A LUTA PELA DEMOCRATIZAÇÃO DO ORÇAMENTO PÚBLICO PAULISTA

Transparência SP 

A luta pela democratização do orçamento do Estado de São Paulo encerrou mais um ciclo de Audiências Públicas, organizadas pela Comissão de Finanças e Orçamento da Assembléia Legislativa do Estado de SP, no último dia 1o de setembro, terça feira, na cidade de São Paulo.

Durante os meses de junho e agosto foram realizadas 21 audiências nas Câmaras Municipais em todas as regiões administrativas e metropolitanas do Estado de SP, com a participação média de 150 pessoas por audiência pública.

Nos últimos cinco anos, este tem sido o único espaço real para que a população paulista opine e apresente suas sugestões para o Orçamento Estadual. Isso porque as Audiências realizadas pelo poder Executivo possuem baixíssima divulgação, são realizadas em locais de difícil acesso e não possuem qualquer instrumento para que as sugestões feitas sejam incluídas na peça orçamentária.

Nas Audiências Públicas realizadas pelo Legislativo, como nos anos anteriores, as denúncias a respeito do “arrocho salarial” vivido pelo funcionalismo público paulista a mais de uma década ocuparam parte importante dos debates, bem como o sucateamento do IAMSPE (Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual).

Diversas sugestões de caráter regional também foram apresentadas, tais como a construção de uma ponte ligando a cidade de Santos ao Guarujá, o término da duplicação da rodovia Candido Portinari na região de Franca, a criação de um Hospital de Clínicas em São Bernardo do Campo, a implantação de “marginais” da Rodovia Santos Dumont na área urbana de Campinas, a ampliação dos recursos para o Fundo de Desenvolvimento do Vale do Ribeira e a construção de 20 mil casas populares na região de Sorocaba, entre outras sugestões.

Estiveram também em debate outros problemas, tais como o aumento da Carga Tributária Estadual nos últimos anos - sobretudo com a generalização da substituição tributária durante o auge dos impactos da crise econômica internacional -, a falta de uma política de desenvolvimento econômico regional no Estado, os excessivos gastos com publicidade realizados pelo Governo Serra e a disseminação de presídios e pedágios por todas as regiões do Estado.

Em quase todos os casos, observou-se a falta de vontade, por parte do Governo Serra, para uma efetiva participação da sociedade paulista nas discussões sobre as políticas públicas e o Orçamento Estadual.

Finalmente, em todas as audiências, tem sido apresentada a necessidade de se regionalizar o Orçamento paulista, de tal forma que o Governo apresente de fato quanto pretende aplicar em cada região do Estado ao longo do ano. Este sim um passo inicial para a implantação do Orçamento Participativo Estadual.

Nestes últimos anos, tem sido possível que a população apresente sua sugestão ao Orçamento Estadual por escrito nas Audiências Públicas do Legislativo, ou ainda através do site da própria Assembléia Legislativa (www.al.sp.gov.br).

Estas sugestões podem ser acessadas pela população e pelos deputados, servindo de justificativa para suas emendas ao orçamento público.

O desafio da Assembléia Legislativa, neste momento, deve ser o de aprimorar o mecanismo das Audiências Públicas do Orçamento.

Ainda neste ano, o Legislativo precisa aprovar no orçamento um conjunto de emendas de caráter regional que atendam, ao menos parcialmente, algumas das sugestões feitas nas Audiências.

Para o próximo ano, a Assembléia Legislativa deve ampliar a divulgação das Audiências com antecedência e transferir para o início da noite a realização destas reuniões.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO GOVERNO SERRA É UMA UNANIMIDADE: ATINGIU AS EMPRESAS E O CONSUMIDOR NO AUGE DA CRISE ECONÔMICA.

A garfada do ICMS

por Celso Ming, em O Estado de São Paulo - 12/07/2007

A voracidade dos Estados está aprofundando o estatuto da substituição tributária na arrecadação do ICMS. E isso está provocando graves distorções.

Embora pareça, este não é um assunto complicado. Substituição tributária é um mecanismo que transfere a arrecadação de um imposto para o início da cadeia produtiva: em vez de cobrar na loja, cobra-se na indústria.

Um tormento dos governos estaduais é cobrar o ICMS no varejo, onde a sonegação é enorme.Assim, a partir de 1989, em vez de cobrar o tributo no posto de gasolina, o Estado de São Paulo passou a cobrá-lo na refinaria de petróleo ou na usina de álcool. E, nos dois últimos anos, esse procedimento foi estendido a 23 setores, proporcionando, em plena crise, nada menos que R$ 3 bilhões de arrecadação adicional, em 12 meses, ou 4% a mais.

Para saber quanto cobrar de imposto no varejo, o Fisco estadual tem de arbitrar um preço. São incomensuráveis os casos em que a cobrança fica escorchante. Em qualquer liquidação, feirão de fim de semana ou promoção, os preços ao consumidor podem cair a menos da metade.

Mas na indústria o imposto já foi recolhido na base dos 100%.Para definir o preço, as Secretarias da Fazenda encomendam pesquisas de mercado, que sempre estão atrasadas e não levam em conta fatos novos ou fatores sazonais. Embora possa cair o dólar, afundar os preços das commodities - como tem ocorrido - ou na meia estação o setor têxtil tenha de liquidar linhas de verão, a derrubada do preço final não é vista pelo arrecadador.

Até junho, o Fisco paulista se comprometia a devolver o que cobrasse a mais. Mas deixou de fazê-lo com base em lei editada em dezembro. O coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, Otavio Fineis Junior, explica que essa lei veio para combater outros tipos de sonegação: muitos comerciantes manipulavam os preços para obter créditos mais altos. Por exemplo, no negócio com um carro novo, a concessionária atribuía valor menor ao carro zero e compensava a diferença no carro usado dado como entrada, que não leva ICMS. Outro caso: supermercados que tinham postos de gasolina baixavam os preços para alavancar as vendas e depois iam buscar ressarcimento.

Há dias, o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, denunciou outra distorção. A prática da substituição tributária pelos governos estaduais, revelou, impediu a queda dos preços dos aparelhos domésticos beneficiados pela redução do IPI, porque a cobrança do ICMS na indústria corroeu o capital de giro do setor.

Distorções desses e de outros tipos estão levando o comércio a a recorrer à Justiça. Mas a briga judicial será complicada, pois o artigo 150 da Constituição define que o governo só é obrigado ao ressarcimento se a venda não ocorrer (ausência do "fato gerador presumido"). Nos casos de preço mais baixo, a devolução depende de legislação estadual.

O advogado Ives Gandra Martins explica que, do ponto de vista do Fisco, nada é melhor do que a substituição tributária. Há mais fiscalização e a mordida do imposto pode mudar a qualquer hora. Mas adverte que o contribuinte sai prejudicado: "Ele é obrigado a se autofinanciar em ambiente de crise para antecipar o imposto, em vez de pagá-lo quando estivesse recebendo", diz.

Medidas populares desagradam empresários

por Yan Boechat e César Felício, no Valor Econômico - 05/06/2009

Nas últimas duas décadas, nenhum partido no país conseguiu criar uma identificação tão grande com o setor empresarial brasileiro quanto o PSDB. Foi no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002) que demandas históricas do PIB nacional, como a liberalização da economia, a modernização do Estado e a transferência de setores estratégicos, estatais e monopolistas, para a iniciativa privada foram concretizadas.

É este paradoxo que preside a relação do empresariado com o principal pré-candidato do partido, a maior figura nacional do PSDB nesta primeira década do século 21, o governador de São Paulo, José Serra. Herdeiro natural de Fernando Henrique no cenário nacional, Serra acumula muitos dos predicados que agradam o empresariado brasileiro, tanto na esfera econômica quanto na gestão pública. Mesmo assim, o governador paulista está longe de conquistar os corações e as mentes do setor produtivo. Em sua vasta maioria, os empresários o veem como um administrador autoritário, inflexível e com atitudes quase ditatoriais.

As críticas se repetem desde que Serra assumiu o Ministério da Saúde, no segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso, onde começou a ser preparado, de fato, para sucedê-lo na Presidência. Seu projeto de implantação dos remédios genéricos no país e a quebra de patentes de anti-virais no combate à Aids foi extremamente bem recebido pela população, mas acendeu uma luz de alerta no setor empresarial.

Os casos de decisões unilaterais se sucederam ao longo dos anos e culminaram na última batalha em campo aberto entre o governador paulista e empresários, ainda em curso. Dessa vez, a briga é por conta de um novo sistema de cobrança do ICMS, conhecido como substituição tributária. "Ele não negocia, não ouve ninguém, age como se fosse o senhor absoluto, está fazendo tudo errado", diz um empresário de ligação histórica com o PSDB.

José Serra conhece sua fama de autoritário. Sabe que na maior parte das vezes ela lhe trouxe ativos políticos importantes, como na questão dos genéricos, e sempre a considerou uma espécie de efeito colateral inevitável. Mas agora, às vésperas de uma nova e difícil eleição presidencial na qual provavelmente será o candidato pela última vez ao cargo máximo do país, começa a se preocupar com a pecha de inflexível que lhe foi concedida pelo setor empresarial.

"O Serra mudou, em todas as decisões que toma consulta os setores envolvidos", diz o diretor de Comércio Exterior da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Roberto Gianetti da Fonseca, que vem prestando uma espécie de consultoria informal ao governador. "O que falta é ele mostrar isso", diz Gianetti da Fonseca.

Para a mais de uma dezena de empresários, executivos de grandes empresas e associações de classe ouvidos pelo Valor falta bem mais do que isso. A visão dominante sobre o governador de São Paulo ainda não registra este José Serra mais aberto ao diálogo democrático ao qual Gianetti se refere. As últimas medidas polêmicas adotadas pelo governador, como a criticada substituição tributária e a restritiva lei de combate ao fumo, talvez estejam amplificando as críticas. Mesmo setores que não foram atingidos por essas decisões continuam vendo Serra como um político que tem o autoritarismo em seu DNA.

"Serra é brilhante intelectualmente, provavelmente um dos políticos mais bem preparados do país, mas ele não sabe compor, não consegue agregar e é extremamente intervencionista", diz o presidente de uma multinacional com operações em todo o país e com faturamento contado aos bilhões. "Ele é o menos indicado para dar sequência à prática política positiva de [Luiz Inácio] Lula [da Silva] de fazer com que os diversos setores da sociedade participem da formulação de programas", diz o executivo, que não teve suas operações impactadas pelas últimas medidas do governador paulista.

A opinião é comungada por um outro executivo, este do setor de infraestrutura. "É raro encontrar alguém como o Serra, com o preparo dele, mas ele não ouve ninguém, parece ficar cego com suas idiossincrasias", diz o executivo, relatando uma conversa ríspida que teve com o governador a respeito de problemas enfrentados por sua empresa com uma grande estatal paulista. "Ele simplesmente disse que se levantaria da mesa se o assunto não fosse encerrado imediatamente", relembra o executivo.

As críticas se acentuam à medida que os empresários são impactados pelas decisões tomadas pelo governador paulista. "Esse governo é ímpar em não ter diálogo", afirma o presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Luiz Carlos Guimarães, ao criticar o sistema de substituição tributária para a energia vendida no mercado livre. De acordo com ele, o único caminho para resolver o impasse será a Justiça. "O governo conseguiu a proeza de colocar todo o setor contra ele".

A substituição tributária é a batalha da vez entre José Serra e o setor empresarial. Por esse sistema, o ICMS é cobrado na fonte da cadeia produtiva industrial. Isso significa que o recolhimento do tributo cabe à indústria, que o fará de acordo com um preço ao consumidor final estimado pela Secretaria da Fazenda de São Paulo. Com isso, tanto o distribuidor quanto o varejista que venderá o produto, seja este energia elétrica ou um colchão de molas, paga à indústria um valor onde já estão agregados os impostos. "Essa prática é no mínimo burra, porque ela não leva em conta o livre mercado", diz um empresário do setor. "O varejista não pode mais fazer promoção, não pode mais negociar preço com a indústria, porque o Estado já tabelou o valor final", diz. "Se ele vender abaixo desse preço, vai pagar imposto sobre aquele valor definido pelo Estado de qualquer maneira".

A medida, adotada em total desacordo com o setor empresarial paulista, tem criado uma série de feitos colaterais. Por conta do que os varejistas consideram como sobre-tributação, muitos desistiram de comprar produtos dos distribuidores paulistas. Esses, por sua vez, estão transferindo as operações para Estados vizinhos, como Minas Gerais, Mato Grosso do Sul e mesmo Goiás.

Como o governo paulista não pode exigir o mesmo sistema de tributação a empresas de outros Estados, os produtos produzidos em São Paulo viajam para Estados vizinhos e retornam a São Paulo. E como não há postos fiscais nas rodovias paulistas, a chance de que a sonegação aumente cresce ainda mais. "O Serra está mal assessorado, não é possível", diz um executivo que afirma ser eleitor de longa data do governador paulista. "Está todo mundo apavorado, ele está fazendo isso em ano pré-eleitoral, o que poderá fazer se for presidente?"

A Secretaria de Fazenda de São Paulo afirma que adotou a medida para coibir a sonegação e que aqueles que criticam a medida estão, na verdade, se opondo a um controle mais efetivo contra as irregularidades. Com essa e outras medidas o governo paulista espera ampliar sua arrecadação do ICMS em R$ 5 bilhões no acumulado de 12 meses. Para muitos empresários, Serra está, na verdade, acumulando capital político ao ampliar a arrecadação às custas do setor. "Com o nosso sacrifício ele vai poder chegar nas eleições dizendo que ampliou a arrecadação, que tem superávit, que é um ótimo administrador", diz um executivo.

Independente de como vai obter esses resultados, a austeridade fiscal, o controle dos gastos públicos e a modernização da máquina serão bandeiras que José Serra levará para o embate eleitoral. Mesmo sem admitir que pretende ser candidato à Presidência, o governador paulista já vem fazendo comparações nesse sentido com o governo federal. Por mais de uma vez Serra afirmou publicamente que o superávit fiscal do Estado de São Paulo foi maior em números absolutos do que o da União no primeiro trimestre deste ano. E que enquanto a arrecadação federal cai, a estadual sobe.
(...)

Substituição tributária x consumidor: regime impacta no preço final do produto?

em Infomoney - 14/07/2009

O risco de a substituição tributária inviabilizar os benefícios da redução do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) concedida a alguns setores pelo governo federal tem gerado polêmica.

De acordo com o diretor da Felisoni Consultores Associados, Nelson Bruxellas Beltrame, o impacto nos preços, ocasionado pela redução do IPI nos produtos da chamada linha branca, foi anulado no estado de São Paulo devido à substituição tributária promovida pelo governo estadual.

Opinião parecida tem a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), ao afirmar, segundo a Agência Senado, que a forma como se faz a substituição tributária é algo que preocupa, porque vem na contramão da desoneração fiscal feita pelo governo federal para aquecer a economia. "Assim, a substituição pode acabar levando ao aumento da carga tributária", afirmou a senadora, nesta terça-feira (14), na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Por outro lado, o consultor tributário Luciano Garcia Miguel, representante da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, rebateu as críticas, durante a audiência, ao explicar que a substituição tributária vem sendo aplicada desde a década de 1980 com o objetivo não só de aumentar a arrecadação, mas de estabelecer uma tributação mais justa.

Efeito anulado?

A substituição tributária é um regime que transfere para o início da cadeia produtiva o recolhimento do ICMS das demais fases, até o consumidor final. Segundo Beltrame, esse regime interfere diretamente na forma de precificação das empresas distribuidoras, ou seja, ao supor um valor, uma "margem teórica", para efeito de tributação do ICMS, o Fisco passa a direcionar, mesmo que de forma indireta, o custo ao consumidor.Como efeito prático, segundo o consultor, a medida acaba por minimizar o benefício da diminuição da alíquota do IPI, adotada recentemente pelo governo federal a fim de estimular o consumo.

Combate à sonegação

De acordo com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no entanto, a substituição tributária é uma das grandes aliadas do governo no combate à sonegação e, ao contrário do que vem sendo dito, não interfere nos preços do varejo. Segundo nota explicativa sobre o tema, o valor do imposto a ser pago é o mesmo, com ou sem a substituição tributária. O regime não aumenta imposto, apenas o concentra na etapa inicial da cadeia. Ainda de acordo com a nota, o imposto pago no início da cadeia será calculado por pesquisa de preços, que deverá ser realizada por instituto de grande reputação. Segundo a assessoria de comunicação da Secretaria, é o próprio setor econômico que contrata a pesquisa e encaminha os resultados à Fazenda. Dessa forma, segundo a explicação, "garante-se aderência à realidade do mercado, sem impacto na formação de preço".

PRECATÓRIOS DO ESTADO: FILA TEM ATRASO DE 11 ANOS

Os débitos somam R$ 19,6 bilhões e as dívidas resultam de ações contra o governo paulista julgadas em 1998

por Fernando Taquari, de O Estado de São Paulo

O ritmo de pagamento de precatórios - dívidas do poder público com empresas e pessoas físicas decorrentes de sentenças judiciais - está em marcha lenta. Neste ano, o governo paulista ainda está quitando pendências que foram geradas a partir de ações julgadas em 1998 - depois de vencer a disputa judicial com o poder público, o credor entra numa fila de espera pelo dinheiro.

O débito do Estado de São Paulo soma, até abril de 2009, R$ 19,6 bilhões. Deste total, R$ 13,8 bilhões são de precatórios alimentares. Isto é, dívidas decorrentes de indenizações trabalhistas. Os outros R$ 5,8 bilhões são de precatórios não-alimentares, gerados na maioria dos casos por desapropriações.

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo informa que o governador José Serra pagou R$ 3,9 bilhões em precatórios desde o início de sua gestão, em 2007. O montante representa 20,1% do estoque de processos parados.

Para Flávio José de Souza Brando, presidente da comissão de precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), falta sensibilidade ao governo paulista, que poderia ter aproveitado o dinheiro da venda da Nossa Caixa para o Banco do Brasil, em novembro do ano passado, para acelerar o pagamento dos débitos. “Conseguimos uma liminar neste sentido, mas o governo cassou. Agora, temos um recurso pendente no Tribunal Regional Federal (TRF)”, destaca. Brando acredita que a solução dos problemas passa pela federalização das dívidas.

Uma proposta, rechaçada pelo governo estadual, previa a possibilidade do credor trocar o precatório por Notas do Tesouro Nacional (NTN). “Com isso, a pessoa poderia vender o título no mercado para investidores de longo prazo”, afirma Brando. Segundo ele, a taxa imediata de retorno seria entre 70% e 80%. Outra alternativa seria a possibilidade do credor utilizar os precatórios para financiar a compra da casa própria por meio do programa habitacional do governo federal “Minha Casa, Minha Vida”.

Levantamento feito pela OAB-SP, em 2008, mostra que 70 mil pessoas morreram sem receber as o pagamento das pendências contraídas pelo Estado. “ Do jeito que está não dá para continuar”, diz.

Capital

A situação na capital paulista não é muito diferente. O município ainda paga por precatórios alimentares julgados em 2001, enquanto a ordem cronológica dos não-alimentares é anterior a 2000. “Hoje, com a inclusão dos novos precatórios e as atualizações, a dívida ultrapassa R$ 12 bilhões, ou seja, 50% do orçamento total do município”, afirma Marcelo Lobo, membro da comissão de precatórios da OAB. Dados do Tribunal de Contas do Município (TCM) mostram que a dívida até dezembro do ano passado estava em R$ 9,6 bilhões, sendo R$ 4,2 bilhões em precatórios alimentares. De acordo com estimativas da OAB, foram pagos cerca de R$ 70 milhões em precatórios alimentares neste ano. “Quanto aos não-alimentares, o governo disse, em junho, que pagou R$ 200 milhões até maio. Os valores destinados para o pagamento destas dívidas são insuficientes para acelerar os processos parados”, avalia Lobo.

Na fila

O aposentado Newton Lascalea, 88, já cansou de esperar. Ele entrou com uma ação contra a procuradoria municipal em dezembro de 1995. “Estava em busca de reajustes salariais não pagos pela Prefeitura da capital em outubro e dezembro de 1994 e fevereiro de 1995”, conta. Lascalea ganhou a ação, mas passados 14 anos, ainda não recebeu um tostão dos R$ 158 mil que a Prefeitura lhe deve. “Eu tenho esperança de que algum dia esse dinheiro possa ficar de herança para a minha família”, afirma Lascalea.

E A CRISE, A "MAROLINHA" LEVOU

Um ano depois, Brasil sai da crise mundial maior do que entrou
Às vésperas do mês em que se completa um ano da crise global, o otimismo com o País tornou-se consenso

por Fernando Dantas, de O Estado de S. Paulo

RIO - O Brasil saiu da turbulência global maior do que entrou. Às vésperas do mês em que se completa um ano da crise iniciada com a concordata do Lehman Brothers, em 15 de setembro, o otimismo com o País tornou-se consensual. “O fato de que o Brasil passou tão bem pela crise tinha mesmo de instilar confiança”, diz Kenneth Rogoff, da Universidade Harvard, ex-economista-chefe do Fundo Monetário Internacional (FMI). Para Jim O’Neill, do Goldman Sachs, e criador da expressão Bric (o grupo de grandes países emergentes, Brasil, Rússia, Índia e China), “o Brasil passou por essa crise extremamente bem, e pode crescer a um ritmo de 5% nos próximos anos”.

As medidas do Brasil contra a crise
G-20 e a crise (até abril 2009)

O crescimento de importância do Brasil e de outras economias emergentes é uma das características do novo mundo surgido com a crise econômica. Para comentar essa e várias outras mudanças, o Estado ouviu oito grandes economistas estrangeiros e brasileiros: Rogoff; O’Neill; Barry Einchengreen, da Universidade de Berkeley; José Alexandre Scheinkman, de Princeton; Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central (BC) e sócio gestor do Gávea Investimentos; Edmar Bacha, consultor sênior do Itaú BBA e codiretor do Instituto de Estudo de Políticas Econômicas - Casa das Garças (Iepe/CdG); Affonso Celso Pastore, consultor e ex-presidente do BC; e Ilan Goldfajn, economista-chefe do Itaú Unibanco.

Pastore observa que a recessão no Brasil foi curta, de apenas dois trimestres, comparada a quatro em países como Estados Unidos, Alemanha e França. Goldfajn nota que há os países que estão saindo da recessão no segundo trimestre e os que estão saindo no terceiro - o Brasil está entre os primeiros, com várias nações asiáticas. “Mesmo no primeiro trimestre, se olhar mês contra mês, há números fortes de crescimento no Brasil”, acrescenta.

Para Goldfajn, a crise foi um teste de estresse para diversos países, no qual alguns passaram, outros não, alguns tiveram nota boa e outros nota ruim. “Acho que o Brasil tirou nota boa, e agora está todo mundo olhando e dizendo ‘esse cara é bom’”, diz Goldfajn.

Uma das principais razões para o sucesso do Brasil em enfrentar a crise, segundo Pastore, é que ela pegou o País com o regime macroeconômico adequado - câmbio flutuante, bom nível de reservas, inflação controlada, superávit primário, dívida pública desdolarizada e caindo em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB). Essa solidez combinou-se com o sistema financeiro capitalizado, pouco alavancado, que estava proibido pela regulação de operar com os ativos perigosos, como os títulos estruturados no mercado americano de hipotecas subprime. “Uma das lições da crise é que países que tinham uma abordagem equilibrada da regulação do mercado financeiro, como Brasil, Austrália, Canadá , não tiveram crise bancária”, diz O’Neill.

A política anticíclica, baseada em corte de impostos e ampliação de gastos públicos, também ajudou, embora esta segunda parte seja criticada pelos efeitos de médio prazo. Para Pastore, os aumentos do funcionalismo e do Bolsa-Família tiveram efeitos contracíclicos, mas “por coincidência”, já que foram decididos antes da crise. “O defeito é que, se fosse política contracíclica mesmo, teria de expandir gastos transitórios, e não permanentes.”

Para a maioria dos economistas, o aumento dos gastos públicos correntes reduz o espaço do investimento, e impede que o Brasil cresça a um ritmo ainda mais forte do que os 4% a 5% que estão sendo previstos. “Não é nem preciso dizer que há um monte de coisas que o Brasil poderia fazer para crescer mais rápido”, comenta Rogoff.

De qualquer forma, o sucesso diante da crise jogou o Brasil no radar dos investidores. “À medida que continuarmos a crescer mais que o mundo, é natural que o País receba um aporte muito grande de investimentos estrangeiros diretos”, diz Pastore, acrescentando que eles aumentaram, mesmo com recessão e queda de lucros nos países que sediam as empresas que investem no Brasil.

A contrapartida dos fluxos de capital é o câmbio valorizado e o déficit em conta corrente, o que significa que o mundo está financiando o Brasil para consumir muito (o que implica poupar pouco) e investir ao mesmo tempo. Segundo Goldfajn, os brasileiros serão um dos povos convocados, junto com os asiáticos, a preencher o espaço deixado pelo fim da exuberância do consumidor americano, atolado em dívidas e necessitado de reconstruir seu patrimônio.

GOVERNO PAULISTA SEGUE DANDO CALOTE NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS

Serra reforça campanha impondo calote a quase meio milhão

em Brasília Confidencial

O governador de São Paulo, José Serra (PSDB), está incrementando obras previstas para o ano eleitoral de 2010 com o dinheiro de “precatórios alimentares” – ordens judiciais para pagamento de indenizações de servidores públicos e até de vítimas de crimes do próprio Estado. São mais de 480.000 credores, a maioria de baixa renda, que têm direito a receber quase R$ 13 bilhões. A estimativa é de que 70.000 desses credores morreram na fila de espera.
Informações oficiais sobre a execução orçamentária do Governo Serra indicam que, no ano passado, aproximadamente R$ 250 milhões originalmente destinados para o pagamento de precatórios acabaram usados para obras em estradas vicinais – uma das bandeiras eleitorais que Serra prepara.
O antecessor de Serra no governo, Geraldo Alckmin (PSDB), pagava, em média, R$ 400 milhões por ano. A média de pagamentos de Serra não passa de R$ 150 milhões, de acordo com o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca).
“No governo Serra, o que tem ocorrido é uma inversão nas prioridades sociais. Estranhamente, os precatórios não alimentares, que se referem mais às desapropriações e empreiteiras, estão em dia. O governo argumenta que paga esses precatórios em dia para evitar sequestros. Mas, na nossa avaliação, o que há mesmo é uma inversão, de não priorizar o pagamento a que os mais pobres têm direito. Os atrasos dos alimentares chegam a 11 anos. O que está ocorrendo é uma grande injustiça social”, afirma o presidente do Madeca, advogado Ricardo Marçal Ferreira.
Tanto a Madeca quanto a Ordem dos Advogados do Brasil avaliam que, em São Paulo, cerca de 70.000 dos 480.000 pequenos credores do governo morreram sem receber o pagamento a que tinham direito.
“Ganha-se as ações, há uma previsão legal para o pagamento, mas o credor fica desarmado para receber. Entre esses casos há o de ações trabalhistas de servidores, de cidadãos presos injustamente, pessoas que se acidentam por culpa do estado. São milhares de ações ganhas na Justiça, mas as pessoas vão morrendo na fila. Chega a ser grotesto, absurdo. O que falta realmente é uma postura ética do governo”, afirma Ferreira.
O presidente do Madeca reclama ainda que Serra comemorou recentemente que terá R$ 45 bilhões para investir no estado. “Se tem esse dinheiro, porque não faz justiça, não cumpre a lei? É lamentável, mas ele parece estar investindo o dinheiro que deveria ser pago aos mais pobres. O dinheiro fica aplicado e depois migra para as obras do Serra”.
Ainda segundo os dados da Madeca, nos últimos dois anos a diferença entre o valor requisitado pelo Tribunal de Justiça e o valor pago pelo Estado de São Paulo foi considerável. Em 2007, foram comprometidos R$ 1 bilhão em precatórios alimentares, mas realmente pagos apenas R$ 108 milhões – diferença superior a R$ 892 milhões. Em 2008, a diferença foi ligeiramente menor: de R$ 905 milhões comprometidos, foram pagos somente R$ 204 milhões – diferença de R$ 701 milhões.
Além disso, o estoque de 11 anos de precatórios não pagos continua crescendo. Saltou de R$ 17,6 bilhões, em 31 de dezembro de 2008, para R$ 19,6 bilhões, até 30 de abril de 2009. De 2003 até abril de 2009 o estoque cresceu 91,5%.
O Tribunal de Contas do Estado, acionado pelo Medeca para que obrigue o Estado a fixar um cronograma mensal de pagamentos, aponta que quase 70% do estoque de precatórios não pagos é de natureza alimentar. “Cumpre ressaltar que, com base em dados obtidos junto à Coordenadoria de Precatórios, do total pendente de pagamento em 31/12/2008 – R$ 17,6 bilhões – os de natureza alimentar somam R$ 12,4 bilhões e os de natureza não alimentar R$ 5,2 bilhões”, diz a nota.

A FARSA DO AJUSTE FISCAL NO ESTADO DE SÃO PAULO – PARTE 1

Arrocho salarial e baixos investimentos do governo paulista não impedirão que dívida pública atinja R$ 200 bilhões.

Transparência SP
Os estudos mais recentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) revelam o óbvio: o ajuste fiscal permanente (de longo prazo) produzido pelos governos tucanos no Estado não passou de uma grande farsa, com o real objetivo de reduzir o tamanho e o papel do Estado a qualquer custo.

Em 1997, ano do Acordo de Renegociação da Dívida Pública do Estado junto ao Governo Federal (Lei 9.496/97), o governo Mário Covas comprometeu-se a desencadear um forte processo de privatizações (comandado pelo então vice-governador Geraldo Alckmin), reduzir as despesas com o funcionalismo público, conter os investimentos públicos, barrar novas operações de crédito e ampliar a arrecadação. Tudo isso para refinanciar a dívida paulista por 30 anos, com valores corrigidos pelo IGP-DI mais 6% ao ano.

A tese era produzir um ajuste fiscal permanente, ampliando a arrecadação e reduzindo as despesas, visando aumentar os superávits primários para fazer frente aos encargos da divida pública estadual.

Esta política tem sido mantida a mais de uma década no Estado de São Paulo, atravessando os governos Covas, Alckmin e Serra.

Em 1997, ano do Acordo, a dívida paulista com a União era de R$ 46,5 bilhões. Hoje, já chega a R$ 146,3 bilhões.

Ainda segundo o Acordo da Dívida, o Estado poderia comprometer até 13% da Receita Líquida Real com o pagamento da dívida pública. Se o valor integral da prestação excedesse este teto, a diferença receberia o nome de resíduo, e seria paga após 2027, ao final do Acordo da Dívida. Este resíduo também seria corrigido pelo IGP-DI mais 6% ao ano.

Em 1997, o resíduo da dívida pública era de R$ 1,5 bilhão. Em 2008, atingiu a quantia de R$ 56,4 bilhões, um crescimento de 3.500%.

Segundo o relatório do TCE/SP, o resíduo será de R$ 196,6 bilhões em 2027, ano da última prestação do Acordo.

A projeção faz com que o Governo Paulista se assemelhe a um mutuário que paga a sua dívida e, ao final do contrato, ainda tem um saldo devedor para pagar igual ou maior do que os valores já pagos.

Esta situação desmonta o mito do “choque de gestão”, que teria sido realizado pelos tucanos paulistas.

Do ponto de vista financeiro, os próximos governos encontrarão as finanças públicas paulistas em uma situação cada vez mais complicada, adicionando-se a este enorme resíduo, os encargos dos novos empréstimos obtidos (mais de R$ 15 bilhões) e o “calote” dos precatórios judiciais (mais de R$ 20 bilhões).

O resultado concreto desta política de ajuste fiscal permanente foi a falência das políticas de educação, saúde e segurança paulista, bem como o enorme atraso nos investimentos em infra-estrutura por todo o Estado.

GOVERNO SERRA SEGUE PEGANDO CARONA NA AGENDA DESENVOLVIMENTISTA DO GOVERNO LULA

(do Transparência SP)
Enquanto estiveram comandando a política econômica do país, os tucanos foram tudo, menos desenvolvimentistas.

A taxa de juros nas alturas e o câmbio supervalorizado trouxeram grandes problemas para a economia do país.
O círculo vicioso que a economia brasileira viveu neste período pode ser descrito da seguinte maneira: baixos níveis de crédito e financiamento levaram à redução dos níveis de investimento público e privado. Experimentando um medíocre crescimento econômico, os problemas nas contas externas e nas contas públicas do país aumentaram, com crescimento da dívida pública interna e aumento dos déficits no Balanço de Pagamentos.
O receituário para re-equilibrar as contas públicas e as contas externas, diante do aumento do peso da dívida interna e dos desequilíbrios externos, invariavelmente, repousou no aumento dos juros, nos cortes dos gastos públicos sociais e dos investimentos públicos e no forte crescimento da carga tributária.
Como decorrência do baixo crescimento econômico, assistimos também ao aumento do desemprego e ao baixo poder de compra do salário mínimo.
Em resumo, a política macroeconômica tucana, baseada em uma política monetária (juros altos) e fiscal (corte dos gastos públicos) contracionista só poderia conduzir o país a um medíocre crescimento econômico, baixíssimos níveis de investimento, consumo interno e exportações.
A renegociação da dívida pública dos Estados com a União a partir de 1997 revelou claramente este componente de ajustamento do setor público durante o período tucano, conduzindo à redução do tamanho do Estado a qualquer custo.
Através do acordo entre a União e o Estado de São Paulo em 1997, este último só teria direito a refinanciar sua dívida com a União pelos próximos 30 anos, a taxas de juros de 6% ao ano, correção pelo IGP-DI e amortização pela tabela price se atendesse diversas metas, entre elas: a ampliação do superávit primário, a ampliação das privatizações, a redução das despesas com o funcionalismo público, a redução dos investimentos públicos e a redução das operações de crédito (operações de financiamento).
Analisando as condições de refinanciamento da dívida em si, estas deixaram de ser interessantes já em 1998, com a forte crise financeira enfrentada pelo país, levando à desvalorização forçada do real e seus impactos duplamente negativos sobre as finanças estaduais.
De um lado, com a desvalorização cambial, as dívidas estaduais foram pressionadas para cima pelo IGP-DI, indexador das dívidas nos contratos de renegociação e fortemente suscetível às variações cambiais. De outro lado, as receitas públicas foram pressionadas para baixo pela recessão em que o país mergulhou.
A imprensa pouco relatou, mas já na época, era impossível atender às metas de redução do endividamento público com as condições macroeconômicas existentes.
Algumas metas foram flexibilizadas pelo próprio governo federal, mas o componente privatista do acordo permaneceu intacto.
Privatizações, terceirizações e redução dos investimentos públicos em infra-estrutura foram os resultados mais visíveis desta política de ajuste fiscal continuado, que não conseguiu, e nem poderia, diminuir o tamanho da dívida pública estadual nas condições pactuadas.
A verdade é que a dívida do Estado em relação às suas receitas têm diminuído apenas nos últimos anos, com a melhoria das condições macroeconômicas do país e a implementação de uma agenda desenvolvimentista pelo governo Lula.
Em números, a relação entre a Dívida Consolidada Líquida do Estado de São Paulo e sua Receita Corrente Líquida subiu de 1998 até 2002, atingindo a marca de 2,27. Apenas a partir de 2003 esta relação começou a cair, atingindo seu nível mais baixo em 2008, com o índice de 1,64. Este valor, inclusive, permitiu que o Estado se enquadrasse na Resolução 40 do Senado Federal, que prevê que a dívida seja no máximo duas vezes superior à receita corrente líquida.
Conforme podemos observar, o comportamento do endividamento paulista tem relação estreita com a condução da política macroeconômica do Governo Lula, que por sua vez tem se baseado em dois objetivos:
a) defender a economia brasileira das crises financeiras internacionais – sobretudo diante dos problemas iniciados no mercado imobiliário e financeiro dos EUA e que atingiram as economias do mundo todo, configurando-se na maior crise do capitalismo desde 1929;
b) elevar as taxas de crescimento econômico do país, sobretudo através da ampliação dos investimentos e do consumo interno (demanda interna).

O forte aumento do superávit comercial e da Balança de Pagamentos, a busca por um câmbio real, a melhoria do perfil da dívida pública brasileira, o acúmulo de reservas estrangeiras, a redução dos juros (sobretudo da taxa de juros de longo prazo/TJLP, presente nos contratos de financiamento do BNDES para projetos de investimentos), a ampliação do crédito ao consumo, a recuperação do poder de compra do salário mínimo e a retomada dos investimentos públicos e privados, através do PAC, são os principais pontos desta agenda desenvolvimentista em curso.
Devemos ressaltar que o crescimento do país, com o respectivo aumento das importações, só seria possível com o afastamento dos problemas históricos do Balanço de Pagamentos, discussão que persegue os economistas brasileiros a cerca de cinco décadas.
Superar a fragilidade nas contas externas brasileiras - que ora apresentava déficit na balança comercial, ora na conta capital e sempre na conta de serviços - com impactos negativos constantes sobre o Balanço de Pagamentos, sempre foram um dos principais problemas a serem solucionados.
Pois em 2006, o país atingiu a marca histórica de um superávit no Balanço de Pagamentos de US$ 30,5 bilhões, quarto ano de uma série de superávits expressivos, todos eles durante o Governo Lula.
Grande parte deste superávit no Balanço de Pagamentos em 2006 foi resultado direto de outra marca impressionante: a Balança Comercial brasileira (diferença entre produtos exportados e produtos importados) atingiu o superávit de US$ 46 bilhões, o maior da história.
Ainda em 2008, apesar da crise internacional, o Governo Lula manteve, pelo sexto ano consecutivo, superávits no Balanço de Pagamentos e na Balança Comercial.
As reservas externas brasileiras, que no final do governo FHC eram de US$ 37 bilhões, atingiram os US$ 85,8 bilhões já em 2006 e bateram novo recorde histórico em 2008, na casa dos US$ 193,7 bilhões.
Diante da enorme liberalização financeira, com a possibilidade de fuga de capitais financeiros a qualquer momento, a existência destas reservas é fundamental para que não tenhamos sofrido, até aqui, “ataques especulativos” contra a moeda nacional, como ocorreu com diversos países do Leste Europeu, na Irlanda e na Islândia nos últimos meses. Estes ataques provocaram uma violenta desvalorização da moeda destes países, com conseqüências terríveis para todos aqueles que buscaram empréstimos em moeda estrangeira. Os impactos sobre os preços internos, ampliando os níveis de inflação e reduzindo o poder de compra da população também acompanham estes movimentos especulativos.
Manter altas somas de reservas permite que o governo nacional enfrente adequadamente movimentos bruscos de saída de capitais.
Mais ainda, o bom desempenho das contas externas no Governo Lula permitiu a criação de espaço para o crescimento das importações – sobretudo de máquinas e equipamentos – fundamentais para a recuperação do crescimento econômico. Mais ainda, ampliou as possibilidades de redução dos juros internos (taxa SELIC), já que o país não tem necessidade de atrair enorme volume de capital externo para equilibrar o Balanço de Pagamentos.
A taxa de juros interna vem caindo, sendo que os juros reais atingiram o menor patamar da história no último mês – inferior aos 6% ao ano.
A TJLP, fundamental na sinalização do financiamento aos grandes projetos de investimentos, atingiu o seu patamar mais baixo desde 1995, ou 6,25% ao ano.
Com o advento do crédito consignado e a redução dos juros, a relação entre crédito e PIB no país atingiu outra marca expressiva: 30,8% no final de 2006. Em 2008, esta proporção já atingiu a cifra de 41,3%.
Para que tenhamos uma idéia da importância do crédito nas economias capitalistas, apesar de termos atingido nossos maiores índices da história, estamos ainda muito longe dos países mais desenvolvidos, que possuem a relação crédito/PIB superior aos 80%.
A ampliação dos programas sociais de transferência de renda (como o Bolsa Família) e, principalmente, a aceleração da recuperação do poder de compra do salário mínimo, tem permitido uma maior redução das desigualdades sociais, ampliando o mercado interno de consumo de massa.
Em números, enquanto o salário mínimo real aumentou cerca de 20% em oito anos, durante o período FHC, este salário mínimo já cresceu mais de 46% em apenas seis anos do Governo Lula.
Há ainda muito por fazer para a redução da desigualdade no país, mas a direção seguida pelo Governo Lula revela-se correta.
Não por outro motivo, o PIB brasileiro apresentou um crescimento de 5,7% em 2007, e 5,1% em 2008, apesar de toda a crise econômica internacional.
Neste ambiente, devemos ressaltar como a agenda econômica das principais lideranças tucanas vem apresentando profundas contradições, sem que a grande mídia nativa realize comentários.
Na verdade, estas mudanças são evidentes, sobretudo se comparamos a política do Governo Serra em relação ao seu antecessor no Estado (Alckimin), à era FHC e ao posicionamento da bancada tucana no Congresso.
Surfar na onda do crescimento econômico e na agenda desenvolvimentista do Governo Lula tornou-se o esporte predileto do Palácio dos Bandeirantes.
Primeiro, retomando o projeto de criação das Agências Regionais de Fomento ao Desenvolvimento e do piso estadual salarial, que estavam na gaveta tucana nas gestões Covas/Alckmin.

Depois, buscando recursos federais e internacionais a qualquer custo para a retomada dos investimentos públicos, uma vez que segundo as palavras do próprio Secretário Estadual da Fazenda, a capacidade de investir do Estado, no governo tucano anterior, era muito pequena. Nesta linha, a aprovação de mega financiamentos junto ao BNDES, ao BIRD e ao BID – no valor total de R$ 5,2 bilhões - rompe definitivamente com a lógica tucana anterior, prevista no acordo de renegociação da dívida, que impunha limites aos investimentos e às operações de crédito dos Estados.
Cumpre lembrar que foi o Governo Lula que permitiu a ampliação da capacidade de investimentos e de tomar empréstimos do Estado de São Paulo, segundo acordo firmado em 2007, rompendo com a lógica de ajuste fiscal permanente da era FHC.
Finalmente, ampliando a carga tributária bruta do Estado de São Paulo, mesmo em um momento de crise econômica, queda do nível de emprego, renda e produção industrial, o Governo Serra mantem postura contraditória ao comportamento da bancada tucana no Congresso, que derrubou a CPMF e, portanto, cerca de R$ 40 bilhões/ano para a saúde e a seguridade social.
É interessante notar que o Governo Serra esteja pegando carona na agenda desenvolvimentista do Governo Lula.
Com certeza, a população do Estado será beneficiada, nos próximos anos, por significativos investimentos, sobretudo no transporte público, no saneamento e na habitação, previstos no PAC.
Infelizmente, parece ser improvável que a mídia nativa apresente esta contradição na agenda econômica tucana.

AS FINANÇAS PÚBLICAS PAULISTAS DE JANEIRO A ABRIL DE 2009 - PARTE 1

(do Transparência SP)
1. RECEITAS.


A receita prevista para o 1° quadrimestre de 2009 era de R$ 45,6 bilhões, mas a arrecadação foi de apenas R$ 44,2 bilhões. O Estado de SP deixou de arrecadar quase R$ 1,4 bilhão.


A principal queda, R$ 1,48 bilhão, ocorreu na receita tributária, representando grande prejuízo aos municípios - que recebem metade do IPVA e um quarto do ICMS – e às universidades, que recebem 9,57% do ICMS.


Para termos uma noção do quanto os municípios deixaram de arrecadar, estimamos uma queda do ICMS, em valores corrigido pelo IPCA, de mais de R$ 625 milhões na quota-parte do Estado e de R$ 137 milhões para os municípios. Este problema atinge também as universidades paulistas, visto que até o primeiro trimestre elas deixaram de receber cerca de R$ 50 milhões.


Outro ponto que merece destaque é que o governo arrecadou R$ 492 milhões abaixo do previsto com os empréstimos oficias já aprovados pela Assembléia Legislativa.


O item que vem ajudando a diminuir o déficit do governo é o crescimento dos repasses federais - da ordem de R$ 365 milhões - e das receitas provenientes da anistia de juros e multas do IPVA e do ICMS – em cerca de R$ 248 milhões.


O demonstrativo de previsão de receita apresentado pelo governo estadual não detalha a receita tributária, não havendo, portanto, informações detalhadas sobre o quanto o Estado deixou de arrecadar no 1° quadrimestre com ICMS, IPVA e Causa Mortis.


Ao não conceder nenhuma forma de compensação aos municípios e às Universidades Públicas para repor a perda com o ICMS, o Governo Serra age na contramão do governo Lula.


Outro aspecto importante para avaliar a receita se refere à exportação e importação realizada através do Estado de São Paulo, visto que as exportações estão desoneradas pela Lei Kandir, fazendo com que a cobrança do ICMS incida apenas sobre as importações e transações internas.


Os dados disponíveis no Ministério de Indústria e Comércio apontam que as exportações, no Estado de São Paulo, caíram 28% nos primeiros quatro meses de 2009 em relação ao ano anterior, muito superior a queda observada no Brasil (-17%).


De acordo com a Lei Kandir, essa queda nas exportações faz com que o Governo do Estado de São Paulo tenha menor dispêndio com o pagamento de créditos tributários.


Já as importações nacionais tiveram queda neste período de 23,8%, mas no Estado de São Paulo a redução foi de 19,7%. De qualquer modo, parte da frustração da receita deve-se a este comportamento das importações e das operações internas.


A Lei de Responsabilidade Fiscal determina uma série de providências no caso de frustração da receita, entre elas o corte de cargos em comissão.


Cumpre lembrar que os valores contingenciados pelo governador no início de 2009 ficaram em R$ 100 milhões acima da perda de receita no primeiro quadrimestre. Esse quadro poderá se agravar, obrigando o poder Executivo a realizar novos cortes de gastos públicos e limitação de empenhos.


A administração estadual se acostumou a trabalhar com o orçamento irreal. Basta lembrar que no 1° quadrimestre de 2008 o excesso de arrecadação chegou a R$ 2,2 bilhões.


Neste sentido o governo vem baixando vários decretos remanejando recursos de uma secretaria para outra.


Dois bons exemplos se referem ao Decreto nº 54.305, de 6 de maio de 2009, que retirou R$ 158 milhões de repasse de recursos para investimentos no Metrô para a CPTM. O governo acaba de publicar também no DOE de 21 de maio o Decreto nº 54.356, de 20 de maio de 2009, que tira R$ 1 milhão da CETESB na ação de inspeção de fontes poluidoras para mandar recursos para publicidade. Isto se relaciona com o novo contrato de R$ 10 milhões de propaganda e publicidade recentemente assinado no dia 3 de abril de 2009. A inexistência do excesso de arrecadação forçou o governo a tomar medidas para baixar o superávit primário com o conseqüente aumento da dívida e do déficit nominal.

O DESASTRE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

por Luís Nassif, colunista do Último Segundo


Advogados tributaristas, funcionários mais experientes da Secretaria da Fazenda de São Paulo, estão espantados com as loucuras cometidas pelo Secretário Mauro Ricardo na área do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). O mínimo que se fala é que “é coisa de maluco”.


A irracionalidade do sistema implantado, a falta de discernimento, de bom senso, a incapacidade de ouvir os setores envolvidos está colocando em polvorosa a economia paulista. E mostra que o governador José Serra perdeu uma de suas grandes qualidades: o discernimento para não embarcar em loucuras de assessores.


Pela ST, o fabricante paga na frente o ICMS, depois cobra do comprador. É uma ferramenta poderosa, que deve ser utilizada de forma seletiva, seguindo alguns pré-requisitos:


Escolher setores onde existe homogeneidade de preços e produtos. É o caso de gasolina e cigarros, com poucos fabricantes e preços definidos no varejo, independentemente do estabelecimento. Isso porque o ICMS incide sobre preços de mercado. Em mercados concorrenciais, não há como tratar preços de forma homogênea. Valia para os tempos em que a Sunab (Superintendência de Abastecimento e Preços) tabelava preços.


Setores em que haja gargalos bem definidos, com poucos fabricantes. No caso de cigarro, há apenas quatro fabricantes; no caso da gasolina, apenas a Petrobras com refinarias.


Produtos em que a ST seja adotada por todos os estados. Nos anos 90, São Paulo participou de um sistema de ST em medicamentos. Goiás passou a abrir exceção para seus laboratórios, São Paulo pulou fora, já que seria prejudicado. Agora, São Paulo entrou sozinho na parada, permitindo que todos os demais estados venham ganhar em cima das empresas paulistas.


***


Uma pequena amostra das enormes bobagens dessa ST paulista. A Secretaria da Fazenda precisa ter um preço de referência para aplicar a ST. Encomendou uma pesquisa à FIPE que utilizou a Nomenclatura do Mercosul, que levantou os preços médios de cada produto.


Vamos a exemplos concretos:


Não leva em conta diferentes qualidades de produto. Torneira entra na nomenclatura como um produto único. Em apenas uma página na Internet é possível encontrar torneiras de R$ 1.199,00 a R$ 68,80. Há torneiras de luxo que custam R$ 2.959,00 (Misturador monocomando para lavatório bica alta, linha Arco-Íris, cromado, da Rubinettos) e torneiras de R$ 10,00. Suponha que a média tenha dado R$ 50,00. 18,5% de R$ 50,00 é R$ 9,25. É o que se terá que pagar por cada torneira, independentemente do preço. No caso da torneira de R$ 2.959,00 esses R$ 9,25% representarão 0,31%. No caso da torneira de R$ 10,00, representará uma alíquota de 92,5%.


Não leva em conta diferenças de preços entre regiões. Um fogão Fogão 6 bocas Alecrim CF476A - Consul, por exemplo, pode sair por R$ 569,00 nas Lojas Colombo e por R$ 829,00 nas Lojas Americanas de um shopping nobre da cidade.


Não leva em conta as liquidações. Em dezembro um produto é vendido pelo preço cheio, pagando 18% de ICMS. Em janeiro, se a loja fizer uma liquidação e vendê-lo com 50% de desconto, o ICMS corresponderá a 36% do preço de venda.


Pior. Até o ano passado, a empresa poderia se habilitar ao ICMS recolhido a mais. Decreto do governador José Serra, de dezembro, inviabilizou essa possibilidade.


Fundo de quintal


Não se fica nisso. A ideia da ST é cobrar de contribuintes confiáveis. Ao jogar todo o pagamento no fabricante, independentemente do setor, tem-se o caso do alambique do interior passar a se responsabilizar pelo pagamento de ICMS da rede Carrefour, por exemplo. Ou então, o pequeno comerciante adquirir produtos de outros estados, por atacadistas que estarão dispostos.


O fim do Simples


A ST praticamente acabou com o Simples, o sistema que permitia a meio milhão de pequenas empresas pagar menos tributação. Como tudo irá para a ST, não haverá como diferenciar a pequena farmácia de bairro das grandes redes de drogaria, por exemplo. Com isso, mata-se o grande avanço representado pela nova Lei Geral das Pequenas e Micro Empresas, primeira tentativa de formalizar o pequeno empresário.


Compras de outro estado - 1


Outro paradoxo dessa lei é que o comerciante que for comprar fora do Estado terá que recolher o imposto na entrada do território paulista. Outra maluquice de Mauro Ricardo. Primeiro, porque São Paulo não tem vigilância na divisa. Depois, se implantou o ST porque não confia no varejista. E deixa-se na mão dele recolher o imposto de compras de fora do estado. Além disso, a sistemática implantará o caos.


Compras de outro estado - 2


Para cumprir a medida à risca, os varejistas teriam que acampar, por exemplo, em Extrema (divisa com Minas Gerais), esperar o banco abrir, pagar o ICMS na hora para o caminhão entrar em São Paulo. Ou então, os atacadistas de outros estados teoricamente recolheriam antecipadamente o ICMS e, além de cobrar a fatura dos clientes, teria que cobrar a guia de recolhimento. Tudo para cumprir a determinação.


Vendas para outros estados


Imagine o atacadista que compra determinada quantidade de produtos. Todos virão com ST. Metade ele vende para São Paulo, a outra metade para outros estados. Como o imposto foi pago na frente, terá que entrar com procedimentos para ter de volta o imposto recolhido a mais. Para cada estado terá que abrir um processo de restituição, enquanto concorrentes de outras regiões estarão nadando de braçada.


O Talão da Fortuna


Outra tolice cometida pelo Secretário da Fazenda de São Paulo foi a devolução em cima da Nota Fiscal Eletrônica. Calcula-se que São Paulo tenha devolvido R$ 1 bi aos contribuintes. Repetiu o Talão da Fortuna dos tempos de Ademar de Barros. Uma análise das notas fiscais indicará que grande maioria das compras – cerca de 70% - foram feitas em estabelecimentos que não sonegam, como grandes redes de supermercados.

A POLÍTICA TRIBUTÁRIA DO GOVERNO SERRA

Serra aumenta a Carga Tributária e mostra-se tímido no enfrentamento da crise econômica.

(do Transparência SP)

A política tributária do Governo Serra tem se notabilizado pela forte ampliação da Carga Tributária Bruta Estadual e pelo aumento correspondente na Carga Tributária Percapta Anual, contrariando informações preliminares da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Nestes últimos dois anos, enquanto as Receitas Estaduais cresceram, em média, 15,1% ao ano, o PIB paulista cresceu 10,65% ao ano e a população apenas 1,5% ao ano.

A Carga Tributária Bruta no Estado de São Paulo, que correspondia a 9,04% do PIB paulista em 2006, passou para 9,77% do PIB em 2008. Em outros números, enquanto em 2006 o contribuinte paulista pagava em média ao Governo Estadual cerca de R$ 1.964, em 2008 este valor saltou para R$ 2.268.

A generalização da substituição tributária, principal item nesta agenda do Governo Paulista, tem atingido de maneira aguda os setores atacadistas e varejistas do Estado, reduzindo a política de “descontos de preços” e provocando a perda de empresas atacadistas para outros Estados.

Desta maneira, o Governo Serra age na contramão do receituário de política tributária e fiscal em momentos de grave crise econômica, como o que vivemos neste momento. Enquanto o desemprego cresce no Estado de São Paulo, com queda no nível da atividade econômica e da arrecadação, o Governo Serra insiste em priorizar a substituição tributária como principal elemento de sua política tributária, ao invés de introduzir uma forte política de incentivos tributários, visando a manutenção dos níveis de produção, emprego, renda e arrecadação.

A priorização da substituição tributária no Governo Serra é evidente quando analisamos os decretos estaduais publicados desde o aprofundamento da crise econômica, em setembro de 2008. Nestes últimos nove meses, dos 80 decretos publicados pelo Governo Serra que tratam de matéria tributária, 32 referem-se à substituição tributária (40% do total). Em contrapartida, apenas 18 decretos referem-se a medidas de desoneração tributária (22,7% do total).

Esta política tributária, além de não garantir os níveis de emprego e renda no Estado, também não vem permitindo a manutenção da arrecadação. Nos primeiros quatro meses deste ano, a arrecadação estadual ficou R$ 1,4 bilhão abaixo do previsto (menos 3,2%).

Diante destas informações, torna-se fundamental o debate em torno do desenvolvimento econômico e da política tributária no Estado de São Paulo.

OUTROS NÚMEROS DO PIB BRASILEIRO EM 2008

(do Transparência SP)
Um influente economista e ex-ministro da Fazenda do período militar já dizia: os números podem confessar aquilo que você quiser, basta selecioná-los de acordo com seus interesses políticos. Eram os tempos dos expurgos nos índices de inflação, tornando taxas elevadas em taxas baixas, num passe de mágica. Seguindo as técnicas daqueles anos de chumbo, era só “apertar os números que eles confessavam”.
Felizmente, hoje as séries estatísticas produzidas pelos órgãos governamentais brasileiros são muito mais confiáveis, cabendo à mídia nativa “fazer o jogo sujo”. Nesta última semana, a análise seletiva produzida pelos grandes meios de comunicação foi direcionada para o crescimento do PIB brasileiro em 2008.
Segundo os principais jornais, revistas, rádios e televisões, o nível de atividade econômica do Brasil derrapou fortemente no final de 2008, comprometendo seriamente o ano de 2009.
Estas duas verdades, meticulosamente selecionadas pelos meios de comunicação, revelam o óbvio: não estamos imunes à maior crise do capitalismo dos últimos 100 anos. De forma subjacente, o esforço da grande mídia nativa é fazer acreditar que “entramos na crise junto com o resto do mundo”, e portanto, só sairemos da crise quando esta acabar.
Os dados fartamente divulgados nas últimas semanas, porém, encobriram outros tão importantes quanto os primeiros.
Mesmo com a queda de 3,6% do PIB no último trimestre de 2008 – principalmente por conta da queda da produção industrial nos meses de novembro e dezembro – o Brasil fechou o ano com crescimento de 5,1%. Pelo segundo ano consecutivo, crescemos à taxa superior aos 5%.
Mais ainda, não fosse a queda forte no final de 2008, cresceríamos acima dos 6%, maior taxa desde o Plano Cruzado. Ainda assim, com os números registrados, atingimos um crescimento médio nos últimos três anos de quase 5%, valores apenas obtidos com os choques de estabilização econômica produzidos pelos Planos Cruzado (1985/1986) e Real (1994/1995).
Para relembrar, em ambos os casos, a redução drástica da inflação produziu um aumento de renda das famílias, ampliando o consumo e empurrando o PIB para cima. Nestes dois momentos, o crescimento não foi sustentado por fatores internos. No Plano Cruzado, o nível de produção não acompanhou o abrupto crescimento da demanda interna, ampliando-se o tabelamento de preços dos produtos e a garantia forçada da oferta, simbolizada na “caça aos bois no pasto com helicópteros da Polícia Federal”. O investimento não se recuperou, a inflação não foi domada, o poder de compra voltou a cair e o país derrapou. No Plano Real, a bem sucedida engenharia de estabilização monetária engendrou três outras políticas econômicas que abortaram qualquer crescimento econômico sustentado: uma política cambial populista, com o real artificialmente valorizado, beneficiando o gasto das classes altas no exterior, mas prejudicando fortemente as exportações brasileiras e fragilizando nosso Balanço de Pagamentos; uma política monetária contracionista, com taxas de juros estratosféricas restringindo o crédito interno e exigindo recursos públicos crescentes para o pagamento da dívida pública; e uma política fiscal também contracionista, com superávits primários crescentes e limitações ao financiamento e aos investimentos públicos. A estabilização monetária veio, mas o crescimento da renda e do emprego não.
Ao contrário daqueles dois períodos, o crescimento que vivemos nos últimos três anos foi “puxado”, sobretudo, pelo aumento da capacidade produtiva do país (medida pela formação bruta de capital fixo), ampliando também a renda e o emprego de maneira forte.
Para efeito de comparação, crescemos nos últimos dois anos a taxas superiores à Coréia do Sul (antigo Tigre Asiático) e ao México, países com economias razoavelmente semelhantes à nossa. O México cresceu 3,3% e 2% nos dois últimos anos, enquanto a Coréia do Sul avançou 5% em 2007 e 4,1% em 2008. Já o Brasil teve crescimento do PIB de 5,7% em 2007 e 5,1% em 2008. Mais ainda, Coréia e México foram, até bem pouco tempo, apontados como exemplos a serem seguidos: no caso do país asiático, por conta de um modelo de capitalismo orientado pelo Estado; no caso do país latino-americano, através de um modelo de capitalismo orientado pelo livre mercado. A dependência das economias japonesa e norte- americana, respectivamente, fizeram suas esperanças de crescimento sustentado naufragarem.
O Brasil - com um mercado interno de consumo de massas crescente, um setor privado fortalecido e saudável, instituições públicas importantes e uma ampla diversificação internacional das suas exportações - apontou, claramente, para outro modelo possível de desenvolvimento.
Nestes últimos dois anos, crescemos também mais do que o dobro em relação às três maiores economias do mundo: Estados Unidos, Japão e Alemanha.
Finalmente, outros números indicam que a crise sobre os países centrais iniciou-se já em 2007, produzindo, em setembro de 2008, apenas um dos seus ápices: a quebra do Banco Lemman Brothers produziu efeitos imediatos sobre o mundo, com o pânico financeiro que se seguiu e a contração total da liquidez e do crédito.
As economias reais dos países mais ricos, porém, já beiravam a estagnação muito antes. O PIB japonês já vinha derrapando desde o 2º trimestre de 2007, enquanto o americano já patinava desde o 4º trimestre de 2007 e o alemão desde o 2º trimestre de 2008.
Mesmo entre as economias em desenvolvimento, que passaram a sentir os efeitos um pouco depois, o Brasil também se destacou: basta ressaltarmos que durante o 2º trimestre e o 3º trimestre de 2008, crescemos a taxas iguais e superiores à China, respectivamente. De abril a junho de 2008, Brasil e China cresceram à taxa de 1,6%, enquanto no período seguinte, de julho a setembro de 2008, o Brasil avançou a uma taxa de 1,7%, enquanto a China cresceu 0,7%.
O pânico financeiro de setembro de 2008, provocado pela desconfiança generalizada de que instituições financeiras em todo o mundo estariam quebradas, levou a uma profunda contração da liquidez e do crédito, “pegando” boa parte das empresas brasileiras no meio de um ciclo sustentado de investimentos crescentes, demandando, portanto, financiamentos crescentes.
As empresas exportadoras foram atingidas duplamente: pela falta de crédito e pela queda na demanda. As demais empresas de porte, sobretudo no setor industrial, que se fartaram com o crédito fácil internacional no período anterior, encontraram-se em sérias dificuldades para refinanciar suas dívidas, sendo obrigadas a recorrer ao mercado de credito brasileiro. É claro que a “porta ficou estreita”, apesar das instituições públicas brasileiras – BNDES, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal – ampliarem fortemente o crédito. Os impactos negativos sobre a atividade econômica no final de 2008, “puxada” para baixo pela indústria, foram fartamente explorados pela grande imprensa.
Outros números do PIB acima apresentados, porém, nos apresentam importantes lições:
Conseguimos nos últimos anos articular investimentos públicos e privados que nos permitiram desenvolver um ciclo econômico virtuoso, com taxas de crescimento da renda, do emprego e da produção expressivos, inclusive se comparamos aos padrões mundiais. Este processo, iniciado pela obtenção de superávits seguidos nas contas externas, permitiu também um forte ajustamento das contas públicas (medido pela queda forte na relação dívida/PIB) e uma melhoria importante nas condições sociais da população, com o aumento real do salário mínimo e o crescimento da participação da classe média brasileira.
Por tudo isso, entramos na crise bem depois do mundo, e temos ainda as condições para sair dela de forma mais rápida.
“Não somos uma ilha”, esforçou-se a grande imprensa nativa em divulgar. Provamos, porém, que podemos ser uma “península” com um modelo próprio e exitoso de desenvolvimento econômico e social. Basta olharmos com atenção para outros números do PIB.

A HISTÓRIA DO AJUSTE FISCAL PERMANENTE NO ESTADO DE SÃO PAULO

(do Transparência SP)
1) Introdução.


O “tucanato” paulista vem defendendo o chamado ajuste fiscal como seu legado definitivo sobre a administração pública nos últimos doze anos.
Este ajuste fiscal significaria, sinteticamente, a redução do endividamento do setor público paulista através de uma política de aumento de receitas, privatizações e corte das despesas.
Conforme poderemos ver, sem dúvida nenhuma, apenas o ajuste fiscal e suas políticas correlatas podem ser definidos como os verdadeiros objetivos do governo Covas/Alckmin/Serra durante estes últimos quatorze anos.
Uma análise mais detalhada, porém, necessita de uma crítica ao modelo de ajuste fiscal e uma outra crítica aos reais resultados obtidos dentro do modelo proposto, desmistificando o alarde tucano.
O ponto de partida deste processo reside no “Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal de Longo Prazo do Estado de São Paulo”, celebrado entre a União e o Estado em 1997. Ainda na gestão FHC/Covas, esta operação pode ser entendida como símbolo do ajuste fiscal e financeiro imposto aos Estados e Municípios brasileiros nos anos 90.
Através deste programa, o Estado de São Paulo se comprometia a buscar metas intermediárias que gerassem superávits primários, alienação de ativos (privatizações), aumento real das receitas tributárias (impostos), ampliação da contribuição previdenciária dos funcionários públicos, redução das despesas com pessoal e com investimentos. Tudo isso teria como objetivo alcançar a meta final (ou principal) de manter a dívida pública em patamares decrescentes em relação à receita líquida real, garantindo os pagamentos futuros dos serviços e do principal desta dívida.
Cumprindo este receituário, o Governo do Estado teria direito, junto ao Governo Federal, ao refinanciamento da dívida pelo prazo de 30 anos, taxas de juros de 6% ao ano, correção pelo IGP-DI e amortização mensal pela tabela price.
As parcelas mensais das despesas com o serviço da dívida (amortização e juros) não poderiam comprometer mais do que 13% da Receita Líquida Real (RLR) mensal. Os valores que ultrapassassem este limite teriam seu pagamento postergado, constituindo um ‘resíduo’, incidindo sobre ele as mesmas condições do contrato.
A crítica ao modelo reside na opção pelo ajuste fiscal permanente - presente no termo ‘longo prazo’ do memorando assinado entre Governo Federal e Estadual -, uma vez que este ajuste tem como objetivo central a diminuição do papel do Estado, mais do que nunca expresso nas metas de privatizações e de ‘tetos’ para o gasto com pessoal e com os investimentos públicos.
Muitos dos problemas encontrados na falta de investimentos públicos na educação, na saúde, na segurança, na agricultura, no saneamento, na habitação e no desenvolvimento econômico, para citarmos apenas alguns, – não compensados pelo aumento da participação do setor privado e ONG´s – podem ser explicados pelo receituário deste modelo aplicado durante mais de uma década no Estado, modelo que já entrou em crise em todo o mundo.
A saída política encontrada pelo trio Covas/Alckmin/Serra para esta situação foi ‘federalizar’ e ‘municipalizar’ os problemas oriundos da falta de investimentos públicos, cabendo ao Estado promover apenas bons negócios e gerir o seu ajuste fiscal.
Descontando a crise do modelo, o fato novo é que o ajuste fiscal per si promovido pelo ‘tucanato paulista também se revela uma farsa.
Entre os poucos pontos fortes deste ajuste – sempre dentro da lógica do modelo - encontramos, como veremos em detalhe mais adiante, algumas metas intermediárias, como a redução do gasto com pessoal, a manutenção dos investimentos em patamares baixos e as privatizações. Analisando o mérito destes ajustes, podemos dizer que o Governo Estadual “fez a lição de casa” nos aspectos que mais prejuízos têm causado à população paulista.
Entre os pontos fracos, as dificuldades na obtenção das metas de crescimento da receita real, a omissão de dados quanto às metas de contribuição do servidor público à previdência e, fundamentalmente, a própria trajetória da relação dívida/receita liquida real (D/RLR), objetivo último de todo este programa de ajuste.
Conforme poderemos observar mais adiante de forma detalhada, os tucanos são bons de propaganda. Os resultados reais, mesmo dentro deste modelo controverso, podem ser questionados.




2) As Metas do Ajuste Fiscal.


a) Meta 1 (principal): redução da dívida em relação à receita.


A principal meta preconizada pelo “Ajuste Fiscal Permanente de Longo Prazo”, acordado entre União e Estado em 1997, era a redução da trajetória da Dívida Financeira Total do Estado (D) em relação à Receita Líquida Real (RLR). Segundo o próprio documento oficial, esta relação não poderia ultrapassar, “em nenhum dos anos do período”, a trajetória decrescente constante da tabela 1. Em 2008, a dívida deveria ser igual à receita líquida real.
O que observamos é que estas metas foram revistas e fortemente flexibilizadas ano a ano, conforme mudanças nos parâmetros macroeconômicos, produzindo “espaço” suficiente para que os resultados sempre se encaixassem “perfeitamente” nas novas metas ajustadas.
Como exemplo, para o ano de 2008, a meta chegou a ser revista em 175%, entre aquela definida em 1997 e a última revisão, em 2004.
Mais ainda, no último processo de negociação que se conhece, já durante o Governo Lula (em 2004), o prazo para que fosse atingida a igualdade entre a dívida e a receita foi postergado para 2030.
O resultado concreto deste processo é que a relação D/RLR passou de 2,24 em 1997 para 2,92 em 2004, um crescimento de 30,3%, segundo as poucas informações oficiais do Estado. Segundo os cálculos desta assessoria, esta relação passou de 2 em 1998 para 2,75 em 2005, um crescimento de 37,47%.
O que se deduz deste processo é que, em primeiro lugar, as metas iniciais foram construídas utilizando-se parâmetros de trajetória de crescimento, inflação e comportamento do câmbio muito distante daqueles realmente observados nos anos seguintes.
Em segundo lugar, a convergência precisa entre a meta ajustada e o valor atingido produz desconfianças quanto a real tecnicidade deste cálculo.
Cumpre também destacar que a redução do estoque da dívida junto à União representava uma das estratégias centrais do ajuste fiscal.
Conforme dados oficiais, o estoque da dívida junto à União passou de R$ 46 bilhões em 1997 para R$ 113 bilhões em 2005 (um aumento de 146,3%), enquanto o resíduo saltou de R$ 2,6 bilhões em 1998 para R$ 34,3 bilhões em 2005 (um crescimento de 1.215,4%).
Mais ainda, o teto de 13% da RLR para pagamento dos serviços da dívida federal foi superado apenas durante os dois primeiros anos do acordo (em 1998 e 1999), sendo que, nos anos seguintes, este teto não foi sequer atingido.
Considerando que o resíduo da dívida vem crescendo significativamente nos últimos anos, constatamos que o Estado acabou ficando com recursos em caixa que deveriam, dentro da lógica de ajuste defendida pelo ‘tucanato’, ser direcionados para o pagamento dos serviços da dívida.
Enquanto durante o governo FHC, o Governo Estadual pagou, em serviços da dívida, cerca de R$ 493,4 milhões ‘abaixo do necessário’, durante o governo Lula, o Estado pagou R$ 2,6 bilhões ‘abaixo do necessário’.
Em síntese, ao rever e facilitar as metas de ajuste da dívida, ampliar o tempo para convergência desta relação e deixar de cobrar o pagamento de serviços da dívida, com a finalidade de reduzir o resíduo, podemos observar que o tão propalado ajuste fiscal do Estado foi obtido muito mais por conta das flexibilizações permitidas pelo Governo FHC/Lula do que pela suposta austeridade do Governo Covas/Alckmin/Serra.
Ao observarmos o crescimento do estoque da dívida, do resíduo e da relação D/RLR, podemos questionar a eficácia do ajuste fiscal divulgado pelos tucanos.




b) Meta 2: superávit primário.


As metas de superávit primário tornaram-se, diferentemente do documento de Acordo assinado em 1997, o objetivo central da administração tucana no Estado nos anos seguintes. Muito provavelmente em razão da dificuldade em se obter os resultados pretendidos originalmente na relação dívida/receita, conforme vimos na primeira parte.
Não por outro motivo, na Revisão do Programa de Reestruturação da Dívida para o período 2004/2006, o Governo Estadual inicia sua exposição destacando os sucessivos e crescentes superávits primários obtidos desde 1995.
Diante da crise econômica de 1997, 1998 e 1999, atingindo fortemente a arrecadação do setor público, as metas de superávit também foram revistas para baixo, numa redução de mais de 60% para 1998 e 1999 em relação àquelas definidas um ano antes.
De qualquer modo, de 1997 a 2004, o superávit primário superou as metas fixadas em cerca de R$ 2,7 bilhões (em termos nominais), revelando que produzir “economia no setor público” transformou-se de objetivo intermediário em central durante o ‘tucanato’.
No período 2001/2003, o superávit primário, ainda segundo análise oficial, deveu-se a algumas modernizações no sistema tributário e na queda do gasto com pessoal e investimentos.
Esta economia, porém, não serviu para a redução nos níveis de endividamento de forma contundente, conforme vimos anteriormente.




c) Meta 3: receita de alienação de ativos (privatizações)


As privatizações foram eixo central do ‘tucanato paulista’ desde o primeiro momento. Reduzir o tamanho e o papel do Estado fazendo ‘bons negócios’ tornou-se a arte central administrativa dos tucanos.
Deste modo, as metas de alienação (venda) de ativos foram cumpridas com rigor nos anos de 1997, 1998 e 1999, no chamado primeiro ciclo de privatizações do Estado de São Paulo (CPFL, Banespa, Ceagesp, Fepasa, Comgás, Eletropaulo, etc.). Neste período, as privatizações realizadas excederam as metas em R$ 4,6 bilhões.
Nos anos seguintes, as metas anuais previstas caíram, bem como o valor efetivamente realizado. Este processo, por sua vez, vem sendo retomado desde 2005, com o início do segundo ciclo de privatizações (Nossa Caixa e CTEEP).
O balanço do período 1997 a 2004, no entanto, aponta para uma privatização que superou em R$ 3 bilhões (em termos nominais) as metas fixadas.
Considerando também a concessão de serviços, as transferências à União e o valor estimado das privatizações em curso em 2006, o processo de privatizações chegará, em termos reais, a mais de R$ 77,5 bilhões.




d) Meta 4: receita tributária própria.


A meta quatro previa um crescimento real da Receita Tributária do Estado na ordem de 3% ao ano, durante o período 1997/1999.
Diante da crise econômica brasileira, estas metas foram reduzidas em até 136% (em 1998), mas mesmo assim não foram atingidas.
A diferença entre as metas realizadas nestes três primeiros anos foi de, em média, 219,4 % inferior às metas previstas inicialmente.
Mesmo calculando esta diferença com base nas novas metas ajustadas, bem como a correção apresentada pelo Estado em 1999, ainda assim o resultado foi em média 142 % abaixo do esperado.
Para os anos seguintes, houve nova mudança na metodologia do cálculo das metas de crescimento real da arrecadação, que passaram de um percentual para um valor nominal a ser atingido. Ainda assim, em 2001, a arrecadação ficou abaixo da meta prevista.
A partir de 2002, o governo estadual vem cumprindo as novas metas fixadas, não sem um profundo ajuste na sua trajetória e mudanças que dificultam a comparação da série como um todo.
De qualquer modo, os problemas enfrentados nos primeiros anos revelam que as metas de arrecadação não conseguiram apresentar a evolução inicialmente esperada.
Os impactos negativos da política de câmbio e juros sobre a economia brasileira e paulista, em especial, foram mencionados no documento de justificativa elaborado pelo governo do Estado em 1999, mas todas as causas foram direcionadas para a crise financeira internacional (México, Rússia e Ásia), numa prática tucana já comum de terceirização das responsabilidades.


e) Meta 5: gasto com pessoal.


No que se refere às metas previstas para o gasto com pessoal dos três poderes, observamos que, aparentemente, o governo estadual não estaria cumprindo adequadamente o previsto.
Devemos destacar, porém, que a revisão das metas foi muito menor neste aspecto do que nos anteriores. Apesar de toda a crise nas finanças públicas observada, as metas para 1997 e 1999 permaneceram as mesmas, sendo que para os anos seguintes continuou-se a perseguir uma queda significativa no gasto com pessoal.
Em 2001, 2002 e 2003, apesar do baixo crescimento da economia e das receitas públicas, os resultados ficaram muito próximos das metas fixadas. Mais ainda, apresentavam uma taxa de redução do gasto com pessoal consistente ao longo do tempo, com uma única exceção para 2003, muito provavelmente em razão do comportamento ruim da economia como um todo, com impacto negativo sobre as receitas públicas.
Em 2004, com a recuperação significativa da economia e da receita pública, bem como diante da perseguição da meta de diminuição do gasto com pessoal, o governo gastou 4,3 % a menos do que o previsto.
Quando analisamos o comportamento do gasto com pessoal apenas do poder executivo, notamos de forma ainda mais clara sua queda, passando de 49,27% em 2000 para 42,36% em 2005.
Ainda segundo relatório oficial de Revisão das Metas em 2004, o Governo Tucano declarava que o Estado possuía 101 mil servidores a menos em 2003 em relação a 1995 (172 mil servidores ativos a menos).
Manter metas mais apertadas, portanto, vem servindo de álibi para o governo estadual reduzir suas despesas com pessoal, deixando de contratar novos funcionários por concurso e arrochando salários, negando-se a desenvolver qualquer política para os servidores públicos. As conseqüências podem ser vistas na queda de qualidade de diversos serviços públicos.




e) Meta 6: gasto com investimentos.


As metas ou tetos para o gasto com investimentos representam uma das faces mais prejudiciais do Ajuste Fiscal para o Estado de São Paulo.
Desde o Acordo da Dívida firmado em 1997 com a União, o Governo do Estado estaria obrigado a manter os investimentos abaixo dos 5% da Receita Líquida Real. Pretendia-se com isso obter recursos para o pagamento dos serviços da dívida, dentro da lógica do ajuste fiscal permanente.
De uma forma perversa, o Estado cumpriu suas metas, investindo apenas 1,97% em média durante os três primeiros anos do ajuste.
A partir de 2002, com a inclusão na metodologia de cálculo dos investimentos das despesas que resultavam em valorização de um bem público (reconstrução ou re-investimento), programas de fomento econômico (permitindo a geração de renda) e gastos oriundos de operações de crédito - se juntando aos gastos com o planejamento e a execução de obras, a aquisição de instalações, equipamentos e materiais permanentes com recursos do tesouro - os percentuais de investimento subiram, bem como as novas metas previstas.
O Estado, porém, manteve-se sempre abaixo do perverso teto.
Em relação ao total das despesas, porém, a participação dos investimentos públicos vem declinando desde 1997, mesmo se considerarmos os recursos próprios das empresas estatais gastos neste item.


3) Conclusões.


O propalado ajuste fiscal do setor público defendido pelo ‘tucanato’ paulista nesta última década, na verdade, contém alguma verdade e uma boa dose de propaganda.
Como pudemos ver, a situação do endividamento do Estado junto ao governo federal, meta central do processo de ajuste, não apresentou melhora significativa, apesar da revisão das metas e a ampliação do prazo de enquadramento permitido pela União.
A redução dos investimentos, do gasto com pessoal e a ampliação da receita nos últimos anos, porém, vem permitindo que se mantenha o discurso do ajuste fiscal permanente através dos superávits primários obtidos.
O resultado tem sido um esforço fiscal sem a redução dos níveis de endividamento, agravando os problemas sociais em diversos setores da sociedade paulista com o objetivo único de se manter a farsa do equilíbrio fiscal.