$ 250 milhões originalmente destinados para o pagamento de precatórios acabaram usados para obras em estradas vicinais – uma das bandeiras eleitorais que Serra prepara.
O antecessor de Serra no governo, Geraldo Alckmin (PSDB), pagava, em média, R$ 400 milhões por ano. A média de pagamentos de Serra não passa de R$ 150 milhões, de acordo com o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca).
“No governo Serra, o que tem ocorrido é uma inversão nas prioridades sociais. Estranhamente, os precatórios não alimentares, que se referem mais às desapropriações e empreiteiras, estão em dia. O governo argumenta que paga esses precatórios em dia para evitar sequestros. Mas, na nossa avaliação, o que há mesmo é uma inversão, de não priorizar o pagamento a que os mais pobres têm direito. Os atrasos dos alimentares chegam a 11 anos. O que está ocorrendo é uma grande injustiça social”, afirma o presidente do Madeca, advogado Ricardo Marçal Ferreira.
Tanto a Madeca quanto a Ordem dos Advogados do Brasil avaliam que, em São Paulo, cerca de 70.000 dos 480.000 pequenos credores do governo morreram sem receber o pagamento a que tinham direito.
“Ganha-se as ações, há uma previsão legal para o pagamento, mas o credor fica desarmado para receber. Entre esses casos há o de ações trabalhistas de servidores, de cidadãos presos injustamente, pessoas que se acidentam por culpa do estado. São milhares de ações ganhas na Justiça, mas as pessoas vão morrendo na fila. Chega a ser grotesto, absurdo. O que falta realmente é uma postura ética do governo”, afirma Ferreira.
O presidente do Madeca reclama ainda que Serra comemorou recentemente que terá R$ 45 bilhões para investir no estado. “Se tem esse dinheiro, porque não faz justiça, não cumpre a lei? É lamentável, mas ele parece estar investindo o dinheiro que deveria ser pago aos mais pobres. O dinheiro fica aplicado e depois migra para as obras do Serra”.
Ainda segundo os dados da Madeca, nos últimos dois anos a diferença entre o valor requisitado pelo Tribunal de Justiça e o valor pago pelo Estado de São Paulo foi considerável. Em 2007, foram comprometidos R$ 1 bilhão em precatórios alimentares, mas realmente pagos apenas R$ 108 milhões – diferença superior a R$ 892 milhões. Em 2008, a diferença foi ligeiramente menor: de R$ 905 milhões comprometidos, foram pagos somente R$ 204 milhões – diferença de R$ 701 milhões.
Além disso, o estoque de 11 anos de precatórios não pagos continua crescendo. Saltou de R$ 17,6 bilhões, em 31 de dezembro de 2008, para R$ 19,6 bilhões, até 30 de abril de 2009. De 2003 até abril de 2009 o estoque cresceu 91,5%.
O Tribunal de Contas do Estado, acionado pelo Medeca para que obrigue o Estado a fixar um cronograma mensal de pagamentos, aponta que quase 70% do estoque de precatórios não pagos é de natureza alimentar. “Cumpre ressaltar que, com base em dados obtidos junto à Coordenadoria de Precatórios, do total pendente de pagamento em 31/12/2008 – R$ 17,6 bilhões – os de natureza alimentar somam R$ 12,4 bilhões e os de natureza não alimentar R$ 5,2 bilhões”, diz a nota.

A FARSA DO AJUSTE FISCAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – PARTE 1

Arrocho salarial e baixos investimentos do governo paulista não impedirão que dívida pública atinja R$ 200 bilhões.

Transparência SP
Os estudos mais recentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) revelam o óbvio: o ajuste fiscal permanente (de longo prazo) produzido pelos governos tucanos no Estado não passou de uma grande farsa, com o real objetivo de reduzir o tamanho e o papel do Estado a qualquer custo.

Em 1997, ano do Acordo de Renegociação da Dívida Pública do Estado junto ao Governo Federal (Lei 9.496/97), o governo Mário Covas comprometeu-se a desencadear um forte processo de privatizações (comandado pelo então vice-governador Geraldo Alckmin), reduzir as despesas com o funcionalismo público, conter os investimentos públicos, barrar novas operações de crédito e ampliar a arrecadação. Tudo isso para refinanciar a dívida paulista por 30 anos, com valores corrigidos pelo IGP-DI mais 6% ao ano.

A tese era produzir um ajuste fiscal permanente, ampliando a arrecadação e reduzindo as despesas, visando aumentar os superávits primários para fazer frente aos encargos da divida pública estadual.

Esta política tem sido mantida a mais de uma década no Estado de São Paulo, atravessando os governos Covas, Alckmin e Serra.

Em 1997, ano do Acordo, a dívida paulista com a União era de R$ 46,5 bilhões. Hoje, já chega a R$ 146,3 bilhões.

Ainda segundo o Acordo da Dívida, o Estado poderia comprometer até 13% da Receita Líquida Real com o pagamento da dívida pública. Se o valor integral da prestação excedesse este teto, a diferença receberia o nome de resíduo, e seria paga após 2027, ao final do Acordo da Dívida. Este resíduo também seria corrigido pelo IGP-DI mais 6% ao ano.

Em 1997, o resíduo da dívida pública era de R$ 1,5 bilhão. Em 2008, atingiu a quantia de R$ 56,4 bilhões, um crescimento de 3.500%.

Segundo o relatório do TCE/SP, o resíduo será de R$ 196,6 bilhões em 2027, ano da última prestação do Acordo.

A projeção faz com que o Governo Paulista se assemelhe a um mutuário que paga a sua dívida e, ao final do contrato, ainda tem um saldo devedor para pagar igual ou maior do que os valores já pagos.

Esta situação desmonta o mito do “choque de gestão”, que teria sido realizado pelos tucanos paulistas.

Do ponto de vista financeiro, os próximos governos encontrarão as finanças públicas paulistas em uma situação cada vez mais complicada, adicionando-se a este enorme resíduo, os encargos dos novos empréstimos obtidos (mais de R$ 15 bilhões) e o “calote” dos precatórios judiciais (mais de R$ 20 bilhões).

O resultado concreto desta política de ajuste fiscal permanente foi a falência das políticas de educação, saúde e segurança paulista, bem como o enorme atraso nos investimentos em infra-estrutura por todo o Estado.

GOVERNO SERRA SEGUE PEGANDO CARONA NA AGENDA DESENVOLVIMENTISTA DO GOVERNO LULA

(do Transparência SP)
Enquanto estiveram comandando a política econômica do país, os tucanos foram tudo, menos desenvolvimentistas.

A taxa de juros nas alturas e o câmbio supervalorizado trouxeram grandes problemas para a economia do país.
O círculo vicioso que a economia brasileira viveu neste período pode ser descrito da seguinte maneira: baixos níveis de crédito e financiamento levaram à redução dos níveis de investimento público e privado. Experimentando um medíocre crescimento econômico, os problemas nas contas externas e nas contas públicas do país aumentaram, com crescimento da dívida pública interna e aumento dos déficits no Balanço de Pagamentos.
O receituário para re-equilibrar as contas públicas e as contas externas, diante do aumento do peso da dívida interna e dos desequilíbrios externos, invariavelmente, repousou no aumento dos juros, nos cortes dos gastos públicos sociais e dos investimentos públicos e no forte crescimento da carga tributária.
Como decorrência do baixo crescimento econômico, assistimos também ao aumento do desemprego e ao baixo poder de compra do salário mínimo.
Em resumo, a política macroeconômica tucana, baseada em uma política monetária (juros altos) e fiscal (corte dos gastos públicos) contracionista só poderia conduzir o país a um medíocre crescimento econômico, baixíssimos níveis de investimento, consumo interno e exportações.
A renegociação da dívida pública dos Estados com a União a partir de 1997 revelou claramente este componente de ajustamento do setor público durante o período tucano, conduzindo à redução do tamanho do Estado a qualquer custo.
Através do acordo entre a União e o Estado de São Paulo em 1997, este último só teria direito a refinanciar sua dívida com a União pelos próximos 30 anos, a taxas de juros de 6% ao ano, correção pelo IGP-DI e amortização pela tabela price se atendesse diversas metas, entre elas: a ampliação do superávit primário, a ampliação das privatizações, a redução das despesas com o funcionalismo público, a redução dos investimentos públicos e a redução das operações de crédito (operações de financiamento).
Analisando as condições de refinanciamento da dívida em si, estas deixaram de ser interessantes já em 1998, com a forte crise financeira enfrentada pelo país, levando à desvalorização forçada do real e seus impactos duplamente negativos sobre as finanças estaduais.
De um lado, com a desvalorização cambial, as dívidas estaduais foram pressionadas para cima pelo IGP-DI, indexador das dívidas nos contratos de renegociação e fortemente suscetível às variações cambiais. De outro lado, as receitas públicas foram pressionadas para baixo pela recessão em que o país mergulhou.
A imprensa pouco relatou, mas já na época, era impossível atender às metas de redução do endividamento público com as condições macroeconômicas existentes.
Algumas metas foram flexibilizadas pelo próprio governo federal, mas o componente privatista do acordo permaneceu intacto.
Privatizações, terceirizações e redução dos investimentos públicos em infra-estrutura foram os resultados mais visíveis desta política de ajuste fiscal continuado, que não conseguiu, e nem poderia, diminuir o tamanho da dívida pública estadual nas condições pactuadas.
A verdade é que a dívida do Estado em relação às suas receitas têm diminuído apenas nos últimos anos, com a melhoria das condições macroeconômicas do país e a implementação de uma agenda desenvolvimentista pelo governo Lula.
Em números, a relação entre a Dívida Consolidada Líquida do Estado de São Paulo e sua Receita Corrente Líquida subiu de 1998 até 2002, atingindo a marca de 2,27. Apenas a partir de 2003 esta relação começou a cair, atingindo seu nível mais baixo em 2008, com o índice de 1,64. Este valor, inclusive, permitiu que o Estado se enquadrasse na Resolução 40 do Senado Federal, que prevê que a dívida seja no máximo duas vezes superior à receita corrente líquida.
Conforme podemos observar, o comportamento do endividamento paulista tem relação estreita com a condução da política macroeconômica do Governo Lula, que por sua vez tem se baseado em dois objetivos:
a) defender a economia brasileira das crises financeiras internacionais – sobretudo diante dos problemas iniciados no mercado imobiliário e financeiro dos EUA e que atingiram as economias do mundo todo, configurando-se na maior crise do capitalismo desde 1929;
b) elevar as taxas de crescimento econômico do país, sobretudo através da ampliação dos investimentos e do consumo interno (demanda interna).

O forte aumento do superávit comercial e da Balança de Pagamentos, a busca por um câmbio real, a melhoria do perfil da dívida pública brasileira, o acúmulo de reservas estrangeiras, a redução dos juros (sobretudo da taxa de juros de longo prazo/TJLP, presente nos contratos de financiamento do BNDES para projetos de investimentos), a ampliação do crédito ao consumo, a recuperação do poder de compra do salário mínimo e a retomada dos investimentos públicos e privados, através do PAC, são os principais pontos desta agenda desenvolvimentista em curso.
Devemos ressaltar que o crescimento do país, com o respectivo aumento das importações, só seria possível com o afastamento dos problemas históricos do Balanço de Pagamentos, discussão que persegue os economistas brasileiros a cerca de cinco décadas.
Superar a fragilidade nas contas externas brasileiras - que ora apresentava déficit na balança comercial, ora na conta capital e sempre na conta de serviços - com impactos negativos constantes sobre o Balanço de Pagamentos, sempre foram um dos principais problemas a serem solucionados.
Pois em 2006, o país atingiu a marca histórica de um superávit no Balanço de Pagamentos de US$ 30,5 bilhões, quarto ano de uma série de superávits expressivos, todos eles durante o Governo Lula.
Grande parte deste superávit no Balanço de Pagamentos em 2006 foi resultado direto de outra marca impressionante: a Balança Comercial brasileira (diferença entre produtos exportados e produtos importados) atingiu o superávit de US$ 46 bilhões, o maior da história.
Ainda em 2008, apesar da crise internacional, o Governo Lula manteve, pelo sexto ano consecutivo, superávits no Balanço de Pagamentos e na Balança Comercial.
As reservas externas brasileiras, que no final do governo FHC eram de US$ 37 bilhões, atingiram os US$ 85,8 bilhões já em 2006 e bateram novo recorde histórico em 2008, na casa dos US$ 193,7 bilhões.
Diante da enorme liberalização financeira, com a possibilidade de fuga de capitais financeiros a qualquer momento, a existência destas reservas é fundamental para que não tenhamos sofrido, até aqui, “ataques especulativos” contra a moeda nacional, como ocorreu com diversos países do Leste Europeu, na Irlanda e na Islândia nos últimos meses. Estes ataques provocaram uma violenta desvalorização da moeda destes países, com conseqüências terríveis para todos aqueles que buscaram empréstimos em moeda estrangeira. Os impactos sobre os preços internos, ampliando os níveis de inflação e reduzindo o poder de compra da população também acompanham estes movimentos especulativos.
Manter altas somas de reservas permite que o governo nacional enfrente adequadamente movimentos bruscos de saída de capitais.
Mais ainda, o bom desempenho das contas externas no Governo Lula permitiu a criação de espaço para o crescimento das importações – sobretudo de máquinas e equipamentos – fundamentais para a recuperação do crescimento econômico. Mais ainda, ampliou as possibilidades de redução dos juros internos (taxa SELIC), já que o país não tem necessidade de atrair enorme volume de capital externo para equilibrar o Balanço de Pagamentos.
A taxa de juros interna vem caindo, sendo que os juros reais atingiram o menor patamar da história no último mês – inferior aos 6% ao ano.
A TJLP, fundamental na sinalização do financiamento aos grandes projetos de investimentos, atingiu o seu patamar mais baixo desde 1995, ou 6,25% ao ano.
Com o advento do crédito consignado e a redução dos juros, a relação entre crédito e PIB no país atingiu outra marca expressiva: 30,8% no final de 2006. Em 2008, esta proporção já atingiu a cifra de 41,3%.
Para que tenhamos uma idéia da importância do crédito nas economias capitalistas, apesar de termos atingido nossos maiores índices da história, estamos ainda muito longe dos países mais desenvolvidos, que possuem a relação crédito/PIB superior aos 80%.
A ampliação dos programas sociais de transferência de renda (como o Bolsa Família) e, principalmente, a aceleração da recuperação do poder de compra do salário mínimo, tem permitido uma maior redução das desigualdades sociais, ampliando o mercado interno de consumo de massa.
Em números, enquanto o salário mínimo real aumentou cerca de 20% em oito anos, durante o período FHC, este salário mínimo já cresceu mais de 46% em apenas seis anos do Governo Lula.
Há ainda muito por fazer para a redução da desigualdade no país, mas a direção seguida pelo Governo Lula revela-se correta.
Não por outro motivo, o PIB brasileiro apresentou um crescimento de 5,7% em 2007, e 5,1% em 2008, apesar de toda a crise econômica internacional.
Neste ambiente, devemos ressaltar como a agenda econômica das principais lideranças tucanas vem apresentando profundas contradições, sem que a grande mídia nativa realize comentários.
Na verdade, estas mudanças são evidentes, sobretudo se comparamos a política do Governo Serra em relação ao seu antecessor no Estado (Alckimin), à era FHC e ao posicionamento da bancada tucana no Congresso.
Surfar na onda do crescimento econômico e na agenda desenvolvimentista do Governo Lula tornou-se o esporte predileto do Palácio dos Bandeirantes.
Primeiro, retomando o projeto de criação das Agências Regionais de Fomento ao Desenvolvimento e do piso estadual salarial, que estavam na gaveta tucana nas gestões Covas/Alckmin.

Depois, buscando recursos federais e internacionais a qualquer custo para a retomada dos investimentos públicos, uma vez que segundo as palavras do próprio Secretário Estadual da Fazenda, a capacidade de investir do Estado, no governo tucano anterior, era muito pequena. Nesta linha, a aprovação de mega financiamentos junto ao BNDES, ao BIRD e ao BID – no valor total de R$ 5,2 bilhões - rompe definitivamente com a lógica tucana anterior, prevista no acordo de renegociação da dívida, que impunha limites aos investimentos e às operações de crédito dos Estados.
Cumpre lembrar que foi o Governo Lula que permitiu a ampliação da capacidade de investimentos e de tomar empréstimos do Estado de São Paulo, segundo acordo firmado em 2007, rompendo com a lógica de ajuste fiscal permanente da era FHC.
Finalmente, ampliando a carga tributária bruta do Estado de São Paulo, mesmo em um momento de crise econômica, queda do nível de emprego, renda e produção industrial, o Governo Serra mantem postura contraditória ao comportamento da bancada tucana no Congresso, que derrubou a CPMF e, portanto, cerca de R$ 40 bilhões/ano para a saúde e a seguridade social.
É interessante notar que o Governo Serra esteja pegando carona na agenda desenvolvimentista do Governo Lula.
Com certeza, a população do Estado será beneficiada, nos próximos anos, por significativos investimentos, sobretudo no transporte público, no saneamento e na habitação, previstos no PAC.
Infelizmente, parece ser improvável que a mídia nativa apresente esta contradição na agenda econômica tucana.

AS FINANÇAS PÚBLICAS PAULISTAS DE JANEIRO A ABRIL DE 2009 - PARTE 1

(do Transparência SP)
1. RECEITAS.


A receita prevista para o 1° quadrimestre de 2009 era de R$ 45,6 bilhões, mas a arrecadação foi de apenas R$ 44,2 bilhões. O Estado de SP deixou de arrecadar quase R$ 1,4 bilhão.


A principal queda, R$ 1,48 bilhão, ocorreu na receita tributária, representando grande prejuízo aos municípios - que recebem metade do IPVA e um quarto do ICMS – e às universidades, que recebem 9,57% do ICMS.


Para termos uma noção do quanto os municípios deixaram de arrecadar, estimamos uma queda do ICMS, em valores corrigido pelo IPCA, de mais de R$ 625 milhões na quota-parte do Estado e de R$ 137 milhões para os municípios. Este problema atinge também as universidades paulistas, visto que até o primeiro trimestre elas deixaram de receber cerca de R$ 50 milhões.


Outro ponto que merece destaque é que o governo arrecadou R$ 492 milhões abaixo do previsto com os empréstimos oficias já aprovados pela Assembléia Legislativa.


O item que vem ajudando a diminuir o déficit do governo é o crescimento dos repasses federais - da ordem de R$ 365 milhões - e das receitas provenientes da anistia de juros e multas do IPVA e do ICMS – em cerca de R$ 248 milhões.


O demonstrativo de previsão de receita apresentado pelo governo estadual não detalha a receita tributária, não havendo, portanto, informações detalhadas sobre o quanto o Estado deixou de arrecadar no 1° quadrimestre com ICMS, IPVA e Causa Mortis.


Ao não conceder nenhuma forma de compensação aos municípios e às Universidades Públicas para repor a perda com o ICMS, o Governo Serra age na contramão do governo Lula.


Outro aspecto importante para avaliar a receita se refere à exportação e importação realizada através do Estado de São Paulo, visto que as exportações estão desoneradas pela Lei Kandir, fazendo com que a cobrança do ICMS incida apenas sobre as importações e transações internas.


Os dados disponíveis no Ministério de Indústria e Comércio apontam que as exportações, no Estado de São Paulo, caíram 28% nos primeiros quatro meses de 2009 em relação ao ano anterior, muito superior a queda observada no Brasil (-17%).


De acordo com a Lei Kandir, essa queda nas exportações faz com que o Governo do Estado de São Paulo tenha menor dispêndio com o pagamento de créditos tributários.


Já as importações nacionais tiveram queda neste período de 23,8%, mas no Estado de São Paulo a redução foi de 19,7%. De qualquer modo, parte da frustração da receita deve-se a este comportamento das importações e das operações internas.


A Lei de Responsabilidade Fiscal determina uma série de providências no caso de frustração da receita, entre elas o corte de cargos em comissão.


Cumpre lembrar que os valores contingenciados pelo governador no início de 2009 ficaram em R$ 100 milhões acima da perda de receita no primeiro quadrimestre. Esse quadro poderá se agravar, obrigando o poder Executivo a realizar novos cortes de gastos públicos e limitação de empenhos.


A administração estadual se acostumou a trabalhar com o orçamento irreal. Basta lembrar que no 1° quadrimestre de 2008 o excesso de arrecadação chegou a R$ 2,2 bilhões.


Neste sentido o governo vem baixando vários decretos remanejando recursos de uma secretaria para outra.


Dois bons exemplos se referem ao Decreto nº 54.305, de 6 de maio de 2009, que retirou R$ 158 milhões de repasse de recursos para investimentos no Metrô para a CPTM. O governo acaba de publicar também no DOE de 21 de maio o Decreto nº 54.356, de 20 de maio de 2009, que tira R$ 1 milhão da CETESB na ação de inspeção de fontes poluidoras para mandar recursos para publicidade. Isto se relaciona com o novo contrato de R$ 10 milhões de propaganda e publicidade recentemente assinado no dia 3 de abril de 2009. A inexistência do excesso de arrecadação forçou o governo a tomar medidas para baixar o superávit primário com o conseqüente aumento da dívida e do déficit nominal.

O DESASTRE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

por Luís Nassif, colunista do Último Segundo


Advogados tributaristas, funcionários mais experientes da Secretaria da Fazenda de São Paulo, estão espantados com as loucuras cometidas pelo Secretário Mauro Ricardo na área do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). O mínimo que se fala é que “é coisa de maluco”.


A irracionalidade do sistema implantado, a falta de discernimento, de bom senso, a incapacidade de ouvir os setores envolvidos está colocando em polvorosa a economia paulista. E mostra que o governador José Serra perdeu uma de suas grandes qualidades: o discernimento para não embarcar em loucuras de assessores.


Pela ST, o fabricante paga na frente o ICMS, depois cobra do comprador. É uma ferramenta poderosa, que deve ser utilizada de forma seletiva, seguindo alguns pré-requisitos:


Escolher setores onde existe homogeneidade de preços e produtos. É o caso de gasolina e cigarros, com poucos fabricantes e preços definidos no varejo, independentemente do estabelecimento. Isso porque o ICMS incide sobre preços de mercado. Em mercados concorrenciais, não há como tratar preços de forma homogênea. Valia para os tempos em que a Sunab (Superintendência de Abastecimento e Preços) tabelava preços.


Setores em que haja gargalos bem definidos, com poucos fabricantes. No caso de cigarro, há apenas quatro fabricantes; no caso da gasolina, apenas a Petrobras com refinarias.


Produtos em que a ST seja adotada por todos os estados. Nos anos 90, São Paulo participou de um sistema de ST em medicamentos. Goiás passou a abrir exceção para seus laboratórios, São Paulo pulou fora, já que seria prejudicado. Agora, São Paulo entrou sozinho na parada, permitindo que todos os demais estados venham ganhar em cima das empresas paulistas.


***


Uma pequena amostra das enormes bobagens dessa ST paulista. A Secretaria da Fazenda precisa ter um preço de referência para aplicar a ST. Encomendou uma pesquisa à FIPE que utilizou a Nomenclatura do Mercosul, que levantou os preços médios de cada produto.


Vamos a exemplos concretos:


Não leva em conta diferentes qualidades de produto. Torneira entra na nomenclatura como um produto único. Em apenas uma página na Internet é possível encontrar torneiras de R$ 1.199,00 a R$ 68,80. Há torneiras de luxo que custam R$ 2.959,00 (Misturador monocomando para lavatório bica alta, linha Arco-Íris, cromado, da Rubinettos) e torneiras de R$ 10,00. Suponha que a média tenha dado R$ 50,00. 18,5% de R$ 50,00 é R$ 9,25. É o que se terá que pagar por cada torneira, independentemente do preço. No caso da torneira de R$ 2.959,00 esses R$ 9,25% representarão 0,31%. No caso da torneira de R$ 10,00, representará uma alíquota de 92,5%.


Não leva em conta diferenças de preços entre regiões. Um fogão Fogão 6 bocas Alecrim CF476A - Consul, por exemplo, pode sair por R$ 569,00 nas Lojas Colombo e por R$ 829,00 nas Lojas Americanas de um shopping nobre da cidade.


Não leva em conta as liquidações. Em dezembro um produto é vendido pelo preço cheio, pagando 18% de ICMS. Em janeiro, se a loja fizer uma liquidação e vendê-lo com 50% de desconto, o ICMS corresponderá a 36% do preço de venda.


Pior. Até o ano passado, a empresa poderia se habilitar ao ICMS recolhido a mais. Decreto do governador José Serra, de dezembro, inviabilizou essa possibilidade.


Fundo de quintal


Não se fica nisso. A ideia da ST é cobrar de contribuintes confiáveis. Ao jogar todo o pagamento no fabricante, independentemente do setor, tem-se o caso do alambique do interior passar a se responsabilizar pelo pagamento de ICMS da rede Carrefour, por exemplo. Ou então, o pequeno comerciante adquirir produtos de outros estados, por atacadistas que estarão dispostos.


O fim do Simples


A ST praticamente acabou com o Simples, o sistema que permitia a meio milhão de pequenas empresas pagar menos tributação. Como tudo irá para a ST, não haverá como diferenciar a pequena farmácia de bairro das grandes redes de drogaria, por exemplo. Com isso, mata-se o grande avanço representado pela nova Lei Geral das Pequenas e Micro Empresas, primeira tentativa de formalizar o pequeno empresário.


Compras de outro estado - 1


Outro paradoxo dessa lei é que o comerciante que for comprar fora do Estado terá que recolher o imposto na entrada do território paulista. Outra maluquice de Mauro Ricardo. Primeiro, porque São Paulo não tem vigilância na divisa. Depois, se implantou o ST porque não confia no varejista. E deixa-se na mão dele recolher o imposto de compras de fora do estado. Além disso, a sistemática implantará o caos.


Compras de outro estado - 2


Para cumprir a medida à risca, os varejistas teriam que acampar, por exemplo, em Extrema (divisa com Minas Gerais), esperar o banco abrir, pagar o ICMS na hora para o caminhão entrar em São Paulo. Ou então, os atacadistas de outros estados teoricamente recolheriam antecipadamente o ICMS e, além de cobrar a fatura dos clientes, teria que cobrar a guia de recolhimento. Tudo para cumprir a determinação.


Vendas para outros estados


Imagine o atacadista que compra determinada quantidade de produtos. Todos virão com ST. Metade ele vende para São Paulo, a outra metade para outros estados. Como o imposto foi pago na frente, terá que entrar com procedimentos para ter de volta o imposto recolhido a mais. Para cada estado terá que abrir um processo de restituição, enquanto concorrentes de outras regiões estarão nadando de braçada.


O Talão da Fortuna


Outra tolice cometida pelo Secretário da Fazenda de São Paulo foi a devolução em cima da Nota Fiscal Eletrônica. Calcula-se que São Paulo tenha devolvido R$ 1 bi aos contribuintes. Repetiu o Talão da Fortuna dos tempos de Ademar de Barros. Uma análise das notas fiscais indicará que grande maioria das compras – cerca de 70% - foram feitas em estabelecimentos que não sonegam, como grandes redes de supermercados.