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quinta-feira, 19 de julho de 2012

Cerco sobre Serra e Paulo Preto se fecha após doação milionária

(do Correio do Brasil)

O cerco à ligação entre o esquema criminoso do bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, apoiado por um grupo de empresários de vários Estados brasileiros, começa a se fechar sobre o candidato tucano à administração municipal de São Paulo, José Serra. Ele e assessores próximos têm sido pressionados a explicar a série de ligações com integrantes do grupo acusado de fraude, contravenção e formação de quadrilha, liderado pelo contraventor goiano. Em 2010, durante a campanha derrotada ao Palácio do Planalto, o grupo de Serra recebeu uma doação de R$ 8,2 milhões, feita pela esposa do empreiteiro José Celso Gontijo, Ana Maria Baeta Valadares Gontijo. O valor foi um ponto fora da curva para uma pessoa física, uma vez que a lei eleitoral permite apenas que se doe 10% do valor ganho num determinado ano. A situação se agrava devido ao fato de Gontijo aparecer em um dos vídeos gravados por Durval Barbosa, ex-secretário do governador do Distrito Federal José Roberto Arruda, no qual ele paga propina para manter seus contratos de tecnologia no Distrito Federal. Arruda e Serra eram da mesma facção dentro do PSDB e foi cogitado para ser companheiro de chapa do tucano na corrida presidencial, descartado após o escândalo.



A doação milionária de Ana Gontijo para a campanha tucana de 2010, como pessoa física, é comparável somente às doações dos grandes bancos e grandes empreiteiras e, naquele ano, bateu todos os recordes. Ana Gontijo precisaria ter ganhado cerca de R$ 7 milhões por mês de salário bruto ou renda ao longo de 2009 (cerca de R$ 82,5 milhões de renda anual). Um processo em curso na Receita Federal verifica a autenticidade da fortuna doada pela Srª Gontijo, cujo marido foi filmado entregando maços de dinheiro para o esquema conhecido como Mensalão do DEM, desvendado pela Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal (PF). No relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o escândalo, produzido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, vale destacar o tópico inteiro dedicado a Celso Gontijo:



“O Sr. JOSÉ CELSO GONTIJO figura ainda como proprietário da empresa CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, de CNPJ no 05003257/0001-10, empresa citada no Inquérito n° 650/STJ como financiadora do esquema de corrupção, e que possui contratos com a CODEPLAN e o DEFRAN, totalizando repasses no valor de R$ 109.347.709,17 (cento e nove milhões, trezentos e quarenta e sete mil, setecentos e nove reais e dezessete centavos) entre os anos de 2000 a 2010.



“O Sr. JOSÉ CELSO GONTIJO aparece em gravação feita pelo Sr. DURVAL BARBOSA, entregando-lhe dois pacotes contendo diversas notas de R$ 100,00 (cem reais). Esse vídeo compõe o inquérito nº 650/STJ e foi gravado na gestão do governador José Roberto Arruda, conforme foto do ex-governador disposta na parede oposta da gravação. Segundo o Sr. DURVAL BARBOSA, esse encontro ocorreu no dia 21 de outubro de 2009 na Secretaria de Assuntos Institucionais (v. 4, p. 528). Ainda segundo o declarante esse encontro tinha como objetivo fazer um “acerto” do recurso arrecadado como propina de um contrato com a empresa CALL TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (v. 4, p. 529). A propina era entregue diretamente pelo Sr. JOSÉ CELSO GONTIJO, por seus funcionários, e em uma ocasião pelo Sr. LUIS PAULO DA COSTA SAMPAIO. Ressalta ainda o delator que essa propina era paga desde o governo passado, equivalendo a um percentual entre 7% (sete por cento) e 8% (oito por cento) do total pago à empresa, já descontado o valor dos impostos. Esse dinheiro era inclusive arrecadado à época da campanha do Sr. JOSÉ ROBERTO ARRUDA ao governo do DF”.



Gontijo e Paulo Preto



A CPMI do Cachoeira visa os depoimentos de José Gontijo e Paulo Vieira de Souza, ou Paulo Preto, como é conhecido o ex-captador de recursos para as campanhas eleitorais de Serra, em São Paulo, agendados para o mês que vem. Coincidência ou não, assim que soube da convocação de Paulo Preto, o senador tucano paulista Aloysio Nunes, responsável pelo caixa de campanha em 2010, pediu para se afastar da Comissão, sendo substituído por Cyro Miranda (PSDB-GO). Fernando Cavendish, ex-presidente da Delta Construções; e Luiz Antonio Pagot, ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) do Ministério dos Transportes; além de Adir Assad, empresário de São Paulo que atua nos segmentos de construção civil e eventos também falarão aos senadores.



Call Center



Ao todo, o Estado de São Paulo fez contratos de quase R$ 1 bilhão com a Delta; R$ 178, 5 milhões, celebrados nas gestões Alckmin (2002 a março de 2006 e de janeiro de 2011 em diante) e R$ 764,8 milhões no governo Serra (janeiro de 2007 a abril de 2010). Paulo Preto assinou o maior parte deles. A Dersa contratou a Delta, em 2009, para executar a ampliação da marginal do Tietê por R$ 415.078.940,59 (valores corrigidos). Pela Delta, assinou Heraldo Puccini Neto, que teve a prisão preventiva decretada em abril e continua foragido.



– A CPMI está complementando esse trabalho que, aliás, foi muito bem feito. Está dissecando todo o fluxo de recursos da organização criminosa: quais empresas alimentavam-na e quais ela alimentava. Ou seja, origens, destinos, valores… A CPMI tem agora uma equipe grande de técnicos do Banco Central, Controladoria Geral da União (CGU), Tribunal de Contas da União, Polícia Federal, Senado, que está analisando os dados. São técnicos fazendo uma análise financeiro-contábil da circulação do dinheiro. Nós queremos ter um diagnóstico rápido da organização e provas consistentes para levar a julgamento célere as pessoas envolvidas – disse o vice-presidente da CPMI do Cachoeira, Paulo Teixeira (SP), ao site Viomundo.



A presença de José Celso Gontijo na administração tucana de São Paulo também foi identificada desde 2006, quando a empresa Call Tecnologia, também conhecida como Call Contact Center, passou a administrar as chamadas para os serviços dispostos pela prefeitura de SP, durante a gestão de José Serra. À época, os pagamentos mensais para a empresa chegavam a R$ 1,2 milhão, algo próximo dos R$ 30 milhões por dois anos de serviço. Na atual gestão do prefeito Gilberto Kassab, o contrato foi prorrogado.



Em abril de 2009, a Call Tecnologia fechou outro contrato, desta vez com o governo estadual de São Paulo, com Serra no Palácio dos Bandeirantes, um ano antes dele se candidatar à Presidência da República, pelo partido que recebeu os R$ 8,25 milhões da mulher de Gontijo.

Justiça de Rio Preto adota dois pesos e duas medidas em relação às denúncias de corrupção envolvendo o atual prefeito Valdomiro Lopes

(do Transparência SP)

Não podia ser diferente. As fraudes na prefeitura de Rio Preto e as perigosas conexões estaduais do esquema já provocaram as primeiras reações.

Enquanto o lobista reafirmou, nesta quarta-feira, 18/07, as denúncias de fraudes contra o prefeito de Rio Preto (SP) ao jornal Diário da Região e nada é apurado, a Justiça Eleitoral multa movimentos sociais por reproduzirem em panfleto parte da reportagem da 1ª denúncia feita em junho passado

Nesta quarta-feira, o Diário da Região trouxe nova entrevista com o lobista Alcides Fernandes Barbosa e reacendeu as denúncias de corrupção contra o prefeito Valdomiro Lopes, de Rio Preto.

Barbosa foi sócio do ex-procurador-geral de Rio Preto, Luís Antônio Tavolaro, braço direito do prefeito Valdomiro Lopes (PSB). Tavolaro, em razão de seu suposto envolvimento com quadrilha desbaratada no Rio Grande do Norte pela Operação Sinal Fechado, que pretendia fraudar licitação para inspeção veicular, pediu demissão do cargo em 28 de novembro passado. Já Barbosa, também indiciado na mesma operação, acabou preso por cinco meses. Beneficiado com a delação premiada, Barbosa retornou a Rio Preto em junho, para receber R$ 2,7 milhões por serviços prestados pela empresa dele, a ATL Premium, na obra do conjunto habitacional Nova Esperança.

Sem interlocução com a administração, Barbosa fez acusações em entrevista ao jornal Diário da Região, afirmando que o prefeito Valdomiro e Tavolaro dividiam recursos desviados de várias obras e serviços na cidade. “Em Rio Preto era tudo uma fraude”, disse ao jornal. Das propinas recebidas pelo prefeito, Tavolaro ficava com 35%, afirmou na ocasião. Por dedução, o prefeito Valdomiro ficava com os 65% restantes das propinas.

Com o título, “Em Rio Preto era tudo uma fraude” um panfleto, assinado por sindicato, movimentos sociais e associação de moradores, reproduziu as matérias do jornal sobre o caso. O material foi distribuído, ainda em junho, em toda a cidade. Nesta terça-feira, dia 17/07, o juiz eleitoral Antonio Carlos Táfari considerou o material propaganda negativa antecipada e condenou os sete organismos sociais a pagarem cada uma R$ 5 mil (clique aqui para ler matéria publicada pelo Diário da Região).

“A decisão é um verdadeiro atentado ao Estado Democrático de Direito e, estranhamente, trouxe um assunto de caráter ético-administrativo para campo da política eleitoral, com nítido favorecimento ao candidato acusado publicamente de fraudar licitações.”, protestaram as entidades condenadas pelo juiz Táfari.

Enquanto isso, um dia após a controversa decisão da Justiça Eleitoral, as novas declarações de Barbosa aguardam as providências da Justiça.

CRONOLOGIA DAS ENTREVISTAS

1ª entrevista:
Diário da Região – 03/06/2012
Lobista: ‘Em Rio Preto era tudo uma fraude’

2ª entrevista
Diário da Região – 05/06/2012
Lobista diz que viajou em jatinho com prefeito

3ª entrevista
Diário da Região – publicada nesta quarta-feira, 18/07/212
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM MODUS OPERANDI SEMELHANTE À DO CARLINHOS CACHOEIRA, AGE EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP)

Diário da Região - 18/07/2012
Lobista preso por fraude diz ter relação íntima com secretários de Valdomiro
Se sentindo abandonado no meio do caminho por antigos companheiros, o empresário Alcides Fernandes Barbosa, preso por cinco meses acusado pelo Ministério Público de envolvimento em quadrilha que fraudou licitação para inspeção veicular no Rio Grande do Norte, resolveu falar. E os alvos de seu ressentimento são, entre outros, o prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes, o ex-procurador-geral do município Luiz Antonio Tavolaro e empreiteiras que possuem contratos milionários na cidade.
Diário - Qual sua relação com Tavolaro e como chegou a Rio Preto?

Alcides Fernandes Barbosa - Eu e o Clóvis Chaves [assessor do senador AloysioNunes (PSDB-SP)], que foi me apresentado pelo Manoel (Jesus Gonçalves), da Caixa, íamos muito à superintendência de São Mateus para prospectar áreas para construção de conjunto habitacional. Surgiu uma dúvida sobre a desapropriação de terreno que pertencia à Dersa. Como deveria ser a desapropriação. Fui com o Clóvis até à Dersa e o Paulo Souza, o Paulo Preto, falou que tinha o cara que ia resolver isso. Não era mais diretor mas continuava fazendo as coisas na Dersa. Era o Tavolaro. Peguei o telefone dele e fui ao encontro do dr. Tavolaro por indicação do Paulo Preto. Encontrei ele na campanha para o quinto constitucional e me perguntou quem mandou procurar ele. Falei que era o Clóvis, amigo do Aloysio (Nunes, senador), e ele me disse que precisava conhecer o Clóvis. Apresentei eles. Discorreu o currículo para o Clóvis, dizendo que tinha feito o edital do Rodoanel, o relacionamento dele com o Paulo Souza, que continuava atuando na Dersa apesar de não ter mais o cargo... O Clóvis até me disse: “Alcides, você trouxe o gênio das licitações em São Paulo.” E assim nós ficamos. Tínhamos uma amizade íntima. Já naquele dia ele perguntou o que eu estava fazendo e disse que estava abrindo uma empresa do ramo habitacional.

Escândalos na prefeitura de Rio Preto e as conexões estaduais.

(do Transparencia SP)

Denúncias contra o prefeito de São José de Rio Preto estão aparecendo na mídia regional a alguns meses. Nas últimas semanas as denúncias se intensificaram.
Detalhe: o atual prefeito foi eleito com total apoio do então governador Serra. Sabe-se agora, com a entrevista do denunciante do esquema na prefeitura, que o principal articulador/operador do prefeito tem fortes relações com Paulo Preto (operador do caixa 2 de Serra e resposável pela obra do Rodoanel) e Aloisio Nunes (nascido em Rio Preto, senador do PSDB/SP e braço direito de Serra).
Pelas relações, este escândalo deve ser renegado ao âmbito regional pela grande mídia.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, COM MODUS OPERANDI SEMELHANTE À DO CARLINHOS CACHOEIRA, AGE EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP)

Diário da Região - 18/07/2012

Lobista preso por fraude diz ter relação íntima com secretários de Valdomiro

Se sentindo abandonado no meio do caminho por antigos companheiros, o empresário Alcides Fernandes Barbosa, preso por cinco meses acusado pelo Ministério Público de envolvimento em quadrilha que fraudou licitação para inspeção veicular no Rio Grande do Norte, resolveu falar. E os alvos de seu ressentimento são, entre outros, o prefeito de Rio Preto, Valdomiro Lopes, o ex-procurador-geral do município Luiz Antonio Tavolaro e empreiteiras que possuem contratos milionários na cidade.

A seguir, a resposta do lobista à 1ª pergunta do jornal, nesta entrevista bombástica.

Diário - Qual sua relação com Tavolaro e como chegou a Rio Preto?

Alcides Fernandes Barbosa - Eu e o Clóvis Chaves [assessor do senador AloysioNunes (PSDB-SP)], que foi me apresentado pelo Manoel (Jesus Gonçalves), da Caixa, íamos muito à superintendência de São Mateus para prospectar áreas para construção de conjunto habitacional. Surgiu uma dúvida sobre a desapropriação de terreno que pertencia à Dersa. Como deveria ser a desapropriação. Fui com o Clóvis até à Dersa e o Paulo Souza, o Paulo Preto, falou que tinha o cara que ia resolver isso. Não era mais diretor mas continuava fazendo as coisas na Dersa. Era o Tavolaro. Peguei o telefone dele e fui ao encontro do dr. Tavolaro por indicação do Paulo Preto. Encontrei ele na campanha para o quinto constitucional e me perguntou quem mandou procurar ele. Falei que era o Clóvis, amigo do Aloysio (Nunes, senador), e ele me disse que precisava conhecer o Clóvis. Apresentei eles. Discorreu o currículo para o Clóvis, dizendo que tinha feito o edital do Rodoanel, o relacionamento dele com o Paulo Souza, que continuava atuando na Dersa apesar de não ter mais o cargo... O Clóvis até me disse: “Alcides, você trouxe o gênio das licitações em São Paulo.” E assim nós ficamos. Tínhamos uma amizade íntima. Já naquele dia ele perguntou o que eu estava fazendo e disse que estava abrindo uma empresa do ramo habitacional.

http://www.diarioweb.com.br/novoportal/Noticias/Politica/101970,,Lobista+preso+por+fraude+diz+ter+relacao+intima+com+secretarios+de+Valdomiro.aspx

A entrevista completa pode ser vista também no link a seguir, que tem a íntegra da edição do jornal desta quarta-feira, 18/07:

http://www.diariodaregiaodigital.com.br/Flip/Flip_Books/Diario-20120718/pdf/Diario-20120718.pdf

terça-feira, 3 de julho de 2012

Governo paulista lesava consumidor com "fim das sacolinhas pláticas"

(do Transparência SP)

Nestes últimos dias assistimos a mais uma derrota jurídica do governo paulista.
A Justiça decidiu pelo fim da proibição do uso de sacolinhas plásticas nos supermercados e, principalmente, pelo fim da cobrança por sacolinhas biodegradáveis ou retornáveis.
Esta cobrança estava lesando o consumidor, que passou a pagar por um produto que já se encontrava na planilha de custos dos supermercados. Com isso, os preços dos produtos vendidos nos supermercados teriam que cair, mas não foi isso o que ocorreu. Na prática, os supermercados aumentaram suas margens de lucro.
O fim das sacolinhas plásticas e o início da cobrança das sacolas biodegradáveis e retornáveis ocorreu após a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) patrocinado pelo governo paulista, PROCON, Ministério Público Estadual e a APAS (Associação Paulista dos Supermercados).
A guerra jurídica deve continuar.
Curiosamente, a grande mídia vem encobrindo a participação decisiva do governo paulista nesta operação "lesa-consumidor".

(do CONJUR)

Derrubado veto a sacolas plásticas em São Paulo

O Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu, nesta terça-feira, 19/6, não homologar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que limitava o direito do consumidor a receber sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais gratuitamente. A decisão foi unânimie e, em cumprimento ao Código de Defesa do Consumidor, deve implicar na volta da distribuição do produto. As informações são da Agência Estado.
Para o Ministério Público, a medida implicaria em "ônus excessivo ao consumidor". A petição contra o TAC foi feita pelo Instituto Socioambiental dos Plásticos (Plastivida), pelo Instituto de Defesa do Consumidor (Idecon) e pelo SOS Consumidor, de acordo com a Plastivida.
Segundo o instituto, os estabelecimentos comerciais que deixarem de distribuir as sacolas poderão ser acionados por órgãos de defesa do consumidor, mediante denúncia.
Para a Plastivida, "o Conselho Superior do MP entendeu que existe um descompasso muito grande e que o ônus da não distribuição das sacolas plásticas está recaindo apenas sobre os consumidores. Na visão do órgão, essa situação precisa ser revertida o quanto antes", afirmou Jorge Kaimoti Pinto, advogado da entidade.
Fim do TAC que bane sacolas plásticas é comemorada por OAB SP
A notícia de que o Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo decidiu não validar o Termo de Ajustamento de Conduta que há 80 dias baniu a distribuição de sacolas plásticas gratuitamente em supermercados de São Paulo foi recebida positivamente pela OAB SP.
Desde o primeiro momento, a OAB SP abriu o debate sobre a questão, reforçando que o banimento das sacolas plásticas não iria resolver a questão do descarte irregular do produto e não resolvia a preocupação do TAC quanto à degradação ambiental que as sacolinhas poderiam causar. Mais do que proibir, precisamos educar os consumidores para adotar paulatinamente soluções sustentáveis”, ressalta o presidente em exercício da OAB SP, Marcos da Costa.
TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) foi acordado entre Ministério Público Estadual, PROCON Secretaria de Meio Ambiente e APAS (Associação Paulistas de Supermercados).
O presidente da Comissão de Direito e Relações de Consumo da OAB SP, José Eduardo Tavolieri de Oliveira, disse que desde o início houve muita desinformação sobre o TAC e que a OAB SP de forma quase isolada insistiu que inúmeras decisões da Justiça estadual e do Supremo Tribunal Federal amparavam a continuidade da distribuição gratuita das sacolas plástica nos estabelecimentos comerciais”.
A OAB SP promoveu nos dias 3 de abril (Sacolas Plásticas – Aspectos Jurídicos e do Consumidor) e 22 de maio (Os Direitos do Consumidor – Sacolas Plásticas e a Proteção do Meio Ambiente) dois debates sobre a suspensão de sacolas plásticas, nos quais afirmou que o Termo de Ajustamento de Conduta não era inadequado. Os eventos contaram com a participação de representantes da Associação Paulista de Supermercados, da Plastivida, do Instituto ADVB de Responsabilidade Socioambiental, da ABIEF (Associação Brasileira da Indústria de Embalagens Plásticas), e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente e de advogados.
No seu voto, o conselheiro Mário Antônio de Campos Tebet, usa o argumento de que ficou para o consumidor o ônus unilateral de ter de adquirir sacolas reutilizáveis e, portanto, arcar com o custo de proteger o meio ambiente:
"Deixo de homologar os termos do compromisso de ajustamento de conduta firmados nestes autos por entender que não consulta os melhores interesses da classe consumidora, porque viola o disposto nos artigos 4, inciso III, e 51, inciso IV, do código de defesa do consumidor, na medida em que não observa o equilíbrio que deve existir entre fornecedor e consumidor, no mercado de consumo, impondo somente ao consumidor o ônus de ter que arcar com a proteção do meio ambiente, já que terá que pagar pela compra de sacolas reutilizáveis, nenhum ônus atribuindo-se ao fornecedor, a quem, muito pelo contrário, tem se utilizado da propaganda de protetor do meio ambiente, diante a população brasileira. A situação do consumidor, após o termo de compromisso, sofreu um prejuízo diante do fornecedor, e diante da situação que antes desfrutava, já que, por costume, lhe eram fornecidas sacolas plásticas sem nenhum custo adicional aparente ou direto".
Tavolieri reforça que a “ Constituição Federal no art.170, inciso 5 protege os direitos do consumidor nas questões econômicas . Portanto, forçar os consumidores ao pagamento de sacolas plásticas contraria esse direito”.

Privatizações

Privatizações
Memórias do Saqueio: como o patrimônio construído com o trabalho e os impostos do povo paulista foi vendido
 
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